TJPR - 0014882-91.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ADEMIR CAZAROTO

CPF *32.***.*82-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 26/07/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 15/07/2024 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 15/07/2024 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 08/07/2024 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2024 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/06/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/02/2024 17:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/02/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/01/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 10:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/01/2024 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2024 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 18:01

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2023 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/09/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/08/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 17:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/08/2022 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 12:49

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADEMIR CAZAROTO

  • 06/07/2022 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2022 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2022 17:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2021 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/10/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 16:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/09/2021 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 15:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 20:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014882-91.2020.8.16.0018 Processo:   0014882-91.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   JOSE ADEMIR CAZAROTO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 15/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 15:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/02/2021 15:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2021 13:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADEMIR CAZAROTO

  • 29/09/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 10:49

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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