TJPR - 0006518-50.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

CNPJ: 18.192.999/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUAS CLARAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

CNPJ: 08.570.436/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2025 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2025 20:47

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 22/02/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AGUAS CLARAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

  • 18/11/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 31/10/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 23/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 26/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 21:41

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2024 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 15:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 23/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 29/01/2024 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 10/01/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 18/12/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 18/12/2023 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 18/12/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/12/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 22:57

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 12:37

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 14/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 06/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 22:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 06/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 15/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 21/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 06/03/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 04/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 11:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 14/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 14/07/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 09:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 12/04/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 14/12/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 13/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 11:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 10:13

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/08/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 16:53

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 31/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 18:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/07/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2021 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2021 02:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 16/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME

  • 28/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006518-50.2021.8.16.0001   Processo:   0006518-50.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Consignação em Pagamento Assunto Principal:   Pagamento em Consignação Valor da Causa:   R$320,34 Autor(s):   QUINTAL DA MARIA BAR E PETISCARIA LTDA ME Réu(s):   ELAINE AP G FURLANETO ALIMENTOS Vistos e examinados 1.

    Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por QUINTAL DA MARIA BAR & PETISCARIA LTDA. – ME, em face de ELAINE APARECIDA G.

    FURLANETTO – ALIMENTOS ME.

    Na inicial, alegou a autora, em síntese: a) que recentemente houve a aquisição das cotas sociais da autora por Rafael Luiz Miranda Couto e Isac Ferreira Pereira, ficando os débitos da empresa já existentes sob a responsabilidade do novo quadro societário; b) que, ao tentar realizar financiamento bancário para reformas e investimentos na empresa, tomou conhecimento da existência de protesto lavrado pelo 4º Cartório de Protestos da Capital, referente a dívida no valor de R$ 156,00, vencida em 02/11/2016, tendo como credora a ré; c) que buscou contato com a ré para saldar o débito e, assim, dar baixa no protesto, mas não conseguiu localizar a empresa credora ou sua sócia, mesmo após diversas diligências, razão pela qual ajuizou a presente demanda de consignação em pagamento.

    Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para determinar a baixa do protesto e também das anotações nos órgãos de restrição ao crédito ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos do protesto e das restrições de crédito. 2.

    Os documentos que instruem a inicial demonstram que a ré ELAINE APARECIDA G.

    FURLANETTO – ALIMENTOS ME possui o mesmo CNPJ que AGUAS CLARAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME.

    Assim, intime-se a autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos a consolidação do contrato social e o último arquivamento registrado na Junta Comercial de ambas as empresas, a fim de esclarecer se se trata da mesma pessoa jurídica, que teve sua denominação social alterada, ou se se constituem em empresas distintas.

    Tal medida também servirá para verificar se, de fato, houve a extinção/dissolução da empresa ELAINE APARECIDA G.

    FURLANETTO – ALIMENTOS ME, porquanto o documento de mov.  1.7 apenas demonstra que foi baixada sua inscrição estadual (registro da empresa para fins de ICMS). 2.1.

    Caso identificada mera alteração da denominação social, deverá a autora emendar a petição inicial para retificar o polo passivo, fazendo constar o nome atual. 2.2.

    De acordo com entendimento exarado pelo E.

    TJPR no julgamento do agravo de instrumento n. 0017553-15.2018.8.16.0000, nos termos do que dispõem os artigos 45 e 51, § 1º, do Código Civil, a capacidade da pessoa jurídica nasce a partir do registro no órgão competente e se extingue com a respectiva baixa, no mesmo órgão.

    Veja-se a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A DATA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – CAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA.

    EXISTÊNCIA A PARTIR DO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE ATÉ O ASSENTAMENTO DA DISSOLUÇÃO, NO MESMO ÓRGÃO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45 E 51, § 1º, DO CC.

    CAPACIDADE EXISTENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO.

    DESCABIMENTO DO PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, PROFERIDA SEM OPORTUNIZAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO.

    INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. “ERROR IN PROCEDENDO” CARACTERIZADO – SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXTINTA, NO POLO ATIVO, PELOS EX-SÓCIOS.

    POSSIBILIDADE – VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA.

    DECISÃO CASSADA. 1.

    A capacidade postulatória deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda, conforme dispõe o art. 70, do CPC/2015. 2.

    Nos termos do que dispõem os arts. 45 e 51, § 1º, do Código Civil, a capacidade da pessoa jurídica nasce a partir do registro no órgão competente e se extingue com a respectiva baixa, no mesmo órgão. 3.

    Conforme se depreende do art. 76, caput e § 1º, do CPC, a lei processual civil é taxativa quanto à necessidade de oportunização de regularização da capacidade processual. 4.

    O “error in procedendo” é vício de atividade, de natureza formal, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. 5. “A sociedade extinta deve ser representada em juízo pelos seus sócios (RJTJESP 114/129)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 221). 6.

    Agravo de instrumento nº 0016069-62.2018.8.16.0000 conhecido e provido e agravo de instrumento nº 0017553- 15.2018.8.16.0000 conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017553-15.2018.8.16.0000 - Pato Branco -  Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen -  J. 25.07.2018)   Conclui-se do julgado acima que a capacidade processual é verificada no momento do ajuizamento da ação.

    Portanto, se,

    por outro lado, for demonstrado que se tratam de empresas distintas e que houve a extinção/dissolução da pessoa jurídica antes do ajuizamento da presente demanda, deverá a autora emendar a petição inicial para substituir a empresa ELAINE APARECIDA G.

    FURLANETTO – ALIMENTOS ME pelos seus ex-sócios, aplicando-se analogicamente os dispositivos concernentes à morte da pessoa natural.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEMANDADA - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.  - Em sendo transmissível a obrigação postulada em Juízo, a dissolução da pessoa jurídica demandada, após a sua citação e a apresentação de defesa, não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito (CPC - art. 485, IV), por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia (CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687). (TJMG - Apelação Cível 1.0231.10.019512-3/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/0019, publicação da súmula em 18/11/2019)   3.

    De acordo com o art. 335, inciso III, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar se o credor residir em lugar incerto.

    Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprovou que tentou contato com a ré apenas no endereço Rua dos Sabiás, n. 111, Parque Industrial, Goioerê/PR (mov. 1.13).

    Entretanto, da documentação juntada, observa-se que foram encontrados outros meios de contato, cuja exploração não foi demonstrada pela autora: i) e-mail “[email protected]” (mov. 1.7); ii) telefone “(44) 3522-8206” (mov. 1.7); iii) endereços das três filiais da empresa AGUAS CLARAS DO BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO EIRELI, que também possui como sócia Elaine Aparecida Grecco Furlaneto, contidos na certidão simplificada de mov. 1.8; iv) endereço da sócia Elaine Aparecida Grecco Furlaneto, indicado na petição inicial da reclamatória trabalhista juntada ao mov. 1.15; v) em consulta ao SINTEGRA, apreende-se que o CNPJ da ré possui duas inscrições estaduais, uma para a ELAINE APARECIDA G.

    FURLANETTO – ALIMENTOS ME, e outra para a AGUAS CLARAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME, cujo endereço de e-mail é “[email protected]” e telefone “(44) 3562-8206”.

    Assim, não se vislumbra a existência de interesse processual, na medida em que, não esgotadas as tentativas de localização da ré pelos meios de contato conhecidos pela autora, não se pode dizer que a credora se encontra em lugar incerto.

    Dessa forma, intime-se a autora para que comprove o esgotamento das diligências em todos os meios de contato acima listados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data do sistema.   Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2021 09:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:03

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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