TJPR - 0000182-12.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELOISA MALAGE ALVES

CPF *25.***.*28-65

MATEUS LUCAS PICOLOTTO

CPF *06.***.*91-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2024 14:57

    Processo Reativado

  • 20/06/2024 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:02

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2024 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 14/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 14/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 14/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 14/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 14/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 14/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 14/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 14/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 14/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 03/06/2024 20:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/05/2024 14:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/11/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 08/11/2023 12:29

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 19:58

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2023 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:28

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/05/2023 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 18:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2023 09:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2023 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 13:43

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 18:38

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2023 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/01/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 11:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/12/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 14:44

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/12/2022 14:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/12/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 22/10/2022 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/09/2022 15:50

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 16/09/2022 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 25/08/2022 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:59

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/05/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/05/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 19:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/01/2022 18:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/01/2022 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/11/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/10/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 16:56

    PRESCRIÇÃO

  • 27/08/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 20/07/2021 11:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/06/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 24/06/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/05/2021 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 16:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2021 18:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-12.2020.8.16.0083 Processo:   0000182-12.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   08/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 - Telefone: (46) 3524-4200 Réu(s):   ELOISA MALAGE ALVES (RG: 134643013 SSP/PR e CPF/CNPJ: *25.***.*28-65) Rua São Marcos, 630 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-160 - Telefone: 9 9982-5115 MATEUS LUCAS PICOLOTTO (RG: 137483637 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*91-45) Rua São Marcos, 630 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-160 - Telefone: (46) 9 8827-9340      

    Vistos.

    Conforme prevê o art. 3º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020: a partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais).

    O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos.

    O §1º do art. 2º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 400/2020 estabelece que as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e  justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual.

    E o §2º esclarece que, caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada O art. 5º da Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça (Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19) dispõe que, para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, serão observadas as seguintes medidas : IV – as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, preferencialmente pelo sistema Webex/CISCO disponibilizado por este Conselho, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no artigo 18 da Resolução CNJ no 185/2017.

    Portanto, seja durante o período de trabalho remoto, seja com o retorno ao trabalho presencial, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

    Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizada o sistema MICROSOFT TEAMS.

    Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada.

    O Acesso ao sistema poderá ser feito pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente.

    Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 98818-9847 - ou por E-mail: [email protected], para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual.

    Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”.

    A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera.

    Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno.

    Nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se o acusado acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência, no dia __________, às ____________, entregando-se cópia da denúncia ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95).

    Quando for expedida a citação do réu deverá constar na carta ou no mandado que a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual, por meio da videoconferência, bem como deverá ser divulgado o endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações ([email protected]), bem como, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ((46) 98818-9847).

    Ainda, deverá constar a forma de acesso à sala virtual.

    Intime-se o acusado, seu defensor, o DD.

    Promotor de Justiça e as testemunhas arroladas na acusação.

    O acusado poderá indicar suas testemunhas no mínimo 05 dias antes da realização da audiência (art. 78, §2º, da Lei nº. 9.099/95) .

    Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria.  Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, 15 de março de 2021.   Lisiane Mattos Kruse Magistrada

  • 15/03/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/03/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 09/03/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/03/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 00:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/03/2021 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 15:00

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 15:00

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/12/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 01/12/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/12/2020 06:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 08:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/11/2020 08:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/11/2020 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/09/2020 19:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2020 08:13

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 08:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 16:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2020 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2020 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2020 20:08

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 16:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/03/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 12:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 12:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2020 16:59

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2020 16:59

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2020 13:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/01/2020 18:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 30/01/2020 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/01/2020 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/01/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2020 02:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/01/2020 01:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/01/2020 01:13

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 01:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2020 01:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2020 01:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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