06/03/2023 10:11

PROCESSO SUSPENSO
06/03/2023 10:11

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 14:42

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2022 15:59

MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:33

Expedição de Mandado
15/09/2022 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 14:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/07/2022 14:28

APENSADO AO PROCESSO 0007645-54.2016.8.16.0112
23/05/2022 10:27

Conclusos para decisão
19/05/2022 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 08:30

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 18:26

Expedição de Mandado
07/02/2022 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 22:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/10/2021 22:48

Recebidos os autos
23/09/2021 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD
26/08/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/07/2021 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2021 08:32

Conclusos para decisão
12/07/2021 18:00

Juntada de INFORMAÇÃO
29/06/2021 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
27/05/2021 13:38

Juntada de Certidão
11/05/2021 08:15

Juntada de INFORMAÇÃO
29/04/2021 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002169-93.2020.8.16.0112 Processo: 0002169-93.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$482,23 Exequente(s): Município de Quatro Pontes/PR Executado(s): JONESMARA ROSIANE SANFELICE *57.***.*33-39 Vistos, etc. 1.

Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável.

No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO.

FIRMA INDIVIDUAL.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular.

Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2.

A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015).

Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2.

Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4.

Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
06/04/2021 17:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/04/2021 17:29

Recebidos os autos
06/04/2021 16:23

Juntada de CUSTAS
06/04/2021 16:23

Recebidos os autos
06/04/2021 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/04/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 15:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/04/2021 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 19:07

DEFERIDO O PEDIDO
11/03/2021 09:14

Conclusos para decisão
11/03/2021 08:33

Juntada de INFORMAÇÃO
03/03/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
08/01/2021 09:34

Juntada de INFORMAÇÃO
14/12/2020 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/10/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/10/2020 13:02

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2020 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 00:43

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2020 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 21:46

Juntada de Certidão
18/06/2020 08:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 20:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/05/2020 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/05/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 21:12

CONCEDIDO O PEDIDO
16/04/2020 11:00

Juntada de CUSTAS
16/04/2020 11:00

Recebidos os autos
14/04/2020 14:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/04/2020 11:58

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2020 16:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/04/2020 16:26

Recebidos os autos
09/04/2020 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2020 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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