TJPR - 0000538-14.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON JULIO RIBEIRO

CPF *23.***.*35-25

MAX ANI MENDES

CPF *00.***.*12-00

CLIDISNEI RIBEIRO DE LIMA

CPF *37.***.*24-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RESERVA DO IGUACU/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 19:05

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 10/06/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/06/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 13:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON JULIO RIBEIRO

  • 20/05/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 16/05/2025 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2025 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2025 19:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 18:55

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 18:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2025 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2025 18:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/04/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2025 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2025 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 18:37

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 18:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/02/2025 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2025 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 20:23

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2025 13:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/01/2025 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/12/2024 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/12/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/12/2024 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2024 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 06/11/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/10/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 12:59

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 12:59

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 12:59

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2024 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/10/2024 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 19:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 25/09/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/08/2024 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 20/06/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 18:23

    Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/03/2024 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 30/12/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 17:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/10/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

  • 11/09/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2023 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/08/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:38

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2023 21:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 06/02/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 30/11/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 18/08/2022 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/08/2022 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 16/08/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 17:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-14.2021.8.16.0134 Com fundamento no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, acolho a emenda à petição inicial (movs. 12.1).

    Sendo assim, revogo o deferimento liminar contido no mov. 9.1, bem como as consequentes determinações.

    Para tanto, à Serventia para que levante as restrições no Sistema RENAJUD (movs. 10.1/10.5) e cancele a expedição do ofício CNIB (mov. 11.1), imediatamente.

    No mais, sem prejuízo do relatório lançado no mov. 9.1, recebo a presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa, pelo que determino: 1.

    Nos termos do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei 8.429/92, notifiquem-se os requeridos para, querendo, oferecerem manifestação por escrito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. 2.

    Ainda, notifique-se o Município de Reserva do Iguaçu - PR para, querendo, integrar a lide, nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92 cumulado com artigo 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65. 3.

    Após, intime-se o Ministério Público. 4.

    Com a manifestação, voltem os autos conclusos para a análise de recebimento e demais determinações pertinentes, em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 8.429/92.

    Diligências necessárias.

    Pinhão, 31 de março de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/04/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 19:13

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 19:08

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 31/03/2021 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/03/2021 16:00

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/03/2021 16:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2021 14:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/03/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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