TJPR - 0000413-60.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA

CNPJ: 00.681.709/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ: 04.368.865/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2025 13:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/03/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/12/2024 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/07/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 29/05/2024 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2024 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2024 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JARDIM DAS AMÉRICAS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA

  • 04/04/2024 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/10/2023 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/09/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2023 14:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2023 19:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 09:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/04/2023 16:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 10:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2023 00:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/06/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/02/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/06/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 09:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 19:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2021 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:38

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/03/2021 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/03/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2021 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:02

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/02/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 16:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/02/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/02/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/02/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 12:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/02/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/02/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/02/2021 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/02/2021 07:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010   Processo:   0000413-60.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Vistos, Trata-se de ação proposta em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, todavia, percebe-se que a parte ré possui natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, não possuindo o juízo cível competência para conhecer da presente demanda.

    Neste sentido, tem-se que a competência para processar e julgar as causas em que figuram como parte o Estado do Paraná, Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações é atribuída às Varas de Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo que os autos devem ser remetidos para o juízo especializado.

    Ante o exposto, e ancorado nos fundamentos acima, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e processar esta demanda e, de consequência, declino a competência para o juízo competente.

    Procedam-se as diligências e baixas necessárias, remetendo-se os autos às Varas de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.   ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

  • 29/01/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:00

    Declarada incompetência

  • 27/01/2021 09:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 09:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/01/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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