TJPR - 0005907-63.2017.8.16.0090
1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA ALJONAS GARCIA
-
28/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
17/06/2025 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2025 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 06:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/05/2025 01:04
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2025 12:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2025 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 02:27
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA ALJONAS GARCIA
-
22/12/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 08:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 07:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 01:04
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2024 22:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/08/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA ALJONAS GARCIA
-
10/08/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 01:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 01:09
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA ALJONAS GARCIA
-
04/07/2024 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 06:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2024 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2024 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 00:22
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA ALJONAS GARCIA
-
11/03/2024 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 14:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/03/2024 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2024 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2024 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2024 00:59
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA ALJONAS GARCIA
-
01/02/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 13:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/01/2024 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/01/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 17:50
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 14:36
OUTRAS DECISÕES
-
11/12/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 07:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 01:09
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2023 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 14:39
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/03/2023 16:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/03/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2023 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2023 00:36
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 01:02
Conclusos para despacho
-
06/01/2023 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 06:07
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/12/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 18:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2022 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2022 09:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/10/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
18/10/2022 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2022 15:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/10/2022 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2022 18:12
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/09/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 07:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2022 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2022 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 01:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
16/08/2022 14:42
Recebidos os autos
-
16/08/2022 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022
-
16/08/2022 14:42
Baixa Definitiva
-
11/08/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 14:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 14:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
11/07/2022 14:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
11/07/2022 14:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
11/07/2022 14:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
11/07/2022 14:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
27/05/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2022 22:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2022 22:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2022 22:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00
-
24/03/2022 12:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/03/2022 12:53
Cancelada a movimentação processual
-
24/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:38
Recebidos os autos
-
13/10/2021 16:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/10/2021 16:38
Distribuído por sorteio
-
13/10/2021 16:38
Recebido pelo Distribuidor
-
17/09/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/09/2021 15:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/08/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 18:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
09/08/2021 01:06
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
05/08/2021 17:24
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/07/2021 14:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021
-
23/07/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/07/2021 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
28/06/2021 18:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/05/2021 17:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
24/05/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
19/05/2021 16:10
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 01:03
Conclusos para decisão
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28/04/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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17/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 10:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/04/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Autos nº 005907-63.2017.8.16.0090 Vistos etc...
Dispensado o relatório nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos. 1 - Fundamentação.
Trata a hipótese dos autos de ação declaratória C/C cobrança ajuizada por servidor público municipal em face do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, onde se pretende o recebimento de adicional de insalubridade durante todo o pacto laboral.
Restando regularmente citado e frustrada a conciliação, o requerido apresentou a resposta de mov. 9.1 em forma de contestação, alegando, em resenha, que as partes autoras não fazem jus ao adicional em virtude de existência de LTCAT atestando que a atividade desenvolvida não é insalubre, ao passo que o pagamento retroativo é indevido.
Este é o resumo fático.
Passo a decidir.
Pretendem as partes autoras o recebimento de adicional de insalubridade.
A insalubridade é definida pela legislação em função da habitualidade em trabalhar nos locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, bem como considerando o tipo de atividade desenvolvida pelo servidor no curso de sua jornada de trabalho e respectivo tempo de exposição. 1 ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Por força na norma insculpida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã (Lei Municipal nº 2.236/08) tem direito ao adicional de insalubridade : Art. 201.
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de morte, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único.
Os direitos aos adicionais de que trata este artigo cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 202.
São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, métodos ou condições de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixada, em razão da natureza e intensidade do agente, nos termos da legislação federal específica.
Art. 203.
São consideradas atividades ou operações perigosas àquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, sistema elétrico de potência, geração, transmissão e medição, radiações ionizantes, explosivos e outras definidas pela legislação aplicável.
Art. 204.
As atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua caracterização, freqüência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial, serão apuradas pelo órgão municipal competente, através de laudos técnicos.
Seguindo entendimento jurisprudencial segundo o qual “o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores” (nesse sentido STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1714081/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA 2 ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020), a legislação Municipal reconheceu o direito ao adicional aos servidores em face das condições presentes em seu local de serviço, conforme definido em um laudo técnico elaborado em processo administrativo.
Em cumprimento aos ditames da referida Lei Municipal o requerido realizou o competente LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) referente ao cargo do servidor requerente (doc.
Mov. 9.3), por intermédio de profissional técnico, cujo resultado foi taxativo ao concluir que: “CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES: De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 e Lei 6.514/77 as atividades são consideradas insalubres quando o trabalhador estiver exposto aos agentes nocivos à saúde e a integridade física de modo HABITUAL E PERMANENTE.
Como podemos observar a atividade de Agente Sanitário, NÃO FICA exposto aos riscos, Químicos, Físicos e Biológicos de modo HABITUAL E PERMANENTE, sendo assim, NÃO caracterizam os fatores que justifiquem o adicional de INSALUBRIDADE.
Ficando assim SEM o direito de receber o adicional de insalubridade.
Reapreciando os termos do despacho de mov. 117.1, tendo nova compreensão acerca do tema, pois já há nos autos Laudo Pericial.
O feito comporta o julgamento no estado em que encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas que não as constantes dos autos.
Tal conclusão se impõe na medida em que os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador entender pela suficiência das provas trazidas ao processo (nesse sentido STJ – R.Esp. 1.471.838-PR, Rel.
Min.
Ricardo Villas Boas Cuevas, julg. 09.06.2015). 3 ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Mesmo porque o artigo 371 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Desta forma, compreendo que nova perícia faz-se desnecessária para o convencimento deste julgador monocrático, a quem cabe utilizar-se dos elementos dos autos para formar seu livre convencimento, por inteligência do artigo 436 do Código de Processo Civil.
Some-se a isso que, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo e indeferir as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia.
A esse dispositivo, somam-se os artigos 371 (segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova) e 479 do CPC (que estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar o seu convencimento por outros meios de provas), mormente quando há nos autos laudo prova pericial acerca da natureza das condições de trabalho do servidor requerente.
Note-se que o fato de ter sido realizado pela requerida não lhe retira as condições de validade e eficácia.
A Lei não estipula prazo de validade de laudo pericial que ateste trabalho em condição de insalubridade ou de periculosidade.
Nem mesmo o Decreto n° 97.458, de 11/01/1989, estabelece prazo de validade para laudos de insalubridade ou periculosidade.
O artigo 6º do Decreto n° 97.458/89, dispõe, tão-somente, que ‘a execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento’.
Já evidenciada a não ocorrência de insalubridade por anterior laudo pericial, desnecessária a realização de nova perícia, sob pena de insegurança jurídica impondo à administração municipal despesa em duplicidade para aferir as mesmas condições e trabalho, o que não se justifica. 4 ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Portanto, em regra, uma nova avaliação deverá ser feita somente quando houver alterações no ambiente de trabalho ou quando o servidor iniciar o exercício de nova atividade que possa vir a expor o mesmo a alguns dos agentes insalubres citados na NR 15, o que não é o caso dos autos.
Por outro vértice, é firme no STJ o entendimento de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual".
Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel.
Min.
Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018).
Sobre o tema o recente e esclarecedor aresto: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
PUIL Nº 413/RS. 1.
A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores.
Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2.
O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que 5 ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3.
Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1714081/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020).
Em suma, é possível afirmar-se que: I. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe o pagamento de insalubridade pelo período que antecede a realização do laudo pericial e II. não é lícito presumir-se a insalubridade do período pretérito.
Diante de tais premissas, é imperioso concluir que as partes autoras não fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu o laudo pericial administrativo, sendo desnecessária a realização de perícia judicial, que só atrasaria a marcha processual e não teria aptidão para infirmar as premissas e a conclusão aqui expostas. 2.
Dispositivo.
Diante do exposto e por mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido consubstanciado na exordial e via de consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. 6 ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Publicado e registrado neste ato, intimem-se.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
Diligências necessárias.
Ibiporã, datado e assinado digitalmente.
SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de direito 7 -
06/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 17:23
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
29/03/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 08:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 16:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/11/2020 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2020 18:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/11/2020 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
11/11/2020 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2020 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 08:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
20/10/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
-
02/10/2020 07:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2020 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
-
10/09/2020 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
03/09/2020 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 09:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2020 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
-
14/08/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
05/08/2020 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 18:04
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO ROMANINI
-
24/07/2020 22:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/07/2020 22:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
13/07/2020 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2020 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 22:16
Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
-
22/06/2020 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2020 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO ROMANINI
-
04/06/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 22:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/05/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 14:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 19:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/05/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
16/05/2020 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 17:31
Juntada de Certidão
-
11/12/2019 17:27
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2019 19:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/12/2019 12:39
Conclusos para despacho
-
28/11/2019 12:38
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
27/11/2019 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 14:57
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 14:53
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2019 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2019 12:55
Conclusos para despacho
-
09/10/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS
-
01/10/2019 13:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/10/2019 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 18:37
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 09:24
Juntada de Certidão
-
02/08/2019 12:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/07/2019 12:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/07/2019 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2019 07:20
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2019 12:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/05/2019 14:23
Recebidos os autos
-
22/05/2019 14:23
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
22/05/2019 14:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PETIÇÃO CÍVEL
-
21/05/2019 09:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2019 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 15:03
Recebidos os autos
-
26/04/2019 15:03
Juntada de CUSTAS
-
26/04/2019 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 16:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
25/04/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2019 16:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/04/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 13:44
Recebidos os autos
-
25/03/2019 13:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2019
-
25/03/2019 13:44
Baixa Definitiva
-
25/03/2019 13:44
Juntada de Certidão
-
22/03/2019 19:17
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/03/2019 19:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/03/2019 14:16
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
21/03/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
21/03/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 06:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/03/2019 16:46
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
25/02/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 17:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2019 13:30
-
19/01/2019 06:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/01/2019 06:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2019 14:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/01/2019 11:07
Recebidos os autos
-
17/01/2019 11:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/01/2019 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2019 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2018 13:47
Cancelada a movimentação processual
-
18/12/2018 13:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/12/2018 01:30
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 16:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/12/2018 17:08
Juntada de Certidão
-
03/12/2018 17:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
27/11/2018 05:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2018 17:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/11/2018 17:44
Distribuído por sorteio
-
22/11/2018 17:40
Recebido pelo Distribuidor
-
22/11/2018 16:53
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2018 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/10/2018 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 16:35
Recebidos os autos
-
28/09/2018 16:35
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
28/09/2018 16:35
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM
-
28/09/2018 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2018 14:12
Juntada de Certidão
-
28/09/2018 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2018 15:17
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
24/09/2018 13:14
Conclusos para despacho
-
20/09/2018 17:42
Recebidos os autos
-
20/09/2018 17:42
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
20/09/2018 17:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
20/09/2018 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/08/2018 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 14:21
Declarada incompetência
-
19/04/2018 17:49
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
29/03/2018 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2018 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 15:31
Juntada de Certidão
-
22/02/2018 12:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
31/01/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2018 15:30
Juntada de Petição de contestação
-
12/11/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2017 08:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
31/10/2017 16:54
Despacho
-
13/09/2017 15:16
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/08/2017 17:15
Recebidos os autos
-
28/08/2017 17:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/08/2017 11:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2017 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2019
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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