TJPR - 0017289-28.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

FATIMA MARIA PINTO

CPF *41.***.*17-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 16:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 15:29

    Processo Reativado

  • 07/04/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/02/2022 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 23/02/2022 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 16/02/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/01/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 18:08

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/07/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017289-28.2020.8.16.0129   Processo:   0017289-28.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Levantamento de Valor Valor da Causa:   R$29.011,50 Requerente(s):   Fátima Maria Pinto Interessado(s):   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de alvará ajuizada pela Sra.

    Fatima Ferreira dos Santos (filha), representada por seu procurador, requerendo o levantamento de valores da conta poupança deixados pela Sra.  Carmem Maria Bukarewicz Pinto, falecida em 23/08/2020.

    Da gratuidade da justiça 1.

    Em sua petição inicial, os autores afirmaram sua insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais do feito, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 1.1; p.3). 2.

    Considerando a declaração de hipossuficiência (mov. 1.4) apresentada e a cópia da carteira de trabalho da Sra.

    Fatima Ferreira dos Santos, que mostra a ausência de registro de trabalho atual (mov. 25.3), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil[1].

    Anote-se.

    Da necessidade de expedição de ofício 1.

    Em sua petição inicial, os autores afirmaram que a Sra.  Carmem Maria Bukarewicz Pinto, falecida, deixou valor de resíduo pensão especial por morte de ex-combatente em poupança junto à Caixa Econômica Federal, especificando o valor estimado em R$19.011,50 (dezenove mil, onde reais e cinquenta centavos) (mov. 1.1; p. 2). 2.

    Conforme mov. 1.10, a autora apresentou Histórico de créditos emitido pelo INSS, referente ao mês de agosto/2020, a fim de comprovar o recebimento da pensão especial. 3.

    Sendo assim, expeça-se ofício, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, requisitando informações sobre a existência de valores em conta corrente e poupança, bem como créditos previdenciários (auxílio-doença, resíduo de benefício, 13º salário, FGTS, PIS/PASEP, etc) em nome de Carmem Maria Bukarewicz Pinto, falecida em 23/08/2020, e em caso positivo, informar o valor atualizado e se já está à disposição para saque, para: a) a Caixa Econômica Federal; b) INSS. 4.

    Com a resposta dos ofícios, a fim de evitar nulidades, intimem-se os autores para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Cumpridas todas as determinações acima, retornem para decisão inicial. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e hora do sistema.

    Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito   [1] Código de Processo Civil: Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

  • 06/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 17:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:53

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/11/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 19:29

    Declarada incompetência

  • 05/10/2020 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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