28/09/2022 11:57

Baixa Definitiva
28/09/2022 11:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022
28/09/2022 11:57

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:02

Recebidos os autos
10/08/2022 14:02

Juntada de CIÊNCIA
10/08/2022 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2022 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 18:14

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
01/08/2022 12:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/07/2022 22:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 17:48

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/06/2022 16:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/06/2022 16:03

Recebidos os autos
10/06/2022 16:03

Juntada de PARECER
01/05/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 11:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/04/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/03/2022 14:10

Juntada de DOCUMENTO
25/03/2022 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 22:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/03/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 13:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
14/03/2022 13:35

Conclusos para despacho INICIAL
14/03/2022 13:35

Recebidos os autos
14/03/2022 13:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/03/2022 13:35

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
14/03/2022 12:48

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
14/03/2022 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 18:57

Declarada incompetência
11/03/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 12:58

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
11/03/2022 12:58

Conclusos para despacho INICIAL
11/03/2022 12:58

Recebidos os autos
11/03/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/03/2022 12:58

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
11/03/2022 12:37

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
11/03/2022 12:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067442-64.2020.8.16.0000 Relatório: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, promovido pelo INSS, que indeferiu pedido do INSS de ressarcimento dos honorários periciais que adiantou no feito. É o relatório.

DECIDO.

Da necessidade de sobrestamento do feito: Considerando que a questão relativa ao direito (ou não) do INSS ser ressarcido pelo Estado do Paraná sobre os honorários periciais que a autarquia adiantou, em ações previdenciárias nas quais a parte sucumbente é isenta do pagamento de custas, encontra-se afetada pelo STJ (Tema 1044)[1] e que, no âmbito do TJPR, ocorrem entendimentos divergentes entre a 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, especializadas na mesma matéria, este Colegiado, pautado nos princípios da coerência da ordem jurídica, igualdade, estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais[2], houve por bem em deliberar a suspensão do julgamento desta questão, até que haja uma definição pelo STJ.

Ressalte-se, que se optou pela via da suspensão e não da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, em face da afetação do tema pelo STJ, consoante observado acima.

Doutrina: Sobre a eficácia horizontal dos precedentes e necessidade de coerência da ordem jurídica, Ensina Marinoni que “a mesma lógica que impõe o respeito aos precedentes obrigatórios pelos órgãos judiciais inferiores exige que os órgãos de um mesmo tribunal respeitem as suas decisões.

Ora, seria impossível pensar em coerência da ordem jurídica, em igualdade perante o Judiciário, em segurança jurídica e em previsibilidade caso os órgãos do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, pudessem negar, livremente, as suas próprias decisões”. “Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis.

A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida – em caso idêntico, pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei.[3] Isto posto, determino a suspensão deste feito até decisão do Tema 1044 pelo STJ.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias. Curitiba, 04 de maio de 2021. Horacio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau [1] Tema 1044/STJ: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

Precedentes Obrigatórios.

São Paulo: RT. 2010. p.101. [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

Precedentes Obrigatórios.

São Paulo: RT. 2010. p.101.
05/05/2021 19:22

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/05/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/05/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
05/05/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
16/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067442-64.2020.8.16.0000 Recurso: 0067442-64.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) Avenida XV de Novembro, 491 - Zona 01 - MARINGÁ/PR Agravado(s): AGOSTINHO GOMES DA SILVA (RG: 51786408 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*95-72) Rua Projetada Quatro, 47 - Jardim Triângulo - SARANDI/PR - CEP: 87.112-820 Em razão de me encontrar em licença especial, cujo termo final, em 22/06/2021, alcançará a data da minha aposentadoria voluntária - véspera do meu aniversário de 75 anos, idade limite para o exercício das funções na Magistratura Nacional (art 40, inc.

II da CF, regulamentada na LC nº 152/2015), que me dediquei por mais de 50 anos -, bem ainda, pelo motivo de, lamentavelmente, não haver tempo hábil para a inclusão em pauta e oportuno julgamento, proceda-se, pois, excepcionalmente, o encaminhamento ao eminente Juiz Substituto, a fim de evitar prejuízos às partes com a indesejável paralisação do feito.

Curitiba, 15 de abril de 2021. Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Desembargador
15/04/2021 15:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/04/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 11:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/01/2021 00:31

Recebidos os autos
12/01/2021 00:31

Juntada de PARECER
25/12/2020 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 16:23

Conclusos para despacho INICIAL
10/11/2020 16:23

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/11/2020 16:01

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/11/2020 15:54

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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