TJPR - 0003061-71.2020.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNALDO FABIO DO CARMO

CPF *69.***.*44-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2024 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 08/03/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 08/03/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 31/01/2024 07:08

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 07:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2024 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 17:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2024 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 13:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/11/2022 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 06/08/2022 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 12:47

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/06/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 12:45

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 00:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IBAITI - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003061-71.2020.8.16.0089   1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná propôs a presente ação de execução de pena de multa fundada em título executivo judicial (sentença penal condenatória) em face de EDNALDO FÁBIO DO CARMO a fim de que este pague a pena de multa imposta nos autos de ação penal de nº 0004509-55.2015.8.16.0089, calculada em R$ 334,49 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

    Sendo assim, cite-se o executado, na forma do artigo 164 da Lei de Execução Penal, ou seja, para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento do valor da multa ou nomeie bens à penhora, advertindo-o que caso deixe decorrer o prazo sem o pagamento da multa ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.

    Conste no referido mandado que existe a possibilidade de o executado requerer o parcelamento da pena de multa caso comprove que não possua condições de adimpli-la à vista, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, bem como que o referido valor seja descontado de seus vencimentos ou salário. 3.

    Oportunamente, será deliberado acerca dos requerimentos formulados pelo Ministério Público nos itens “2.1” a “2.3” da petição de mov. 1.1. 4.

    Dil.

    Necessárias.

    Ibaiti, datado e assinado digitalmente.    FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

  • 01/09/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2021 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2020 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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