TJPR - 0001129-92.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLON LINHARES GULGIELMIN

CPF *05.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/10/2022 18:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 12:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/09/2022 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/08/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 13:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 13:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 11:50

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/06/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 27/05/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 06/04/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 14:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 19:00

  • 09/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2021 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2021 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2021 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/08/2021 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/08/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/06/2021 14:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/06/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 19:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2021 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001129-92.2019.8.16.0021 Processo:   0001129-92.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$11.942,49 Polo Ativo(s):   MARLON LINHARES GULGIELMIN Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Considerando-se a remessa do feito a este Juízo por declaração de incompetência, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias, sobre seu prosseguimento do feito. 2.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado digitalmente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/05/2021 16:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 04/05/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001129-92.2019.8.16.0021 Processo:   0001129-92.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$11.942,49 Autor(s):   MARLON LINHARES GULGIELMIN (CPF/CNPJ: *05.***.*33-00) Rua Voluntários da Pátria, 1214 Ap. 1203 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-161 Réu(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020       DECISÃO Intimadas as partes (mov. 55.1), ambas informaram não se opor ao declínio da competência (movs. 59.1 e 61.1).

    Decido.

    A Lei n. 12.153/09 – que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...).§ 4º.

    No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” – Grifei.

    De igual modo, o artigo 13 do Código de Normas do Foro Judicial do TJ/PR estabelece que: “art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”. – Grifei.

    Ainda, o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 discorre que: “Art. 5o.

    Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Aliás, o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece as ações e causas que não podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, as quais sejam: “Art.2º. (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” No caso em tela, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos e as partes não se enquadram em qualquer restrição prevista na Lei 12.153/2009, o que evidencia a necessidade da remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública[1].  Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.

    NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta     [1] Conflito negativo de competência - Ação declaratória de cancelamento de registro cumulada com anulatória de lançamento de débito tributário e infrações de trânsito - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Declarar a competência de terceiro juízo - Possibilidade - Conflito não acolhido. 1.

    Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é autorizado declarar, de ofício, a competência de terceiro juízo estranho ao conflito. 2.

    A Resolução TJMG 700 de 2012 dispôs sobre a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Estado de Minas Gerais, atribuindo competência para processamento e julgamento das causas que cuida a Lei 12.153 de 2009, em valor de até sessenta salários mínimos, a todas as unidades jurisdicionais do Juizado Especial. (TJ-MG - CC: 10000180686149000 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 07/08/2018, Data de Publicação: 13/08/2018) – grifei.        

  • 09/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:44

    Declarada incompetência

  • 09/04/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/08/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 18:29

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2020 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2020 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2019 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/07/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2019 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2019 19:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 16:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/01/2019 13:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/01/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/01/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/01/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 13:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2019 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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