TJPR - 0001164-75.2019.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA GICELIA DOS SANTOS,

CPF *54.***.*97-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 07/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/12/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/11/2022 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GICELIA DOS SANTOS,

  • 01/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GICELIA DOS SANTOS,

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/10/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/10/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GICELIA DOS SANTOS,

  • 05/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:59

    Expedição de Certidão DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

  • 24/06/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2020

  • 05/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GICELIA DOS SANTOS,

  • 20/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Processo:   0001164-75.2019.8.16.0175 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   MARIA GICELIA DOS SANTOS, Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Autos nº. 0001164-75.2019.8.16.0175   Vistos,     I.

    De acordo com o Despacho nº 5783057 – P-GP-JLMAF, os processos que tiverem créditos extraconcursais consolidados antes do dia 30/09/2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento de sentença/execução se iniciaram antes do dia 30/09/2020, permanece a necessidade de Ofício solicitando pagamento ao Juízo Recuperacional, na forma do Aviso TJ nº 37/2018.

    Analisando os autos, o cumprimento de sentença iniciou-se em data de 26/02/2020 – evento 46, ou seja, antes do dia 30/09/2020.     II.

    Assim, o lapso temporal indicado terá o condão apenas de impedir atos de constrição, não afetando a inclusão da multa do art. 523 do CPC.

    Note-se:   81853385 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Ação indenizatória.

    Constituição do crédito quando praticado o ato que ensejou responsabilização civil.

    Sentença de procedência que apenas reconhece a existência do crédito.

    Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora.

    Iniciado o cumprimento de sentença.

    Ausência de Pagamento ou impugnação.

    Aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil que se impõe:.

    Não se submetem à recuperação judicial os créditos existentes após a data do pedido de recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005), e iniciado o cumprimento de sentença, na ausência de pagamento ou impugnação, de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2069693-42.2020.8.26.0000; Ac. 13816287; Lins; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.

    Des.

    Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/07/2020; DJESP 06/08/2020; Pág. 2377)   77086809 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    CRÉDITO POSTERIOR.

    RECUPERAÇÃO ENCERRADA.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

    MULTA E HONORÁRIOS.

    CPC, ART. 523, § 1º.

    DECISÃO MANTIDA.

    I.

    Crédito constituído depois do pedido de recuperação judicial não está sujeito aos seus efeitos nem é abrangido pela novação decorrente do plano respectivo, a teor do que prescrevem os artigos 49, caput, e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005.

    II.

    Encerrada a recuperação judicial, descabe cogitar de suspensão do cumprimento de sentença além do prazo autorizado pela Lei nº 11.101/2005 e da submissão dos atos de constrição ao juízo respectivo.

    III.

    A incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, independe da situação jurídica do devedor que não paga voluntariamente o débito no prazo legal. lV.

    Recurso desprovido. (TJDF; AGI 07142.69-70.2019.8.07.0000; Ac. 126.1723; Quarta Turma Cível; Rel.

    Des.

    James Eduardo Oliveira; Julg. 01/07/2020; Publ.

    PJe 05/08/2020)   81849444 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Revisão da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer e sujeição do crédito perseguido à recuperação judicial da devedora.

    Revisão da multa descabida, em conta o incontroverso não cumprimento da obrigação de fazer, bem assim que, por força da limitação temporal na sua fixação, não atingiu quantia que possa caracterizar enriquecimento ilícito.

    Crédito, no entanto, abrangente da multa, da repetição do indébito em dobro, da indenização do dano moral e dos encargos da sucumbência sujeitos à recuperação judicial da devedora, eis que relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação.

    Artigo 49, da Lei Federal nº 11.101/2005.

    Necessidade da observação do Comunicado Conjunto nº 1574/2018 para recebimento do crédito perante o Juízo da recuperação.

    Agravo de instrumento provido em parte. (TJSP; AI 2135761-71.2020.8.26.0000; Ac. 13811704; Catanduva; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.

    Des.

    Sá Duarte; Julg. 31/07/2020; DJESP 05/08/2020; Pág. 2493)       III.

    Conforme consta nos autos, foi homologado o crédito no valor de R$3.255,65 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) -evento 56.

    IV.

    Com base no exposto, INDEFIRO o cálculo apresentado pela parte exequente de 64.2, devendo ter a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, sobre o valor já homologado em evento 56.

    V.

    Assim, expeça-se ofício comunicando o Juízo da Recuperação Judicial a necessidade de pagamento do crédito, que irá observar uma ordem cronológica.

    Intime-se e Diligências necessárias   Uraí, (data da assinatura digital).   ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.  

  • 09/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/06/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:51

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 16/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/04/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2020 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/02/2020 17:20

    Despacho

  • 26/02/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/01/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2019 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2019 18:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/11/2019 14:34

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GICELIA DOS SANTOS,

  • 23/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2019 18:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/06/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/06/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 18:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/05/2019 12:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/05/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2019 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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