07/11/2022 18:15

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 18:12

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
07/11/2022 18:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
27/09/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:58

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
15/09/2022 14:57

Juntada de TERMO DE ENTREGA
15/09/2022 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 18:26

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2022 13:08

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/09/2022 13:07

BENS APREENDIDOS
13/09/2022 13:07

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:50

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
06/09/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
01/09/2022 12:35

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
31/08/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
31/08/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:44

Expedição de Mandado
29/08/2022 15:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/08/2022 13:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/08/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
25/07/2022 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 23:50

OUTRAS DECISÕES
13/06/2022 17:19

Conclusos para decisão
13/06/2022 12:29

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
05/05/2022 14:34

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
04/05/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
04/04/2022 17:13

Recebidos os autos
04/04/2022 17:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/03/2022 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
11/02/2022 16:04

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
11/01/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 18:40

MANDADO DEVOLVIDO
18/11/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 08:12

Juntada de Certidão FUPEN
18/10/2021 15:39

Expedição de Mandado
18/10/2021 10:16

Recebidos os autos
18/10/2021 10:16

Juntada de CUSTAS
15/10/2021 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 15:52

APENSADO AO PROCESSO 0001150-46.2021.8.16.0135
15/10/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
17/08/2021 02:35

DECORRIDO PRAZO DE HUALAF ABRAÃO BARRETO
10/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE HUALAF ABRAÃO BARRETO
31/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 12:34

Juntada de TERMO DE ENTREGA
26/07/2021 16:40

INDEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 12:41

Conclusos para despacho
23/07/2021 19:48

Recebidos os autos
23/07/2021 19:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/07/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
21/07/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 13:59

Recebidos os autos
21/07/2021 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2021 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
20/07/2021 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/07/2021 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2021 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/07/2021 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021
20/07/2021 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
20/07/2021 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021
20/07/2021 17:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
20/07/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2021 15:03

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2021 14:16

Conclusos para decisão
16/07/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
05/07/2021 16:44

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
02/07/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 17:16

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2021 16:27

Conclusos para despacho
01/07/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 23:38

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 17:52

Alterado o assunto processual
18/06/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:27

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
10/06/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
09/06/2021 16:27

Expedição de Mandado
09/06/2021 16:04

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
08/06/2021 19:55

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:26

Recebidos os autos
08/06/2021 15:26

Juntada de CIÊNCIA
08/06/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 14:57

DEFERIDO O PEDIDO
08/06/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/06/2021 13:47

Conclusos para decisão
08/06/2021 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 18:42

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 18:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/06/2021 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/06/2021 10:52

Cancelada a movimentação processual
04/06/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/06/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 13:25

Juntada de LAUDO
25/05/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 16:43

Recebidos os autos
25/05/2021 16:43

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
21/05/2021 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2021 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
17/05/2021 15:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
17/05/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
17/05/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:09

MANDADO DEVOLVIDO
30/04/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 13:03

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000336-34.2021.8.16.0135 Processo: 0000336-34.2021.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 08/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) TRAVESSA JORGE VARGAS, 116 - PIRAÍ DO SUL/PR Réu(s): HUALAF ABRAÃO BARRETO (RG: 110725558 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*48-80) RUA ALFREDO MOREIRA, 01 CASA - PIRAÍ DO SUL/PR

Vistos. 1.

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de HUALAF ABRAAO BARRETO, em razão da prática, em tese, do delito contemplado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Oferecida a denúncia (mov. 42.1), foi determinada notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (mov. 50.1).

Na sequência (mov. 65.1), o denunciado apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído, alegando que é usuário de drogas e requereu a realização de exame toxicológico. É o breve relatório.

Passo a decidir. 2.

Dos elementos instrutórios acostados ao feito verifica-se a inocorrência, na espécie, de quaisquer das hipóteses previstas na nova redação conferida pela Lei nº. 11.719/08 aos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal.

Vislumbra-se que, em cognição sumária, pertinente à presente etapa processual, os fatos narrados na peça inaugural constituem, de fato, crime.

Assim, ao menos em análise superficial, a conjuntura que circundou a prisão do acusado, com a apreensão 95 (noventa e cinco) pedras de crack, 01 pedra grande de crack e 01 pedra grande de cocaína, além de dinheiro em espécie, indica a consecução do delito prescrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Registre-se, ademais, que se trata de delito cuja ação penal é de natureza pública incondicionada (artigo 100 do Código Penal), detendo o Ministério Público legitimidade processual específica para a propositura de denúncia, independentemente de qualquer condição de procedibilidade.

Quanto à justa causa para a ação penal, conquanto divirjam as posições doutrinárias, prevalece a noção de que, para o recebimento da denúncia, o magistrado deve ater-se à análise abstrata da peça inicial, verificando se os fatos narrados possuem aparência de crime.

Em outras palavras: se há ou não tipicidade aparente, sem, todavia, qualquer juízo aprofundado acerca da capitulação legal, o que somente poderá ter lugar por ocasião do encerramento da instrução ou, bem, da prolação da sentença (mutatio e emendatio libelli, respectivamente). 3.

Ocorre, entretanto, que, nos casos de crimes previstos na Lei de Drogas, tendo o legislador estabelecido a possibilidade de defesa preliminar, certo é que se deve analisar, além dos requisitos dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, elementos que indiquem a possibilidade de aplicação da resposta punitiva, sem, contudo, proceder-se à valoração da prova.

Nesse passo, em linhas gerais, a justa causa de que trata a lei (artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal na redação conferida pela Lei nº. 11.719/08) pode ser tida como a existência de fundamentos de fato e de direito que importem na persecução penal, tornando, portanto, lícita a deflagração do próprio processo penal e as consequências a ele inerentes.

Fundamento de direito, nesse passo, diz com a análise de tipicidade aparente.

Implica, portanto, na verificação da circunstância de a conduta descrita encontrar, ao menos em tese, subsunção a um tipo penal.

No presente caso, pois, tal aspecto já restou superado por ocasião da análise da inocorrência das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Relevante nesse momento processual, destarte, é a verificação acerca da existência dos fundamentos de fato, ou seja, a existência de suporte fático à denúncia.

Na espécie em exame, a denúncia foi informada pelas peças constantes do inquérito policial e, nestes elementos se encontram a efetiva prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria.

A prova da existência de crime encontra-se consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5) e Auto de Constatação de Droga (mov. 1.7).

Indícios de autoria também recaem sobre a pessoa do denunciado, afigurando-se devidamente demonstrados pelos depoimentos colhidos na fase investigatória, os quais indicam que a droga apreendida fora encontrada na residência do acusado, o qual forneceria as substâncias a terceiros. 4.

Diante do exposto, recebo a denúncia em relação ao acusado HUALAF ABRAAO BARRETO já qualificado no presente feito. 5.

A defesa, ainda, requereu, genericamente, a realização de exame toxicológico.

O pedido deve ser indeferido.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o fato de o acusado eventualmente ser usuário/dependente de drogas, por si só, não impede que seja responsabilizado penalmente pelo delito de tráfico, se as circunstâncias revelarem a prática deste último ao final da instrução probatória.

Não se olvida que o investigado pode ser dependente/usuário de drogas.

No entanto, em princípio, não há absolutamente nenhum indicativo nos autos de que tal dependência afetaria suas faculdades mentais.

Outrossim, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do acusado não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do magistrado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de exame toxicológico. 6.

Na forma do disposto no artigo 56 da Lei nº. 11.343/2006, designo o dia 17 de maio de 2021 às 15h00min para realização de audiência de instrução e julgamento. 6.1.

Cite-se e requisite-se o réu.

Intime-se e cientifique-se o Ministério Público e o procurador. 6.2.

Requisitem-se os policiais, consignando-se no ofício que a requisição é para participação no ato por meio virtual e não de comparecimento ao Fórum. 6.3.

Faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft teams), desde que seja informado o e-mail/telefone para recebimento do convite em até 48h de antecedência. 7.

Na audiência designada, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar e, após, ao interrogatório do acusado, sendo na sequência dada a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público e aos defensores dos acusados, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

A depender da realidade do ato, excepcionalmente, poder-se-á cogitar da substituição dos debates orais por memoriais escritos. 8.

Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar. 9.

Ciência ao Ministério Público. 10.

Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito
29/04/2021 17:21

Expedição de Mandado
29/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
29/04/2021 12:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/04/2021 12:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
28/04/2021 18:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/04/2021 17:31

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
28/04/2021 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000336-34.2021.8.16.0135 Processo: 0000336-34.2021.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 08/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) TRAVESSA JORGE VARGAS, 116 - PIRAÍ DO SUL/PR Réu(s): HUALAF ABRAÃO BARRETO (RG: 110725558 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*48-80) RUA ALFREDO MOREIRA, 01 CASA - PIRAÍ DO SUL/PR

Vistos. 1.

Notifique-se o acusado, observando-se o local em que está preso, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita, por meio de advogado devidamente constituído, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (artigo 55, da Lei nº. 11.343/06). 2.

Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou informe quando da notificação não possuir recursos para constituir defensor, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo pelo Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB/PR) e pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), de conformidade com a orientação contida no SEI! 0057471-34.2019.8.16.6000, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa preliminar, no prazo legal. 3.

Certifique-se os antecedentes do réu junto ao Sistema Oráculo, às Varas de Execuções Penais do Estado, à Corregedoria dos Presídios e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 4.

Cumpra-se o item IV da cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 42.1).

Após, cumpra-se o item “6” da decisão de mov. 25.1. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Piraí do Sul, data da inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito
26/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/04/2021 10:27

MANDADO DEVOLVIDO
22/04/2021 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/04/2021 15:10

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/04/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 09:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/04/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
16/04/2021 17:38

Expedição de Mandado
16/04/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/04/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 12:32

Conclusos para decisão
13/04/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 12:29

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
13/04/2021 12:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
12/04/2021 20:33

Recebidos os autos
12/04/2021 20:33

Juntada de DENÚNCIA
12/04/2021 20:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
12/04/2021 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 14:27

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
12/04/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000336-34.2021.8.16.0135 Processo: 0000336-34.2021.8.16.0135 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 08/04/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): HUALAF ABRAÃO BARRETO (RG: 110725558 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*48-80) RUA ALFREDO MOREIRA, 01 CASA - PIRAÍ DO SUL/PR

Vistos. 1.

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de HUALAF ABRAÃO BARRETO, ocorrida em 08 de abril de 2021, em razão da suposta prática, pelo flagrado, do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Colhe-se do auto de prisão que a equipe da Polícia Civil, no momento em que finalizava outra ocorrência, recebeu informações anônimas de que um indivíduo conhecido como “Hualaf” estaria comercializando drogas em frente a uma residência, na Rua Alfredo Moreira, nas proximidades do fórum.

No momento da verificação, um indivíduo ao avistar a viatura, correu para dentro de uma residência com um objeto na mão, tendo o dispensado no interior da casa.

Na sequência, a equipe o abordou, identificando que o objeto lançado se tratava de um copo plástico com diversas pedras de crack já embaladas individualmente.

No interior da residência, foram localizadas, ainda, um invólucro maior com uma porção de 15 gramas de crack, além de outro, com 25 gramas de cocaína, sendo apreendidos, também, celular e certa quantia em dinheiro, em notas e moedas fracionadas, dando-se, então, voz de prisão ao acusado. É o breve relatório.

Passo a decidir. 2.

Colhe-se do auto de prisão que o autuado fora detido em estado de flagrância, constando no caderno investigatório narrativa minuciosa acerca da conjuntura fática, as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do agente, bem como a oitiva sequencial do condutor, testemunhas e do conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos.

Além disso, observa-se o atendimento do prazo legal de comunicação do flagrante a este juízo e ao parquet.

Assim, tendo em vista a observância, a priori, de todas as formalidades legais constantes do Capítulo II do Título IX do Código de Processo Penal (artigos 302 a 310), bem como dos requisitos constitucionais arrolados dentre os incisos LXI a LXVI, ambos do artigo 5° da Constituição Federal, sem a constatação de qualquer irregularidade, homologo o auto de prisão em flagrante, afastando a possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante outrora decretada. 3.

Assim, sequencialmente, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre as providências que entende cabíveis na hipótese. 4.

Após, conclusos com urgência. 5.

Designo desde já audiência de custódia para o próximo dia útil, qual seja, a segunda-feira, 12/04/2021, às 14h00, a qual será realizada por videoconferência, considerando a impossibilidade de realização do ato no final de semana. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Piraí do Sul, 09 de abril de 2021. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito
10/04/2021 00:10

Recebidos os autos
10/04/2021 00:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/04/2021 00:09

Juntada de Certidão
10/04/2021 00:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
09/04/2021 19:45

Recebidos os autos
09/04/2021 19:45

Juntada de CIÊNCIA
09/04/2021 19:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 18:19

Expedição de Mandado DE PRISÃO
09/04/2021 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 17:57

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
09/04/2021 17:22

Conclusos para decisão
09/04/2021 17:09

Recebidos os autos
09/04/2021 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2021 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 16:23

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
09/04/2021 16:16

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
09/04/2021 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 16:11

DEFERIDO O PEDIDO
09/04/2021 15:40

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
09/04/2021 15:40

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/04/2021 15:22

Conclusos para decisão
09/04/2021 15:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/04/2021 15:19

Alterado o assunto processual
09/04/2021 15:05

Recebidos os autos
09/04/2021 15:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/04/2021 11:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/04/2021 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 23:12

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2021 23:12

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2021 23:12

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2021 23:12

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/04/2021 23:12

Recebidos os autos
08/04/2021 23:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2021 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016622-45.2020.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Igor Gabriel Marttos

Advogado: Niceia Martin Correa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0006924-24.2019.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Meurer

Advogado: Camille Goes Cordeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/12/2019 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0006348-33.2014.8.16.0160

Vanda Saran

P N Maciel - ME

Advogado: Robson Ferreira da Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/09/2014 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000963-58.2015.8.16.0164

Solar Inove Industrial LTDA

Antonio Jair da Silva

Advogado: Rodrigo Machado Correa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/09/2015 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0009492-72.2020.8.16.0170

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adenilson Wesley Machado

Advogado: Renata Leticia Baran Miola

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2020 08:28

Exibir Processo