TJPR - 0000571-07.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA RAQUEL DA SILVA

CPF *57.***.*33-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/04/2024 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
07/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 03:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 17:11

Recebidos os autos
03/03/2023 17:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/03/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/03/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/03/2023 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2023 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 17:59

Juntada de Certidão
06/02/2023 21:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
04/02/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
23/01/2023 17:43

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/12/2022 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/12/2022 02:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2022 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/12/2022 13:54

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
23/11/2022 13:06

Conclusos para decisão
16/11/2022 19:37

Recebidos os autos
16/11/2022 19:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/11/2022 19:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2022 21:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/11/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 07:31

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
11/11/2022 07:31

Despacho
20/10/2022 17:14

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:10

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2022 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
25/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
14/09/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:26

Conclusos para despacho
06/09/2022 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:45

Conclusos para despacho
26/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
28/07/2022 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/07/2022 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 12:43

Recebidos os autos
26/07/2022 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022
26/07/2022 12:43

Baixa Definitiva
20/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
15/07/2022 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 14:15

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 14:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/05/2022 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 18:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
01/04/2022 03:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 14:41

Conclusos para despacho INICIAL
29/03/2022 14:41

Recebidos os autos
29/03/2022 14:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2022 14:41

Distribuído por sorteio
29/03/2022 14:41

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/02/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 22:21

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/02/2022 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
21/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 15:59

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:56

Expedição de Certidão DE RECURSO
10/01/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/12/2021 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
01/12/2021 11:05

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
01/11/2021 11:52

Conclusos para decisão
29/10/2021 22:55

DECRETADA A REVELIA
29/10/2021 16:45

Conclusos para despacho
22/10/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
20/10/2021 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 17:03

Conclusos para decisão
15/09/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:18

Recebidos os autos
15/09/2021 16:18

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/08/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2021 18:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 02:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
15/07/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:15

Conclusos para despacho
18/06/2021 17:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/06/2021 10:37

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/05/2021 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
24/05/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000571-07.2021.8.16.0036 Processo: 0000571-07.2021.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.540,84 Polo Ativo(s): ANA RAQUEL DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO CETELEM S.A.

Vistos, etc. 1.

DA TUTELA ANTECIPADA Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pela qual requer a exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, sob a argumentação de dívida inexistente.

De início, cabe ressaltar que nada impede seja examinado o pedido de tutela antecipada em feitos que tramitem nos Juizados Especiais, conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Enunciado 13.21) e do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE (Enunciado Cível nº 26): Enunciado nº 13.21 – É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Enunciado Cível nº 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, reconhecida a possibilidade do pedido e sua apreciação liminar, resta analisar os requisitos à sua concessão, quais sejam (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do pedido de antecipação de tutela.

Em que pese a parte autora tenha juntado aos autos comprovantes da inscrição realizada (mov. 1.5), a mera alegação de que não há dívida existente não é suficiente para ensejar a tutela de urgência pretendida. No caso dos autos, a parte sequer descreveu quais foram os serviços contratados com a ré, deixando de juntar contrato que comprove a relação jurídica entre as partes e demonstrem o valor estabelecido para as cobranças.

Ademais, a própria autora admitiu que deixou de adimplir algumas parcelas do aludido serviço, realizando uma renegociação da dívida com a requerida.

Sem falar que mesmo aberto prazo para complementar a documentação (10.1), comprovando a existência de acordo, apresentou comprovantes de pagamentos que não demonstram de forma satisfatória o negócio jurídico firmado. Ademais, a tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, tendo em vista que nessa fase de postulação, há forte unilateralidade da versão dos fatos narrados na inicial, cujos documentos que a acompanham devem inequivocadamente convencer o magistrado da plausibilidade jurídica do direito afirmado.

Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é preciso enaltecer que as demandas judiciais, respeitados diversos fatores, não são solucionadas de plano.

Logo, não cabe ao Poder Judiciário utilizar-se desse fundamento (duração do processo), por si só, para chancelar a pretensão antecipatória da parte autora.

Sendo assim, sopesando os elementos carreados a exame pela parte autora neste Juízo perfunctório, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela provisória de urgência.

Destaque-se que a presente decisão, alterada a realidade fática, pode ser modificada a qualquer tempo, concedendo-se a tutela pretendida. .

Diante disso, inexistindo, por ora, probabilidade do direito invocado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida. 2.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor) e objetivo (produto ou serviço).

Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor.

Humberto Theodoro Junior ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “[...]juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (THEODORO JR., Humberto.

Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143).

Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo.

Na lição de Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (NUNES, Luiz Antonio Rizzatto, Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775).

Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo.

Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo.

Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova.

Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.

Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento.

Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o consumidor requerente é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial.

De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para a fornecedora requerida.

Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS Em virtude das deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus(COVID-19), é inviável realizar, no momento, audiências presenciais de conciliação.

Assim, encaminhe-se ao Conciliador para que conduza a audiência virtual de conciliação, que se tornou obrigatória, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei nº 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei nº 13.994/2020[1].

Observe-se, no que couber, o ofício-circular nº 10/2020, do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

Cite-se e Intime-se a parte ré para participar do ato.

A Serventia e o Conciliador prestarão as informações necessárias sobre a audiência.

Cabe as partes, em contrapartida, indicar os meios e contato.

Ficam as partes advertidas que a ausência injustificada na audiência de conciliação pode levar à extinção ou à decretação de revelia, consoante os arts. 20 e 50, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Confira-se: “[1]§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”.
13/05/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 19:12

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/05/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/04/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
20/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000571-07.2021.8.16.0036 Processo: 0000571-07.2021.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.540,84 Polo Ativo(s): ANA RAQUEL DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO CETELEM S.A.

Vistos, etc. À requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, trazendo aos autos comprovante do acordo firmado com a ré, nos termos alegados na inicial, para que possa ser possível a análise da liminar requerida.

Após, conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
09/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:20

Recebidos os autos
09/04/2021 14:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/04/2021 11:40

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/04/2021 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 11:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/04/2021 11:36

Recebidos os autos
09/04/2021 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 11:36

Distribuído por sorteio
09/04/2021 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001454-48.2020.8.16.0113

Condominio Residencial Violeta

Neuza Jaqueline dos Santos

Advogado: Roberto Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0006760-53.2020.8.16.0030

Maria Helena Cesar Chrominski

Estado do Parana

Advogado: Bruno Pellizzetti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0017357-40.2021.8.16.0000

Douglas Brito Medrado

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Samuel Honorato da Trindade

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000875-86.2015.8.16.0142

Elvira Borges Wisniewski

Filomena Frankowski Wisniewski

Advogado: Mirian Couto Gestal Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2015 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0000005-58.2021.8.16.0036

Josemir Roberto Barbieri

Lucimar Alves

Advogado: Franciele Fernandes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2021 15:37

Exibir Processo