TJPR - 0017125-61.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARACI MENDINA MARTINS - APUCARANA - ME

ARACI MENDINA MARTINS

CPF *06.***.*98-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2025 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 11:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 25/02/2025 14:12

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/12/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 18/11/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 29/09/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 26/09/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/09/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 02/09/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 13:14

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2024 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 11:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/07/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 03/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 24/10/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/09/2023 21:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/09/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2023 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:15

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/04/2023 16:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/04/2023 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/12/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 13:02

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/12/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/08/2022 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/04/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:10

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 22:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 16:47

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 16:45

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 14:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/11/2021 14:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/11/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/09/2021 13:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2021 13:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:51

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/08/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos.

    A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado.

    Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal.

    Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel.

    Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF).

    Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação.

    Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização.

    Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015).

    Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”.

    E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco.

    Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente.

    Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória.

    Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC.

    Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 31 de março de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 31/03/2021 21:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2020 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/08/2020 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2020 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2019 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2019 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2019 20:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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