TJPR - 0006924-24.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MEURER

CPF *24.***.*37-49

Advogados

CAMILLE GOES CORDEIRO

OAB: 81312/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2024 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 13/09/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/07/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2024 14:35

    PRESCRIÇÃO

  • 21/06/2024 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2024 17:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MEURER

  • 14/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2024 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 05/03/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2024 13:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/07/2023 18:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2022 16:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/04/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/04/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/10/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/10/2021 19:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/09/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0006924-24.2019.8.16.0104 Decisão 1. O Réu JOSÉ MEURER apresentou resposta à acusação no evento 58.1, por meio de Defensora nomeada, oportunidade em que alegou como matéria preliminar a ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

    Em que pese as alegações defensivas do Denunciado, as mesmas não merecem acolhimento.

    Inicialmente, observo que os pontos apresentados pela Defesa no tocante a ausência de justa causa, em verdade, não se referem puramente a questões preliminares, de modo que demandam aprofundamento da análise do mérito dos fatos apurados.

    Lado outro, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação.

    Destarte, provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.

    Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

    Não obstante, importa considerar que a justa causa consiste num lastro probatório mínimo que deve fornecer arrimo à acusação.

    Assim sendo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.

    Desse modo, denotam-se dos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, o que se exige neste momento processual, consubstanciados nos elementos informativos colhidos na fase extrajudicial, especialmente os depoimentos testemunhais.

    Isto posto, rejeito a tese da Defesa de ausência de justa causa. 2. Assim, diante da ausência de causas de absolvição sumária delineadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 15/10/2021, às 16h15min. 3.

    Intimem-se as testemunhas de Acusação e de Defesa, bem como intime-se o Réu.

    Se necessário, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e realização do interrogatório, com realização do ato preferencialmente para a mesma data e hora já designada (conforme consulta realizada junto a pauta do Deprecado).

    Não sendo possível, venham os autos conclusos com marcação de urgência para designação de nova data. 4.

    Intime-se a Defesa e o Ministério Público. 5.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   Ursula Boeng Juíza de Direito

  • 16/04/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/03/2021 19:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2020 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2020 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2020 17:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/11/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2020 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2020 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2020 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2020 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2020 13:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/08/2020 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/06/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2020 16:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/05/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 10:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/02/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 16:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2020 16:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/02/2020 16:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2020 16:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/02/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 22:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2020 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2020 20:29

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 20:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/01/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:59

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/01/2020 14:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/01/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 14:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/01/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/01/2020 20:07

    PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA

  • 10/01/2020 16:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/12/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 10:36

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 19:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2019 19:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/12/2019 15:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/12/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 15:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2019 15:20

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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