TJPR - 0000218-81.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ROSALDO DIMAS BORGES

CPF *27.***.*75-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/07/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/06/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 19:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/09/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/07/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/07/2024 15:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:39

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:52

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 19:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/09/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 11:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/12/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROSALDO DIMAS BORGES

  • 30/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:26

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 24/09/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/09/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000218-81.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$170.923,65 Polo Ativo(s):   Rosaldo Dimas Borges Polo Passivo(s):   Município de Irati/PR DECISÃO 1.

    Em que pese tenha sido determinado pelo juízo a juntada de holerites atualizados do exequente (ev. 16.1), este veio aos autos requerer o parcelamento das custas em 06 (seis) vezes mensais, bem como a decretação de segredo de justiça nos autos em razão da juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal (ev. 20.1). 2.

    Entendo o petitório retro como desistência do pedido de gratuidade da justiça.

    No mais, não comprovada documentalmente a renda mensal atual da parte exequente, de igual forma INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas, ante a inexistência de prova de impossibilidade de pagamento alegada sem prejuízo de seu sustento. 3.

    Quanto ao pedido da parte exequente para que o processo tramite em segredo de justiça, ausentes as hipóteses para restrição ao princípio da publicidade processual sobre a qual dispõe o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, limite-se a publicidade dos documentos cadastrados nos autos que protegidos pelo sigilo fiscal e bancário: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Demanda anulatória de processo administrativo e de penalidade de demissão de servidor público – Requerimento do autor para tramitação em segredo de justiça – Indeferimento – Ausência de ocorrência das hipóteses para excepcional restrição da publicidade dos atos processuais – Possibilidade de limitação da publicidade de documentos específicos cadastrados cobertos por sigilo fiscal e bancário.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21568208120218260000 SP 2156820-81.2021.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021)” 4.

    Considerando a necessidade de recolhimento das custas iniciais pendentes, nos moldes do art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2020-DCJ-DMAP, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo destas e posterior fornecimento das guias respectivas. 5.

    Posteriormente, intime-se a exequente para o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 6.

    Cumprida ou não a diligência retro, retornem conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 31/08/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2021 14:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2021 20:54

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 20:54

    Distribuído por sorteio

  • 16/01/2021 23:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2021 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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