STJ - 0036255-72.2019.8.16.0000

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0036255-72.2019.8.16.0000/3   Recurso:   0036255-72.2019.8.16.0000 3 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Especial Assunto Principal:   Abuso de Poder Polo Ativo(s):   JOSE CARLOS FARIAS Polo Passivo(s):   JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE   Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre.

Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.

Curitiba, 12 de maio de 2021.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0036255-72.2019.8.16.0000/3   Recurso:   0036255-72.2019.8.16.0000 3 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Especial Assunto Principal:   Abuso de Poder Polo Ativo(s):   JOSE CARLOS FARIAS Polo Passivo(s):   JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral da Justiça.

Curitiba, 06 de maio de 2021.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente    

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0036255-72.2019.8.16.0000/2   Recurso:   0036255-72.2019.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Abuso de Poder Requerente(s):   JOSE CARLOS FARIAS Requerido(s):   JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JOSE CARLOS FARIAS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos artigos 155 a 157, todos do Código de Processo Penal; e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando que a Corte colegiada negou provimento ao Agravo Interno interposto pela defesa, em face de decisão extinguiu mandado de segurança, sem julgamento de mérito, por perda de objeto.

Aduziu que: a) “a decisão constante do acórdão ora recorrido merece nulidade ou reforma, pois o eminente julgador do Tribunal de origem, acompanhado à unanimidade, decidiu matéria sem sequer observar na essência os termos da defesa preliminar apresentada, e ainda que quanto ao  mandado de segurança, a culpa foi exatamente da  julgadora relatora que não o julgou no prazo  legal, portanto não se fala em perda de objeto”; b) “consta do acórdão objurgado que a decisão monocrática que julgou  prejudicado o mandado de segurança que este teria perdido o  objeto porque houve sentença condenatória junto ao Juízo de  primeiro grau”; c) “de uma maneira muito confusa os julgadores não explicaram no acórdão as razões exatas da suposta perda de objeto, sendo que a culpada inteiramente foi a relatora, que por  inequívoca desídia deixou de julgar o mandado de segurança no prazo legal, não deixando sobrevir decisão de primeiro grau  primeiro; d) “quanto ao mérito tratado no referido mandado de  segurança, frise-se que dentre os argumentos lançados pela  julgadora de primeiro grau, que foi razão para a interposição do  referido mandado recurso, ela disse que o acusado não requereu  expressamente a intimação da testemunha arrolada em defesa  prévia, o que não é verdade, pois basta um leve passar de olhos na  defesa prévia, apresentada no prazo legal, que houve SIM, pedido  para intimação das testemunhas, e ainda que assim não fosse,  sabemos que é regra no processo penal a intimação pessoal das  testemunhas para comparecimento em audiência de instrução para  coleta das oitivas; e)  restou comprovado que consequentemente restou violada a norma contida no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal”; f) “o ato impugnado, antes de equívoco processual, se consubstancia em verdadeiro malferimento dos  dispositivos legais em testilha”, “do r. entendimento do  ilustrado Relator da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de origem,  acompanhado à unanimidade, a questão ora enfrentada é bem mais profunda, eis que estamos diante de um autêntico atentado contra o princípio do devido processo legal, além de implicar em verdadeiro cerceamento de defesa” e que “podemos até mesmo dizer que estamos  diante de um ato ditador”.

Requereu a cassação do acórdão objurgado, e “nulificar a decisão recorrida pelas preliminares antes arguidas, ou no mérito, reformar a decisão atacada e julgar totalmente procedente o mandado de segurança, com a concessão definitiva da ordem pleiteada, deferindo-se a oitiva da testemunha”.

Pois bem.

Constou da ementa e fundamentos do acórdão impugnado: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIME.

DECISÃO MONOCRÁTICA  QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DE  PERDA DE OBJETO.

PLEITO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT.  IMPOSSIBILIDADE.

CONSTATADA A PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL EM  DECORRÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PENAL DE PRIMEIRO GRAU.  MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA APELAÇÃO INTERPOSTA, SOB PENA DE  TUMULTO/CONFUSÃO PROCESSUAL.

ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.  DECISÃO A SER MANTIDA EM SEU INTEIRO TEOR.

RECURSO CONHECIDO E  DESPROVIDO. (...).

Trata-se de Agravo Interno Crime interposto por Jose Carlos Farias contra decisão  proferida nos autos de Mandado de Segurança Crime nº  0036255-72.2019.8.16.0000 (mov. 29.1), a qual extinguiu o feito sem julgamento  de mérito, por perda de objeto.  Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a decisão monocrática  proferida não foi correta, não podendo ser responsabilizado pela inércia da  Julgadora.

Alega que, muito embora tenha havido uma sentença de mérito, esta não  impede o julgamento do Mandado de Segurança.

Frisa que o Mandado de  Segurança impetrado merece ser julgado e, caso seja concedido, a sentença de  primeiro grau será automaticamente anulada.

Reitera, então, os termos da petição  inicial, pugnando pelo provimento do Agravo Interno, a fim de que se acolha os  pedidos trazidos no Mandado de Segurança (mov. 1.1 – Agravo Interno).  A D.

Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça  Jorge Guilherme Montenegro Neto, manifestou-se pelo conhecimento e  desprovimento do recurso (mov. 13.1). (...).

No presente caso, o Agravante Jose Carlos Farias insurge-se em face da decisão  monocrática proferida no mov. 29.1 do Mandado de Segurança Crime nº  0036255-72.2019.8.16.0000, a qual extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por  perda de objeto.  Em suas razões de inconformismo em face de tal decisão, o Agravante sustenta que  não pode ser responsabilizado pela inércia da Julgadora.

Além disso, alega que,  muito embora tenha havido uma sentença de mérito, esta não impede o julgamento  do Mandado de Segurança.

Frisa que o Mandado de Segurança impetrado merece  ser julgado e, caso seja concedido, a sentença de primeiro grau será  automaticamente anulada.

Com isso, reitera os termos da petição inicial, pugnando  pelo provimento do Agravo Interno, a fim de que se acolha os pedidos trazidos no  Mandado de Segurança  Entretanto, não lhe assiste razão, devendo a decisão ser mantida em seu inteiro  teor.  Isso, porque, de fato, ocorreu a perda do objeto do Mandado de Segurança.  Vejamos.  No mencionado feito, pretendia o Impetrante (ora Agravante) a concessão de  segurança, para o fim de se deferir a oitiva da testemunha André Trindade Leal,  suspendendo-se o trâmite da Ação Penal nº 0000108-25.2017.8.16.0127 até a  realização do ato.  Entretanto, constatou-se que, diante da superveniência de prolação de sentença  condenatória nos autos de primeiro grau, o objeto trazido no Mandado de  Segurança estava, inevitavelmente, prejudicado.

Nessa ótica, cumpre reprisar os  fundamentos do decisum agravado:  “Ocorre que, em consulta à Ação Penal em comento, infere-se  que, em 5 de fevereiro do corrente ano, a MMª Juíza de Direito  sentenciou os autos, julgando procedente a denúncia e  condenando o ora Impetrante pelos delitos previstos nos arts.  138 e 139, c/c art. 141, II e III, todos do Código Penal (mov.  348.1).  Desta maneira, com a prolação de decisão terminativa na Ação  Penal, inevitavelmente a insurgência trazida no presente  Mandado de Segurança fica prejudicada, eis que deverá ser  tratada, caso remanesça o interesse da parte, em via recursal  cabível em face da sentença.  Nesse cenário, é de se ressaltar que a matéria discutida nesta ação mandamental se refere à produção de prova testemunhal,  de modo que, com a instrução encerrada em primeiro grau e o  advento de decisão terminativa, eventuais inconformismos  devem se concentrar na via recursal própria da sentença, sob  pena de possíveis tumultos e confusões processuais.”  O mencionado entendimento mostra-se escorreito, merecendo aqui ser confirmado.  Ora, a prolação de sentença nos autos de primeiro grau no decorrer do trâmite do  Mandado de Segurança, no qual se discutia a oitiva de testemunha, fez com que o  writ, inevitavelmente, restasse esvaziado de objeto, na medida em que deixou de  ser a via apropriada para a discussão da questão.  Por conseguinte, diante da existência de sentença, a via correta para se examinar a  insurgência torna-se o Recurso de Apelação, o qual, inclusive, já foi interposto pelo  ora Agravante e já tramita neste Tribunal.  A esse respeito, além dos vários julgados já citados na decisão recorrida[1], cumpre  colacionar mais alguns, de casos análogos: (...).

Ora, conforme pode se visualizar, os Tribunais Pátrios entendem, reiteradamente, pela prejudicialidade da Ação Mandamental, aqui se falando daquelas em que se  discute prova testemunhal, quando se atesta que os autos de primeiro grau foram  sentenciados no decorrer de seu trâmite.  Nos presentes autos, trata-se da mesma situação, o que demonstra que a extinção  do feito sem julgamento do mérito determinada na decisão agravada encontra  sólido respaldo jurisprudencial.  Frisa-se que a perda do objeto, nesses casos, justifica-se na medida em que, em se  continuando a discutir matéria atinente à instrução processual no Mandado de  Segurança, poderá ocorrer, inevitavelmente, confusão processual com o futuro  julgamento da Apelação, a qual, como já dito, já foi interposta nos autos.  Nessa mesma ótica, bem destacou a D.

Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1):  “Com a superveniência do decreto condenatório, irretocável a  compreensão estampada na decisão guerreada, vez que a  validade dos atos processuais decorrem de sentença  condenatória que, inclusive, foi apelada e está pendente de  análise por esse egrégio Tribunal.  (...) Desse modo, havendo a informação de interposição de  Recurso de Apelação pela defesa, temos que caberá a análise  percuciente das alegações de vícios no curso da instrução, de  modo que a decisão exarada pela il.

Relatora Convocada, Juíza  Substituta em 2º Grau Maria Roseli Guiessmann deve permanecer incólume, vez que acertada a prejudicialidade do  Mandado de Segurança, face a prolação de sentença  condenatória.”  Por fim, no tocante à alegação do Agravante de que “não pode ser responsabilizado  pela inércia da julgadora que não apreciou o recurso no prazo legal”, cabe  esclarecer que, quando da ocorrência do motivo ensejador da perda do objeto –  prolação da sentença em primeiro grau em 05/02/2020 – a conclusão dos autos de  Mandado de Segurança com esta Relatora não havia ultrapassado o prazo de 100  (cem) dias previsto no art. 51 do Código de Normas[2] e no art. 10 do Provimento  n° 22/2012[3] do Conselho Nacional de Justiça.  Postas tais considerações, conclui-se que a decisão recorrida deve permanecer  inalterada, confirmando-se, aqui, a perda do objeto do Mandado de Segurança,  restando o Agravo Interno desprovido. (Ag.

Int.

Crime, mov.  26.1).

Constou do acórdão que "diante da superveniência de prolação de sentença condenatória nos autos de primeiro grau, o objeto trazido no mandado de  segurança estava, inevitavelmente, prejudicado",  "diante da existência de sentença, a via correta para se examinar a insurgência torna-se o Recurso de Apelação, o qual, inclusive, já foi interposto pelo ora Agravante e já tramita neste Tribunal".

Ainda, a Corte colegiada registrou que, quando da ocorrência do motivo ensejador da perda do objeto –  prolação da sentença em primeiro grau em 05/02/2020 – a conclusão dos autos de  Mandado de Segurança com a Relatora, não havia ultrapassado o prazo de 100  (cem) dias previsto no art. 51 do Código de Normas e no art. 10 do Provimento  n° 22/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Do cotejo das razões recursais com os fundamentos supracitados da decisão colegiada, verifica-se que o recurso especial não se insurge contra a lançada fundamentação, resumindo-se a repetir as mesmas matérias que sob diversos pontos restaram rebatidas pela Câmara Julgadora.

Assim, denota-se que o recorrente negligenciou os fundamentos da decisão recorrida, a convocar a incidência do verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:   “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).

Desta feita, consequentemente, os artigos apontados como violados, não foram examinados pelo Colegiado Estadual, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Nesse particular, impende registrar que o “prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel.

Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).

Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso.

Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel.

Min.

João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306).

Além disso, com relação à alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal (5º, inciso LV), segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é inviável o exame de eventual ofensa a dispositivos de Constituição Estadual ou da Constituição Federal em sede de recurso especial, destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal”. (Recurso Especial 1655072/MT, publicado em 20/02/2018).

Veja-se: “(...) 6.

Quanto à aludida violação de preceito  constitucional, tem-se que, em sede de recurso especial, é descabida a análise de  ofensa a norma constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de  prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal  Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Carta Magna.

Precedentes. [...] Cabe à  Parte, caso entenda ter ocorrido violação de norma constitucional pelo acórdão  embargado, interpor o competente recurso extraordinário demonstrando a ofensa ao  Texto Constitucional (EDcl no AgRg no REsp n. 1.610.764/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta  Turma, DJe 13/11/2018). 7.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp  1838360/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em  01/09/2020, DJe 09/09/2020).

Por fim, verifica-se que os fundamentos da decisão colegiada encontram-se em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “(...).

II - Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de mérito do pedido  absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o  agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse  recursal (Cf.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de  Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 16ª ed., nota 13 ao art.  1.019, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.262).

O mesmo raciocínio pode  ser adotado em relação ao Agravo interposto contra a concessão de liminar em  mandado de segurança.” (AgInt no REsp 1849259/PR, Rel.

Ministra REGINA  HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe  27/08/2020);   “ (...) 2.

No entanto, para além de tal discussão, percebe-se, pelo andamento eletrônico da ação na origem (Mandado de Segurança  50015228620144047000), que foi proferida sentença denegatória da segurança,  que transitou em julgado em 20.7.2018. 3.

Dúvida não há de que, em situações tais, o Agravo de Instrumento interposto na origem contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar, bem como todos os recursos que lhe  seguem, como o presente Recurso Especial, tornam-se sem efeito, é dizer, perdem  o objeto.” (AgInt no REsp 1486017/PR, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).

Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ressalte-se que, “também se aplica o Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 653123/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJU de 18.04.2005, p. 329).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOSE CARLOS FARIAS.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente     AR40