TJPR - 0007072-41.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANI DE FATIMA BOARON COSTA

CPF *07.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2022 18:30

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2022 01:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2022 18:34

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 02:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/03/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 21:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/11/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 19/10/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/09/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

  • 20/08/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 09:23

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 16/08/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 07/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 23:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 12/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007072-41.2020.8.16.0026   Processo:   0007072-41.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$152,76 Exequente(s):   Rosani de Fátima Boaron Costa (RG: 43576100 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*95-15) Rua Francisca Sovierzoski Guercheski, 26 - Jardim das Américas - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-730 Executado(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR       Vistos, etc. 1.

    Certifique-se o trânsito em julgado. 2.

    Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3.

    Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

    Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 dias, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias. 4.2 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada. 5.

    Nas hipóteses de (1) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (2) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV/Precatório Requisitório do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015.

    Intime-se.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito   [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04.

    Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

  • 06/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 04:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 18:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/02/2021 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2021

  • 22/01/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 11/01/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2020 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/11/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2020 13:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/08/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2020 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 12:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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