TJPR - 0001735-98.2021.8.16.0038
1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2024 14:18
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2024 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
26/02/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
29/09/2023 15:16
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 13:56
Recebidos os autos
-
29/09/2023 13:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/09/2023 11:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2023 11:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
-
26/09/2023 11:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
-
26/09/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE RAUL JOSÉ RODRIGUES
-
15/09/2023 11:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
-
15/09/2023 00:58
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
29/08/2023 04:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 18:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/08/2023 12:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/07/2023 16:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/06/2023 16:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/06/2023 17:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/05/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE RAUL JOSÉ RODRIGUES
-
30/04/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2023 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2023 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2023 11:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/04/2023 10:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/04/2023 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
22/03/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 19:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 02:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 15:25
Recebidos os autos
-
28/02/2023 15:25
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 14:38
Recebidos os autos
-
28/02/2023 14:38
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
28/02/2023 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/02/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2023 14:31
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
16/02/2023 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
01/02/2023 01:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
23/01/2023 01:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 15:08
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 08:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 08:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
28/11/2022 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 02:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 18:21
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 15:51
Recebidos os autos
-
18/11/2022 15:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/11/2022 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/11/2022 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
17/11/2022 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
17/11/2022 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
18/10/2022 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 16:57
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
-
21/09/2022 12:53
Recebidos os autos
-
21/09/2022 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
-
21/09/2022 12:53
Baixa Definitiva
-
21/09/2022 12:53
Baixa Definitiva
-
23/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE RAUL JOSÉ RODRIGUES
-
13/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
27/07/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
21/07/2022 04:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/07/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 23:01
NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
-
07/07/2022 02:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 15:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/07/2022 02:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 15:41
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/07/2022 15:41
Recebidos os autos
-
05/07/2022 15:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/07/2022 15:41
Distribuído por sorteio
-
05/07/2022 14:16
Recebido pelo Distribuidor
-
05/07/2022 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
05/07/2022 01:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 14:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/07/2022 19:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/06/2022 05:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 08:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 13:30 ATÉ 01/07/2022 19:00
-
27/06/2022 08:20
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/06/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
23/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
21/06/2022 06:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 16:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 13:30 ATÉ 24/06/2022 19:00
-
20/06/2022 12:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/06/2022 18:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/06/2022 02:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 16:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/06/2022 16:21
Recebidos os autos
-
01/06/2022 16:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/06/2022 16:21
Distribuído por dependência
-
01/06/2022 16:20
Recebido pelo Distribuidor
-
01/06/2022 16:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/06/2022 16:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/06/2022 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 03:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 19:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/05/2022 19:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
20/05/2022 19:04
PREJUDICADA A AÇÃO
-
11/04/2022 03:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 03:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 15:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 13:30 ATÉ 20/05/2022 19:00
-
01/04/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 16:41
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/04/2022 16:41
Recebidos os autos
-
01/04/2022 16:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/04/2022 16:41
Distribuído por sorteio
-
01/04/2022 16:41
Recebido pelo Distribuidor
-
16/02/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/02/2022 08:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 02:09
DECORRIDO PRAZO DE RAUL JOSÉ RODRIGUES
-
09/02/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
04/02/2022 12:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/01/2022 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
23/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 01:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/01/2022 16:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/01/2022 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2022 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 18:08
Juntada de Certidão
-
10/01/2022 18:07
Juntada de Certidão
-
27/12/2021 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/12/2021 20:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 13:46
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
22/11/2021 15:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
22/11/2021 15:23
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
02/11/2021 17:34
Conclusos para decisão
-
01/10/2021 04:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
23/09/2021 02:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 09:41
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
26/08/2021 09:41
Despacho
-
05/08/2021 12:57
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 12:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2021 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2021 02:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
19/07/2021 02:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
21/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 10:29
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/06/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2021 11:48
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
04/06/2021 11:48
Despacho
-
31/05/2021 08:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/05/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
26/05/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
25/05/2021 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 16:11
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 14:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/05/2021 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 18:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 18:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 13:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/05/2021 11:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/05/2021 13:26
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/05/2021 13:20
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/04/2021 01:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
-
15/04/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 22:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/03/2021 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
16/03/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0001735-98.2021.8.16.0038 Processo: 0001735-98.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): RAUL JOSÉ RODRIGUES Polo Passivo(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
I.
Recebo o petitório e documentos de mov. 15 como emenda à peça inicial.
Cientifique-se a parte contrária.
II.
Passo a apreciar o pedido de “tutela de urgência” de natureza cautelar (CPC, art. 294[1]). A parte autora nega a contratação do empréstimo questionado junto ao Banco C6 Consignado S.A – Ficsa e informa que apesar de ter mantido diversos contatos com a parte ré, no sentido de cancelamento do contrato e realizado reclamação junto ao Procon, não obteve sucesso.
Assim, procedeu depósito em conta vinculada a este Juízo (mov. 15.2 e 15.3), do valor total supostamente recebido de forma indevida e requereu, em sede de “tutela de urgência” a consignação em pagamento do valor do contrato em discussão para evitar onerosidade e o desconto das parcelas por parte da instituição junto ao INSS.
Neste contexto, e levando em especial consideração a negativa de contratação e o depósito judicial do valor integral que teria sido creditado pelo réu à parte autora, entendo terem sido apresentados elementos no sentido da demonstração de probabilidade do direito arguido.
Considerando tratar-se de pessoa idosa, com o comprometimento de seu sustento, restou demonstrado também a existência de perigo de dano.
Desta forma, tendo por presentes os requisitos do art. 300, “caput” do CPC[2], com amparo nas previsões do art. 297, “caput”, também do CPC”[3] ACOLHO o pedido em tela para o fim de determinar, liminarmente, a “suspensão” dos descontos das parcelas do contratos de número 7355238 indicado no mov. 1.9, junto ao Banco C6 Consignado S.A – Ficsa, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada eventual valor doravante descontado, isto a contar de 10 dias da intimação a respeito desta decisão, limitada a penalidade ao valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais).
Ao menos por ora, dispenso a prestação de caução.
III.
Intime-se o réu para que verificando tratar-se de contratação fraudulenta, providencie seu cancelamento, o que ocorrendo, deverá ser comunicado ao Juízo.
IV.
Expeça-se competente ofício ao INSS, com urgência, inclusive para que informe, relativamente ao contrato em questão, quantas parcelas já foram eventualmente descontadas.
V.
Advirto, todavia, que, conforme disposto no art. 302 do CPC[4], a parte demandante “ responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa”, nas hipóteses previstas no dispositivo em questão.
VI.
Diligências necessárias. [1] “Art. 294.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” [2] Art. 300, “caput”: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” [3] Art. 297, “caput”: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.” [4] Art. 302.
Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único.
A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.” Fabiano Berbel Juiz de Direito . -
15/03/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 17:33
Concedida a Medida Liminar
-
11/03/2021 01:03
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
10/03/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/03/2021 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 18:23
Recebidos os autos
-
09/03/2021 18:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
08/03/2021 19:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/03/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 14:07
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
08/03/2021 14:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/03/2021 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 14:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
05/03/2021 14:07
Recebidos os autos
-
05/03/2021 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2021 14:07
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/03/2021 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2021
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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