TJPR - 0009690-56.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIAN PEREIRA VICENTE

CPF *13.***.*67-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 12:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2023 12:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 12/01/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 23:32

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 23:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RIAN PEREIRA VICENTE

  • 16/05/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 16:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 03/02/2022 15:41

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2022 14:26

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 22:51

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 10:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009690-56.2020.8.16.0026   Processo:   0009690-56.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/11/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   RIAN PEREIRA VICENTE Vistos, etc. 1.

    Homologo, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público, e aceita pelo(s) noticiado(s).

    Considero o(s) noticiado(s) advertido(s) do benefício que lhe(s) foi concedido, e caso não cumpra(m) a transação penal no prazo estabelecido, terá(ão) como consequência o imediato prosseguimento do presente feito.

    Anote-se para os fins do §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95[1].

    Cumprida a transação em sua integralidade, voltem para extinção do processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 2.

    Tendo em vista a atuação do advogado dativo nos presentes autos, arbitro honorários em seu favor no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos definidos na resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.

    Diligências necessárias. [1] Art. 76.

    Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. [...] § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    Campo Largo, assinado e datado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 16/04/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 23:32

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 05/04/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 05/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 18:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 30/03/2021 14:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2020 16:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/11/2020 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 12:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2020 09:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/11/2020 19:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/11/2020 19:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/11/2020 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 19:56

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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