TJPR - 0003074-89.2019.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

CPF *54.***.*07-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 09/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2025 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 19/09/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 19:29

    Processo Reativado

  • 14/09/2024 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/10/2023 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2023 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 29/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 11:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 16/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/04/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/04/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 10:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 07:22

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 26/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 14/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 26/09/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 19/08/2022 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 11/04/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAXSUEL FIDELIS DE PADUA ALMEIDA

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAXSUEL FIDELIS DE PADUA ALMEIDA

  • 07/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 21/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO EGASHIRA OLIVEIRA

  • 17/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Iporã/PR - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003074-89.2019.8.16.0094   Processo:   0003074-89.2019.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$18.075,00 Autor(s):   MARIA APARECIDA LINA DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   DESPACHO 1.

    Ante a devolução da carta precatória sem cumprimento (mov.23.1), e diante da necessidade de realização de perícia, nomeio, em substituição, o Dr.

    Diego Egashira Oliveira, CRM/PR 39558, para a realização do ato. 2.

    A parte autora solicitou a concessão da gratuidade da justiça na inicial, sendo deferida em mov. 10.1.

    O art. 95, §3º do CPC prevê duas hipóteses, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da assistência judiciária gratuita, a seguir:   "I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça."   No julgamento do REsp n° 435448, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, igualmente discorreu-se que a atribuição de referido ônus ao Estado repercute na possibilidade de ser determinada a realização da perícia por técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público, caso o perito inicialmente nomeado pelo juízo não consinta na feitura dos trabalhos de forma gratuita/mediante recebimento dos honorários somente ao final do processo.

    Tratando-se de ação previdenciária, recai sobre a autarquia o ônus da antecipação dos honorários.

    No entanto, a antes defendida tese de que não haveria ressarcimento da autarquia pelo Estado, nos casos de improcedência da ação, quando fosse a parte autora beneficiária da justiça gratuita, está superada.

    Deste modo, uma vez sucumbente a parte agraciada com o benefício da gratuidade, cabe ao Estado fazer a restituição das despesas processuais pagas pela autarquia.

    Trata-se da posição atualmente adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos:   APELAÇÕES CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    APELAÇÃO (1), PARTE AUTORA.

    PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – APELANTE APTA PARA A ATIVIDADE QUE EXERCIA A ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRABALHO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.

    APELAÇÃO (2), INSS.

    PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM HONORÁRIOS PERICIAIS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CABÍVEL O RESSARCIMENTO – SUPERAÇÃO DE ANTIGO ENTENDIMENTO DA 6ª CÂMARA CÍVEL – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES – AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE APENAS ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO AO FINAL NÃO É PARTE SUCUMBENTE NA DEMANDA – VALORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS, PELO ESTADO DO PARANÁ, AO INSS QUANDO O SEGURADO GOZA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A AÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE – PRECEDENTES DO STJ.

    RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO E DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - 0027889-46.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.10.2019) (TJ-PR - APL: 00278894620168160001 PR 0027889-46.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 28/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019)   É obrigatória, portanto, a observância dos limites mínimo e máximo estabelecidos em tabela oficial, conforme dispõe o art. 95, §3º, inciso II, do CPC, a qual, no caso, está contida na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

    Excepcionalmente está o magistrado autorizado a arbitrar honorários acima do fixado na tabela, conforme permite o art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016, prática aceitável quando a perícia exigir horas de trabalho ou complexidade acima do comum.

    No caso dos autos, não há complexidade extraordinária, consistindo a perícia em um exame clínico do paciente, complementada pela análise de eventuais exames solicitados, mostrando-se razoável o valor de R$ 555,00, consistente no valor mínimo fixado na tabela acrescido de 50% (item 3).

    Em uma análise apurada dos processos que tramitam perante esta Vara Competência Delegada, verifico que há, no mínimo, outros processos pendentes da realização de perícia, de tal sorte que, em aceitando o Sr.

    Perito o encargo, poderá entrar em contato com a Secretaria para que sejam designadas todas para o mesmo dia, ou quantos dias forem necessários, a fim de, ao mesmo tempo, facilitar o seu trabalho e empreender agilidade aos processos. 3.

    Intime-se o perito para manifestar-se quanto à aceitação da proposta e intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se, apresentar quesitos e indicar assistentes.

    Deve a autarquia ré, no mesmo prazo, efetuar o pagamento dos honorários fixados ou complementá-los, caso já tenha realizado depósito prévio. 4.

    Não havendo insurgência, expeça-se alvará para levantamento de 50% dos honorários periciais e intime-se o perito para dar início aos trabalhos, comunicando as partes acerca do dia, hora e local onde será o ato realizado. 5.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado digitalmente.   Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta  

  • 06/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2020 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/11/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 25/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/10/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 13:34

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 16:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/08/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 18/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:58

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/07/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:57

    Expedição de Carta precatória

  • 30/06/2020 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LINA DA SILVA

  • 13/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:52

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 31/01/2020 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/01/2020 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 09:16

    Expedição de Carta precatória

  • 29/10/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2019 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/10/2019 16:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/10/2019 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 11:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2019 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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