TJPR - 0005483-55.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARTA REGINA PEDROTTI FAUSTINO

CPF *37.***.*55-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA DE CASSIA SILVEIRA SANTOS

CPF *67.***.*24-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/05/2025 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:24

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 18/02/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 14:17

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/12/2024 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA REGINA PEDROTTI FAUSTINO

  • 17/09/2024 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 09:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2024 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/05/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/05/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 21:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 19:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 11:00

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 21:02

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 16/09/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/09/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/08/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 07/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA REGINA PEDROTTI FAUSTINO

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:56

    Expedição de Carta precatória

  • 08/03/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 09:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/07/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/07/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 20:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA SILVEIRA SANTOS

  • 01/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 10:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/04/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005483-55.2021.8.16.0001   Processo:   0005483-55.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento em Consignação Valor da Causa:   R$10.766,27 Autor(s):   MARTA REGINA P FAUSTINO Réu(s):   RITA DE CASSIA SILVEIRA SANTOS Vistos e examinados 1.

    Atualmente, o E.

    TJPR tem utilizado a tabela de Imposto de Renda como base para a averiguação da existência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, por entender que se trata de parâmetro justo e que revela a possibilidade ou não de pagamento das custas pelo pretenso beneficiário[1].

    Consoante declaração de imposto de renda no exercício de 2020 (mov. 10.2), os rendimentos mensais da autora giram em torno de R$ 2.358,75, estando inserida na faixa de alíquota de 7,5% da tabela do IR, o que corresponde a um abatimento de 75% no valor das custas processuais, consoante quadro retirado do v. acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0055814-78.2020.8.16.0000: Diante do exposto, verificando-se que a autora possui capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais, defiro parcialmente o pedido formulado pela autora, a fim de lhe conceder a gratuidade de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das custas e despesas processuais.

    Anote-se. 2.

    Intime-se a autora para que promova o recolhimento parcial das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta   [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    TABELA DO IR.

    PARÂMETRO.

    OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA.

    RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE QUE SUPERAM A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

    CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE, NA FORMA REQUERIDA.RECURSO PROVIDO.A renda auferida pelo agravante está inserida na faixa de alíquota de 15% (quinze por cento) na tabela do Imposto de Renda, fazendo jus, portanto, a um abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das custas processuais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0055814-78.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -  Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 01.02.2021)

  • 09/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/04/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 11:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 11:36

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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