16/12/2022 16:06

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 15:52

Recebidos os autos
16/12/2022 15:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/12/2022 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:18

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2022 16:42

Recebidos os autos
28/10/2022 16:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/10/2022 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2022 16:47

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/10/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 17:37

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:37

Processo Reativado
06/10/2022 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/09/2022 16:32

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 15:51

Recebidos os autos
20/09/2022 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/09/2022 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2022 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
20/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLA MODESTO OLIVEIRA
20/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM ALEXANDRE MARIANO
03/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 21:55

Julgado procedente o pedido E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
22/08/2022 12:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/08/2022 12:14

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/07/2022 13:40

Conclusos para decisão
11/07/2022 19:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2022 20:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2022 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
18/05/2022 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 17:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/05/2022 17:08

Recebidos os autos
16/05/2022 17:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/05/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:55

Conclusos para despacho
30/03/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/03/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/03/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 17:30

Conclusos para despacho
17/02/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 22:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 22:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 22:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/12/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2021 14:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
30/11/2021 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2021 16:14

Conclusos para decisão
27/10/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 23:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/09/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 01:49

Conclusos para despacho
03/09/2021 14:38

Recebidos os autos
03/09/2021 14:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/08/2021 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2021 10:01

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
01/08/2021 17:26

Conclusos para decisão
30/07/2021 21:03

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 21:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/07/2021 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 17:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/06/2021 11:23

Juntada de Petição de contestação
08/06/2021 11:30

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
07/06/2021 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLA MODESTO OLIVEIRA
17/05/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 15:46

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 23:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 23:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
29/04/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000568-52.2021.8.16.0036 Processo: 0000568-52.2021.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.623,00 Polo Ativo(s): WILLIAN ALEXANDRE MARIANO Polo Passivo(s): DANIELLA MODESTO OLIVEIRA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por WILLIAM ALEXANDRE MARIANO, em face de DANIELLA MODESTO OLIVEIRA.

Em resumo, alega o autor ter se divorciado da requerida e, no momento do divórcio, não foi informado a existência de um veículo que, portanto, não constou da partilha.

Nada obstante, após o divórcio o autor tentou realizar a sobrepartilha, que foi julgada improcedente, porque não restou comprovado que o autor desconhecia a existência do bem, tratando-se, na verdade, de arrependimento posterior.

Agora, pretende o autor sob a justificativa de que emprestou o veículo para a requerida, que não o devolveu, a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de circulação do bem. É o resumo.

De início, cabe ressaltar que nada impede seja examinado o pedido de tutela antecipada em feitos que tramitem nos Juizados Especiais, conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Enunciado 13.21) e do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE (Enunciado Cível nº 26): Enunciado nº 13.21 – É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Enunciado Cível nº 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, reconhecida a possibilidade do pedido e sua apreciação liminar, resta analisar os requisitos à sua concessão, quais sejam (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Os elementos carreados aos autos, até então, não permitem extrair uma probabilidade do direito.

Com efeito, no que tange à “probabilidade do direito”, verifico que a matéria meritória demanda dilação probatória.

Explica-se.

O autor afirma que emprestou o automóvel para a requerida, mas a questão não se encontra bem delineada neste momento processual, porquanto trata-se de bem que voluntariamente foi omitido do divórcio.

As circunstâncias que levaram o automóvel a permanecer com a requerida e o acordo possivelmente existente entre as partes precisa passar pelo contraditório.

Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é preciso enaltecer que as demandas judiciais, respeitados diversos fatores, não são solucionadas de plano.

Logo, não cabe ao Poder Judiciário utilizar-se desse fundamento (duração do processo), para chancelar a pretensão antecipatória da parte autora.

De todo modo, a análise da controvérsia demanda uma cognição exauriente, não podendo ser apreciada de plano, nada obstando que, eventualmente, o feito venha a ser julgado procedente a par da então instrução do feito.

Ademais a presente decisão, alterada a realidade fática, pode ser modificada a qualquer tempo, concedendo-se a tutela pretendida Sendo assim, sopesando os elementos carreados a exame pela parte autora neste Juízo perfunctório, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS Em virtude das deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus(COVID-19), é inviável realizar, no momento, audiências presenciais de conciliação.

Assim, encaminhe-se ao Conciliador para que conduza a audiência virtual de conciliação, que se tornou obrigatória, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei nº 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei nº 13.994/2020[1].

Observe-se, no que couber, o ofício-circular nº 10/2020, do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

Cite-se e Intime-se a parte ré para participar do ato.

A Serventia e o Conciliador prestarão as informações necessárias sobre a audiência.

Cabe as partes, em contrapartida, indicar os meios e contato. 7.

Ficam as partes advertidas que a ausência injustificada na audiência de conciliação pode levar à extinção ou à decretação de revelia, consoante os arts. 20 e 50, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Confira-se: “[1]§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”.
28/04/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:45

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 12:09

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/04/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000568-52.2021.8.16.0036 Processo: 0000568-52.2021.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.623,00 Polo Ativo(s): WILLIAN ALEXANDRE MARIANO Polo Passivo(s): DANIELLA MODESTO OLIVEIRA Vistos, etc. 1.

Preliminarmente, ao requerente para que traga aos autos CRLV atualizado do de veículo.

Prazo de cinco dias. 2.

Oportunamente, conclusos.

São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
09/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 10:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/04/2021 10:16

Recebidos os autos
08/04/2021 20:40

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/04/2021 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 19:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/04/2021 19:23

Recebidos os autos
08/04/2021 19:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 19:23

Distribuído por sorteio
08/04/2021 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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