TJPR - 0021477-68.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO KAZUO MIYAMOTO

CPF *39.***.*15-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

CNPJ: 80.882.095/0001-53

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 16:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/04/2025 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2024 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

  • 29/01/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

  • 15/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/01/2024 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/09/2023 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 13:16

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2023 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/03/2023 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 14:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/08/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 16:09

    AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

  • 18/04/2022 13:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/11/2021 14:07

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 14:39

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021477-68.2018.8.16.0021 Processo:   0021477-68.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ALBERTO KAZUO MIYAMOTO (RG: 68676398 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*15-22) Rua dos Pinheiros, 1159 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-340 Réu(s):   Município de Santa Tereza do Oeste (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-53) Av.

    Parana, 61 - Santa Tereza do Oeste - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 DESPACHO I – Diante do teor dos recentes julgados proferidos pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1] e em atenção ao princípio da não surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da (im)competência deste Juízo.

    No mesmo prazo assinalado, caso entender pertinente, a parte requerente poderá adequar o valor da causa, uma vez que deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido (soma de todos os pedidos), nos termos do art. 292, CPC, oportunidade em que deverá complementar o pagamento das custas processuais.

    Advirta-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para apreciar as ações cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.

    II – Após, voltem conclusos com marcação de “urgente”.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º., CAPUT E § 4º., DA LEI N.º 12.153/09 E DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO N.º 93/13 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.

    SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

    APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª C.

    Cível - 0006235-42.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 09.03.2020)(TJ-PR - APL: 00062354220188160030 PR 0006235-42.2018.8.16.0030 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 09/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) – grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

    DEMANDA AJUIZADA EM 21/05/2019.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, APÓS A EXCLUSÃO, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, DE MONTANTE REFERENTE A PARCELA PRESCRITA.

    AUTOR QUE SEQUER INCLUIU AS PARCELAS VINCENDAS.

    INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015.

    RESOLUÇÃO N.º 143/2015.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0030101-04.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 04.11.2020) (TJ-PR - AI: 00301010420208160000 PR 0030101-04.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2020) – grifei.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    CIANORTE.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS).

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA). 1. “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (TJPR – Seção Cível Ordinária – IAC n. 1711920-9/01 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Rel.: Des.

    Carlos Mansur Arida – Unân. – j. 14.06.2019) 2.

    Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0018357-12.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 09.10.2020)(TJ-PR - AI: 00183571220208160000 PR 0018357-12.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 09/10/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2020) – grifei.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA” PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009.

    POSSÍVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA NEM INFLUI NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95.

    EVENTUAIS VALORES DEVIDOS À SERVIDORA QUE PODERÃO SER APURADOS PELA PRÓPRIA PARTE, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

    PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0044643-95.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 23.04.2019)(TJ-PR - CC: 00446439520188160000 PR 0044643-95.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lidia Maejima, Data de Julgamento: 23/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2019) – grifei.

  • 09/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/06/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2019 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/09/2018 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/09/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 14:12

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 14:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/06/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 13:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2018 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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