TJPR - 0003468-84.2006.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA.

CNPJ: 76.451.509/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2023 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 09:58

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0014264-51.2017.8.16.0116

  • 03/02/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA.

  • 02/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:10

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/09/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/08/2022 09:48

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 14:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/05/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:47

    APENSADO AO PROCESSO 0014264-51.2017.8.16.0116

  • 02/02/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA.

  • 10/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003468-84.2006.8.16.0116   Processo:   0003468-84.2006.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$185,28 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   TURISPRAIA INC.

    EMP.

    IMOB.

    LTDA. 1.

    Primeiramente, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, promova a regularização da sua situação processual. 2.

    Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses:   1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).   Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente.

    Oportunamente, voltem-me.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 30/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/05/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003468-84.2006.8.16.0116   Processo:   0003468-84.2006.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$185,28 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   TURISPRAIA INC.

    EMP.

    IMOB.

    LTDA. 1.

    Ante o pedido acostado no evento 22, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 15 dias se manifestar. 2.

    Decorrido o prazo, voltem para decisão e análise do pedido acostado no evento 21. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 09/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/02/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 09:48

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA.

  • 26/03/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2018 09:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2018 08:50

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2018 08:50

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2018 09:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2018 09:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2018 09:22

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2018 16:00

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2017 14:06

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2016 17:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2006

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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