TJPR - 0008451-68.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TANIA IRENE RICHTER MIGUEL

CPF *97.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2023 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 00:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/02/2023 16:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/07/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:12

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/06/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 16:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/02/2022 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021

  • 18/11/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2021 17:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0008451-68.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): TANIA IRENE RICHTER MIGUEL Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR   1.

    Nos moldes do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao juiz compete dirigir o processo com vistas a preservar os direitos das partes, em especial velando pela razoável duração do processo. 2.

    Considerando os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do requerido para apresentar resposta. 3.

    No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 4.

    Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao requerido na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 5.

    Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o requerido observar o disposto no item 4 desta decisão. 6.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em 15 dias.

    Cabe ao requerente, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente.  7.

    Após, retornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 16/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 09:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 17:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 22:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 22:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 22:37

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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