TJPR - 0028031-94.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

CPF *51.***.*40-20

GILBERTO PEDRIALI

CPF *99.***.*60-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 52.568.821/0001-22

MUNDI TOYS LTDA EPP

CNPJ: 14.761.474/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 04:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/01/2023 07:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:10

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2023 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 13/01/2023 17:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 13/07/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 15:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/03/2022 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 24/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 11:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 23/04/2021 15:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 26/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0028031-94.2019.8.16.0017   Processo:   0028031-94.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Mundi Toys Ltda EPP Réu(s):   BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA V I S T O S, etc.   SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO Alegou a autora, em síntese, que possui conta corrente junto ao banco réu, sob n.4444-0, agência 6657.

    Segundo a requerente, esta realizou consórcios com a ré, passando a integrar o Grupo 9158 – cota 327 e Grupo 9248 – cotas 181, 185 e 361.

    Narrou que, em razão de sua crise financeira, buscou vender os consórcios adquiridos, porém, a instituição financeira ré teria negado a transferência das cotas, sob o fundamento de que a ré teria dívidas junto a sua conta corrente.

    Assim, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ao final, a procedência do pleito autoral, para o fim de condenar a ré a obrigação de fazer, consistente na transferência das cartas de crédito da autora.

    Ao seq. 20.1, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita.

    Citada, a ré apresentou contestação (v. seq. 49.1), alegando, em suma: preliminarmente, a falta de interesse de agir, visto que inexiste pretensão resistida; que o banco réu não deu causa à propositura da demanda; no mérito, que a ré não intermedeia a cessão de quotas; não comprovação da recusa de transferência pela ré.

    Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral.

    Oportunizada a impugnação à contestação (v. seq. 56.1).

    Ao seq. 63.1, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. É o breve relato.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Restou incontroverso que a autora era detentora dos seguintes consórcios: Grupo 9158 – cota 327 e Grupo 9248 – cotas 181, 185 e 361.

    Havendo a requerida, inclusive, juntado os contratos de aquisição das referidas quotas pela requerente (v. seq. 49.2, 49.3, 49.8 e 49.9.

    Alegou a requerente que solicitou junto à ré a transferência das suas quotas para terceiros e que tal requerimento foi negado.

    Em que pese a requerente tenha juntado aos autos a notificação extrajudicial de seq. 1.5 na qual menciona que a requerida negou realizar a transferência das cotas da autora, não juntou a respectiva negativa administrativa exarada pelo banco réu.

    Ademais, contrariando as alegações da autora, a ré demonstrou que foi realizada a transferência da cota 181 – Grupo 9248 para a pessoa jurídica denominada “Sou Net Marketing Digital – EIRELI”, por meio do contrato de cessão de direitos e obrigações firmado com a autora (v. seq. 49.9).

    Dessa forma, inexistindo indícios de que o banco réu se opôs a realizar a transferência das cotas solicitada pela autora, entendo que não restou evidenciado o interesse processual da parte requerente (CPC, art. 17), visto que a autora não demonstrou a utilidade e a necessidade de se valer do presente processo para a satisfação da sua pretensão de transferência de cotas junto a ré.

    Em aplicação da Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser conhecidas em status asssertionis para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, com o reconhecimento da falta de interesse de agir a posteriori, a extinção do feito pela improcedência do pleito autoral merece imperar.   3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais do que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte ré, estes fixados conforme exposto no art. 85, § 2º, do CPC, no importe correspondente a 10% do valor atualizado da causa, uma vez que o trabalho realizado pelo patrono é de baixa complexidade e o julgamento foi antecipado.  R.I.

    Transitado em julgado e não sendo requerida a execução, arquive-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

  • 15/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 01/02/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 17:33

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2020 15:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2020 11:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/07/2020 09:12

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/07/2020 09:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 18/06/2020 10:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/06/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 15/06/2020 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 08/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 22/05/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 03/02/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNDI TOYS LTDA EPP

  • 28/01/2020 18:36

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/01/2020 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 15:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/11/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2019 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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