TJPR - 0001429-51.2019.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JOAO FRANCISCO DA SILVA

CPF *80.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2024 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 01/02/2024 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 08:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO DA SILVA

  • 31/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO DA SILVA

  • 14/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2022 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 16:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/10/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2022 23:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2022 23:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/04/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2022 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 10:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/07/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-51.2019.8.16.0119 1.

    Trata-se de ação de auxílio-doença previdenciária ajuizada por JOÃO FRANCISCO DA SILVA contra o INSS.

    A parte autora apresentou impugnação ao RMI fixado pelo INSS, sob o fundamento que, considerando que o requerido cumpriu os requisitos em 01/04/2018, não deve ser aplicada as regras incluídas pela Emenda Constitucional 103/2019.

    Nos termos do o precedente do STF (RE nº. 630501), para fins de cálculo de RMI, deve-se observar a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.

    Em análise aos autos, consta que o DER ocorreu em 12/01/2018.

    Por sua vez, o laudo pericial apontou que a incapacidade teve início em 09/05/2014 (seq. 72.1).

    Logo, o autor preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez à época da DER.

    Dito isso, considerando que a emenda 103/2019 somente entrou em vigência em 12/10/2019, o RMI deve ser fixado de acordo com a legislação vigente à época da DER (12/01/2018), nos termos da RE nº. 630501.

    Em razão do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo autor (seq. 121.1 e 149.1).

    Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente novo cálculo de RMI, nos termos desta decisão, devendo, para tanto, observar a legislação vigente à época da DER. 1.1.

    No mesmo prazo, deverá apresentar cálculo do valor devido ao autor, na forma do item II da petição acostada à seq. 167.1. 2.

    Em seguida, intime-se a parte autora. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Nova Esperança, datado digitalmente.   Sérgio Decker, Magistrado.

  • 11/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-51.2019.8.16.0119 Ante a assunção do MM.Juiz de Direito Substituto e a distribuição das competências definidas, remetam-se os autos magistrado.   Nova Esperança, 27 de março de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Magistrado

  • 27/03/2021 14:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-51.2019.8.16.0119   Processo:   0001429-51.2019.8.16.0119 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$62.434,80 Autor(s):   JOÃO FRANCISCO DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a petição de mov. 162.1.

    Após, tornem conclusos para decisão.   Nova Esperança, 28 de janeiro de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

  • 29/01/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 08:53

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 10:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/10/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/10/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/09/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 17/08/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/08/2020 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 31/07/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 08:46

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2020

  • 24/04/2020 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:11

    Homologada a Transação

  • 13/04/2020 11:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 14:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/03/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/03/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/02/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 20/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 17/12/2019 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 16/12/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 13:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2019 11:20

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 10:19

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 19/08/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/08/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 01/07/2019 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 10:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/05/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/05/2019 06:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 06:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 10:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2019 19:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/05/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 16:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2019 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 11:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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