TJPR - 0000373-80.2021.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANANIAS CARVALHO CARNEIRO

CPF *70.***.*53-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/05/2024 07:26

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 10/04/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2024 18:24

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/01/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/09/2023 09:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 08:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/09/2023 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 08:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/09/2023 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 08:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2023 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 17:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 12:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/08/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2022 08:21

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/05/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 05:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 20:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2022 08:17

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/05/2022 05:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 15:15

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/03/2022 07:50

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/02/2022 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/02/2022 14:56

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/02/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/02/2022 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/02/2022 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 12:44

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/02/2022 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 08:35

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 09:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 19:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2021 12:15

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 04/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/11/2021 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/11/2021 15:19

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/11/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 08:21

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 13:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/10/2021 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/10/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 15/10/2021 18:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/10/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 23:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/07/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/06/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/06/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/05/2021 09:55

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2021 08:14

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/05/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/04/2021 08:27

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000373-80.2021.8.16.0064   Processo:   0000373-80.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   Ananias Carvalho Carneiro Executado(s):   Banco do Brasil S/A

    Vistos. 1.

    Ciente da interposição do recurso. 2.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tendo em vista que as razões trazidas pelo agravante não alteram o posicionamento deste Juízo sobre a matéria. 3.

    Aguarde-se eventual pedido de informações ou concessão de efeito suspensivo. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

  • 27/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 09:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 08:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/04/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/04/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000373-80.2021.8.16.0064   Processo:   0000373-80.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   Ananias Carvalho Carneiro Executado(s):   Banco do Brasil S/A

    Vistos. 1.

    Trata-se de Liquidação de Sentença ajuizada por ANANIAS CARVALHO CARNEIRO em face do BANCO DO BRASIL S/A.

    Narra o autor, em síntese, que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da União Federal, do Banco Central do Brasil e o Branco do Brasil S/A, a qual foi julgada procedente, determinando o reajuste da dívida resultante dos contratos de crédito rural relativo ao mês de março de 1990, de 84,32% (IPC) para 41,28% (BTNF).

    Relata que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal, para declarar que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, em relação aos quais foi prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.

    Condenou também ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar de março de 1990 pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), data a partir da qual devem passar para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

    Aduziu que a referida decisão da Ação Civil Pública encontra-se atualmente em fase de julgamento dos Embargos de Divergência.

    O autor afirmou que necessita que o banco réu traga aos autos todos os contratos de cédula de crédito com emissão anterior a março de 1990 e com vencimento originário ou por aditivo posterior a esta data, bem como todos os extratos originais e microfilmados de pagamento e demais documentos que tenha em sua posse e sejam referentes às Cédulas de Crédito Rural em questão. É o relato.

    Decido. 2.

    Primeiramente, importante mencionar que, conforme entendimento pacífico nos tribunais superiores, “a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois as decisões de mérito no julgamento daquela ação apresentam particularidades que tornam complexa a aplicação das regras contidas nos referidos artigos” por essa razão, “cada substituto deverá comprovar a titularidade do direito cuja lesão foi reconhecida pela sentença de ação coletiva” (REsp 1.098.242-GO, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 21/10/2010).

    Assim, especificamente acerca da competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, nos termos do Tema 480 do Superior Tribunal de Justiça, “a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunstritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)".

    Dessa maneira, infere-se que a eficácia da sentença de Ação Civil Pública não está limitada à Comarca do órgão prolator, mas sim aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.

    No presente caso, verifica-se que o autor reside na Comarca de Castro/PR, e consoante o disposto no artigo 516, parágrafo único do CPC, este Juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. 3.

    Dando prosseguimento, analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham é possível verificar que há a necessidade de prévia liquidação da sentença.

    Isso porque o autor mencionou que a apresentação da memória atualizada do débito depende da exibição de documentos em poder do Banco do Brasil S/A, pleiteando a intimação do réu para juntar os documentos.

    Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%.

    OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1.

    Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2.

    No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3.

    O STJ no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, "por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC/1973), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)".

    Em arremate, destacou-se que "a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC/1973.

    Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva". 4.

    O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que "é necessário que se proceda a liquidação da sentença de condenação genérica ou ilíquida, de mos que o título judicial formado no bojo da ação coletiva possua eficácia executiva" (fl. 442, e-STJ). 5.

    Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 6.

    Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1705913 RJ 2017/0248992-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2019) 4.

    Ante o exposto, defiro o início da Liquidação de Sentença, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC.

    Intime-se a parte ré para apresentar os documentos mencionados pelo autor na inicial e na petição de mov. 10.1 no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

    Após, tornem conclusos os autos para apuração do valor e deliberação quanto eventual necessidade de perícia.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

  • 15/03/2021 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 07:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2021 17:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/01/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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