TJPR - 0011170-88.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDIR PIETRAS

CPF *04.***.*97-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAO/PR

CNPJ: 76.178.011/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 16/11/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 23:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/10/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/10/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 01:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/08/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 21:31

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 21:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2023 23:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2023 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR REPRESENTADO(A) POR ODIR ANTONIO GOTARDO

  • 17/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 18:44

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR REPRESENTADO(A) POR ODIR ANTONIO GOTARDO

  • 07/06/2023 14:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2023 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/06/2023 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/05/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2023 14:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011170-88.2019.8.16.0031   Processo:   0011170-88.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$39.700,00 Exequente(s):   VALDIR PIETRAS Executado(s):   Município de Pinhão/PR representado(a) por ODIR ANTONIO GOTARDO Vistos, etc. 1.

    Tratam-se de Embargos de Declaração de decisão proferida no item 98.1, alegando haver contradição. 2.

    Ressalte-se que a decisão interlocutória prolatada não possui caráter decisório, portanto, não pode ser atacada mediante Embargos de Declaração, ademais, não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser reparada, pelo que REJEITO os embargos.

    Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - DECISAO INTERLOCUTÓRIA - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - NAO CONHECIMENTO. 1)Incabível embargos de declaração manejados contra decisão interlocutória, porquanto ausente previsão legal para tanto.

    Neste sentido, o princípio da taxatividade recursal não admite a criação de qualquer espécie de recurso se ele não vir lastreado em previsão contida em Lei Federal. (Processo: ED 4332920128030000 AP Relator(a): Desembargador GILBERTO PINHEIRO Julgamento: 22/05/2012 Órgão Julgador:CÂMARA ÚNICAPublicação:no DJE N.º 149 de Terça, 14 de Agosto de 2012.) 3.

    Intimem-se.

    Guarapuava, data da assinatura digital.   Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

  • 06/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 06:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/02/2021 23:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/02/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/10/2020 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2020 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 12:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/07/2020 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2020

  • 06/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/06/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR REPRESENTADO(A) POR ODIR ANTONIO GOTARDO

  • 13/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 12:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/02/2020 12:30

    Processo Reativado

  • 13/02/2020 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2020 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2020

  • 05/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR REPRESENTADO(A) POR ODIR ANTONIO GOTARDO

  • 02/01/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2019 09:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2019 09:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/11/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR REPRESENTADO(A) POR ODIR ANTONIO GOTARDO

  • 16/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2019 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/08/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/07/2019 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 21:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/07/2019 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2019 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2019 10:03

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2019 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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