22/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
15/12/2023 17:23

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
13/08/2022 09:06

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2022 15:14

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/06/2022 14:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/04/2022 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2021 13:05

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE JOEL ANTONIO FERREIRA
05/08/2021 19:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
05/08/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
05/08/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:43

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2021 19:04

MANDADO DEVOLVIDO
26/07/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 12:00

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 18:08

Expedição de Mandado
20/07/2021 18:08

Expedição de Mandado
20/07/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:31

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 09:30

Recebidos os autos
13/07/2021 09:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 19:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/07/2021 19:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2021 13:13

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 12:34

Conclusos para decisão
06/07/2021 12:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/07/2021 11:52

Recebidos os autos
06/07/2021 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOEL ANTONIO FERREIRA
22/06/2021 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 16:27

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
21/06/2021 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2021 16:02

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2021 15:58

Juntada de Certidão
20/06/2021 17:46

MANDADO DEVOLVIDO
18/06/2021 12:54

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/06/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
17/06/2021 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 16:14

Juntada de COMPROVANTE
17/06/2021 16:14

Juntada de COMPROVANTE
15/06/2021 17:03

Juntada de Certidão
15/06/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
15/06/2021 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/06/2021 11:29

Recebidos os autos
15/06/2021 11:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2021 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 21:07

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 20:58

Expedição de Mandado
02/06/2021 20:58

Expedição de Mandado
02/06/2021 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 20:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 20:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 19:52

Juntada de Certidão
02/06/2021 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 15:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/05/2021 20:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/05/2021 16:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/05/2021 18:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/05/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/05/2021 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/05/2021 17:26

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2021 16:18

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2021 20:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:08

Expedição de Mandado
04/05/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/04/2021 15:17

Recebidos os autos
30/04/2021 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/04/2021 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 14:10

Juntada de Certidão
30/04/2021 14:09

Juntada de COMPROVANTE
30/04/2021 14:08

Juntada de COMPROVANTE
30/04/2021 14:07

Juntada de COMPROVANTE
30/04/2021 14:06

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2021 20:15

MANDADO DEVOLVIDO
28/04/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 21:45

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2021 21:37

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2021 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
26/04/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:38

Expedição de Mandado
26/04/2021 16:38

Expedição de Mandado
26/04/2021 16:38

Expedição de Mandado
26/04/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:16

Expedição de Mandado
26/04/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:31

Juntada de Certidão
23/04/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/04/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
15/04/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
14/04/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 12:45

Juntada de Certidão
14/04/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 16:38

APENSADO AO PROCESSO 0002337-07.2021.8.16.0033
06/04/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 13:28

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/03/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 10:26

Recebidos os autos
16/03/2021 10:26

Juntada de CIÊNCIA
16/03/2021 10:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Processo: 0012647-53.2013.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 01/01/2007 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Réu(s): ALDIR BOARETTO (RG: 36730986 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*20-10) Rua Pastor Antônio Polito, 2421 Loja 01 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-260 - Telefone: 99889-2128 JOEL ANTONIO FERREIRA (RG: 32278388 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*94-04) Rua Paixão da Ascensão Canela, 17 - Boa Vista - CURITIBA/PR - Telefone: (041) 3255-3112 Vistos etc.

JOEL ANTONIO FERREIRA e ALDIR BOARETTO foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas sanções do artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei Federal nº 8.137/90, Joel por duas vezes e Aldir por 6 vezes, cujos fatos teriam ocorrido entre os meses de junho de 2007 até março de 2008.

A denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2014 (mov. 3.1).

O réu Joel foi citado por hora certa (mov. 18.5) e, por intermédio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (mov. 40.1).

Em razão da não localização do réu Aldir, este foi citado por edital (mov. 71.1).

O Ministério Público requereu a suspensão do processo com base no artigo 366 do Código de Processo Civil e a produção antecipada de provas (mov. 78.1).

Foi proferida sentença de extinção do processo por falta de interesse processual (mov. 81.1).

O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, o qual restou provido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, tendo sido anulada a sentença de extinção e determinado o prosseguimento do feito (mov. 100.1). É o breve relato. Decido. 1.

RÉU ALDIR BOARETTO 1.1.

Suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366): Tendo em vista que o réu Aldir foi regularmente citado por edital, mas não compareceu aos autos e nem constituiu defensor, SUSPENDO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL quanto a ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 1.2.

Produção antecipada de provas: A Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

No entanto, referida disposição tem sido temperada pela jurisprudência, em especial no caso de haver agentes policiais entre as testemunhas, pois estes, em razão da função, atuam em diversos casos similares, e tal fato, aliado ao decurso do tempo, contribui para o esquecimento dos detalhes específicos de cada infração. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

RÉU FORAGIDO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital, o art. 366 do Código de Processo Penal possibilita ao Juiz condutor do feito determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que o faça em decisão fundamentada, com motivação concreta. 2.

No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido da "necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, que são agentes policiais, tendo em vista a possibilidade de as provas se fragilizarem com o esquecimento dos fatos pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade." (RHC 97.893/RR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.) 3.

Tal fundamento é válido, apto a determinar a antecipação de provas, sem qualquer ofensa à Súmula n. 455 desta Corte, primeira parte ([a] decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada [...]). 4.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 128.325/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020) – grifei.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULAS 7/STJ E 455/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Nos casos em que o período de suspensão do processo se estende de modo significativo, afigura-se prudente e razoável que a prova testemunhal seja colhida por antecipação, pois se corre o risco de que o longo decurso de tempo prejudique a eficácia da memória em detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em momento oportuno para a devida instrução do processo, visando ao esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua verdade. 2.

Desse modo, a Terceira Seção deste Pretório, firmou entendimento pela compatibilidade da decisão que determina a produção antecipada de provas lastreada nas peculiaridades da atividade policial com a Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória de tais agentes públicos, pois a atuação profissional destes é marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica. 3.

Na espécie, há situação excepcional a lastrear a necessidade de ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados remontam à data de 19/7/2015, havendo o risco de que detalhes relevantes do caso se percam na memória dos policiais. 4.

A colheita antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, uma vez que, além do ato ser realizado na presença de seu defensor, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção dos elementos de convicção que julgar necessários para a comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição daqueles obtidos por antecipação, desde que apresente argumentos idôneos. 5.

A análise do apelo nobre não demandou a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, mas tão-somente a revaloração jurídica dos fatos expressamente admitidos e delineados no acórdão objurgado. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1643240/GO, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020) – grifei.

Na mesma trilha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, §4º, INC.

I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO).

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

INSURGÊNCIA DA DEFESA.

ALEGAÇÃO DE QUE O MERO DECURSO DO TEMPO NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA.

TESE IMPROCEDENTE.

CAUSA CRIMINAL QUE SE ENCONTRA SUSPENSA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DESDE A DATA DOS DELITOS.

MITIGAÇÃO DA SÚMULA 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A OITIVA ANTECIPADA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.

ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DE CRIMES POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PREJUDICA A MEMÓRIA SOBRE OS FATOS.

RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 595 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009003-26.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 15.12.2020) – grifei.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997.

SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

INQUIRIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA.

ACOLHIMENTO.

URGÊNCIA EVIDENCIADA.

PECULIARIDADES DA ATIVIDADE POLICIAL.

PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS.

BUSCA DA VERDADE REAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 366, CPP).

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO XI DO ART. 581 DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005854-63.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 23.11.2020) – grifei.

Ressalto que a antecipação da produção de provas não fere o princípio da ampla defesa, pois, além de ser nomeado advogado para acompanhar os atos, em casos específicos poderá haver repetição da prova quando da retomada do processo.

No caso em análise, é patente que o decurso do tempo pode inviabilizar a produção de provas úteis quando o processo for retomado, pois já se passaram quase quatorze anos desde a data dos fatos e as testemunhas são Auditores Fiscais do Estado.

Além disso, o feito prosseguirá quanto ao acusado JOEL, com a produção das mesmas provas, inexistindo prejuízo na antecipação ora pleiteada quanto ao réu ALDIR.

Assim, defiro a produção antecipada de provas.

Nomeio o advogado RODRIGO FERNANDES PANTOJA (OAB/PR Nº 74.577) para promover a defesa do acusado ALDIR. 1.3.

Decretação da prisão preventiva: Embora o representante do Ministério Público tenha se manifestado pelo não cabimento da prisão preventiva do acusado ALDIR, verifico que estão presentes os requisitos para tanto.

Com efeito, a existência/materialidade delitiva está comprovada nos autos e existem fortes indícios de autoria recaindo sobre o referido réu, o qual está em lugar ignorado, impossibilitando o regular andamento do feito.

Em vista disso, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALDIR BOARETTO, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Expeça-se mandado de prisão. 2.

RÉU JOEL ANTONIO FERREIRA 2.1.

Prosseguimento do feito: O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva.

Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal.

Outrossim, os argumentos constantes na(s) resposta(s) à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória.

Trata-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito.

Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de maio de 2021, às 13h.

Registro que, embora o processo tenha sido suspenso em relação ao réu ALDIR BOARETO, considerando que foi deferida a produção antecipada de provas, deixo de determinar o desmembramento do feito até a realização da audiência de instrução e julgamento, por questão de economia processual.

Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, intime-se a defesa para, em dez dias, informar se as testemunhas/informantes arroladas na resposta à acusação (exceto as também arroladas na denúncia) são meramente abonatórias e, em caso positivo, juntar declarações escritas em substituição às suas oitivas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento.

Consigno que a ausência de manifestação ou a não juntada das referidas declarações será interpretada como desistência da prova.

Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem neste Foro Regional.

Intimem-se e, se necessário, requisitem-se.

O(s) defensor(es) do(s) acusado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ.

Ciência ao Ministério Público.

Pinhais, na data de inclusão no sistema.

Daniele Miola Juíza de Direito
15/03/2021 17:09

Expedição de Mandado DE PRISÃO
15/03/2021 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 16:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
11/03/2021 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2021 14:30

Conclusos para decisão
09/03/2021 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021
09/03/2021 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021
09/03/2021 09:39

Recebidos os autos
09/03/2021 09:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021
09/03/2021 09:39

Baixa Definitiva
09/03/2021 09:39

Juntada de Certidão
07/01/2021 13:56

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/01/2021 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2021 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2020 19:27

Recebidos os autos
22/12/2020 19:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/12/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 14:56

Juntada de ACÓRDÃO
15/12/2020 12:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/11/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 04:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 15:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 14/12/2020 23:59
01/11/2020 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 18:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 09:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/10/2020 18:09

Recebidos os autos
25/10/2020 18:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 02:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
21/10/2020 16:09

Distribuído por sorteio
21/10/2020 14:21

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/10/2020 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2020 13:25

Conclusos para decisão
12/10/2020 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 11:19

Recebidos os autos
28/09/2020 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2020 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2020 16:43

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
08/09/2020 10:40

Conclusos para decisão
07/09/2020 23:41

Recebidos os autos
07/09/2020 23:41

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/09/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2020 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2020 14:27

Conclusos para decisão
07/08/2020 15:52

Recebidos os autos
07/08/2020 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2020 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2020 16:00

Cancelada a movimentação processual
04/08/2020 15:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/05/2020 01:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/11/2019 18:40

Juntada de Certidão
24/10/2019 17:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
12/09/2019 15:48

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
11/07/2019 18:54

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
06/06/2019 13:28

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
05/06/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 12:59

Conclusos para decisão
04/06/2019 10:12

Recebidos os autos
04/06/2019 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2019 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2019 14:17

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/05/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 19:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
15/04/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
15/04/2019 12:47

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
15/04/2019 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
15/01/2019 18:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/10/2018 01:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 14:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/09/2018 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2018 21:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/07/2018 14:47

Juntada de INFORMAÇÃO
12/07/2018 13:52

Juntada de Certidão
24/05/2018 15:13

Juntada de Certidão
23/04/2018 12:08

Expedição de Carta precatória
13/04/2018 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
03/04/2018 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 18:57

Juntada de Certidão
07/02/2018 18:15

Recebidos os autos
07/02/2018 18:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2018 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2018 17:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 14:35

Recebidos os autos
14/11/2017 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2017 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2017 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2017 17:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2017 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2017 13:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
19/04/2017 13:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
19/04/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 18:23

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2016 17:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 16:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 16:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 14:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
08/11/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
08/11/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
08/11/2016 14:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
08/11/2016 13:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 16:32

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2014 18:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2014 11:26

Juntada de Certidão
17/03/2014 14:04

Expedição de Carta precatória
27/02/2014 18:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/01/2014 18:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/01/2014 19:13

Conclusos para decisão
23/01/2014 15:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2013

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010480-38.2008.8.16.0001

Paulo Roberto de Souza

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Natalia da Rocha Guazelli de Jesus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2015 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0001101-69.2021.8.16.0146

Ministerio Publico do Estado do Parana

Osvaldo Ribas

Advogado: Lucas Henrique Tschoeke Steidel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2021 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0002105-70.2020.8.16.0181

Andre Sampietro

Anderson Ferrari

Advogado: Diego Alberto Locks Freitas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2020 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0008980-38.2008.8.16.0129

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Rogerio Guimaraes Carvalho

Advogado: Luciana Perez Guimaraes da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001125-44.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Carlos Vinicius Nascimento Silveira

Advogado: Francielle Cristina Rodrigues de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2021 19:15

Exibir Processo