TJPR - 0001408-43.2016.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUDRUELTON SILVA SEVERMINE

CPF *91.***.*22-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 07:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 07:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2023 07:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/08/2023 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/08/2023 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/08/2023 18:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 21/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 07:23

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 07:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/04/2023 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/04/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/09/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 31/08/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2021 07:30

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 07:30

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 20/08/2021 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 20/08/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 20/08/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 17/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 09:58

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº 0001408-43.2016.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Audruelton Silva Severmine SENTENÇA 1.

    Relatório: Audruelton Silva Severmine, brasileiro, solteiro, eletricista, portador da Carteira de Identidade RG nº 12.828.267-0/PR, nascido em 20/12/1992, com 23 anos de idade na data dos fatos, filho de Sandra Maria de Toledo Silva e Augusto Severmine, natural de Borrazópolis/PR, residente à Rua São Paulo, n° 1179, casa 02, bairro Água Verde, em Curitiba/PR, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pelo cometimento do seguinte fato delituoso: “No dia 05 de dezembro de 2016, em horário não definido, em via pública, na Rua Nestor Victor, n° 466, bairro Água Verde, em Curitiba/PR, o denunciado AUDRUELTON SILVA SEVERMINE, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, subtraiu, para si, 01 (um)veículo GM/Monza, placas ADL-5451, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade de Gerson Aparecido Cezar (cf.

    Auto de Prisão em Flagrante de fls.02/04, Auto de Exibição de fls. 11/12, boletim de Ocorrência n° 2016/1259917 de fls. 13-23, Auto de Entrega de fls. 38/39 e Auto de Avaliação de fls. 56/57).” 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante delito pela Autoridade Policial, em 05 de dezembro de 2016 (mov. 1.2).

    Quando da apresentação do réu no Centro de Audiências de Custódia de Curitiba (mov. 13.1), a prisão em flagrante foi homologada e, na mesma oportunidade, foi concedida a liberdade provisória com fiança.

    Juntou-se aos autos o comprovante de pagamento da fiança arbitrada no mov. 19.1 (no valor de R$ 1.000,00 — um mil reais).

    Foi oferecida a denúncia (mov. 75.1), que foi devidamente recebida em 23 de outubro de 2019 (mov. 79.1), bem como confirmada pela decisão de mov. 112.1.

    O réu foi devidamente citado (mov. 100.1), oportunidade em que apresentou resposta à acusação (mov. 105.1), assistido por defensora dativa.

    Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima, 02 (duas) testemunhas de acusação, 02 (duas) informantes e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 147.2 a 147.7).

    Em suas alegações finais por memoriais (mov. 155.1), o ilustre representante do Ministério Público, entendendo devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime, pugnou pela condenação do réu na forma em que foi denunciado.

    No tocante à dosimetria, entendeu não incidirem circunstâncias desfavoráveis na primeira fase.

    Na segunda fase, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão.

    Na terceira fase, disse não existirem causas de aumento ou diminuição.

    Sugeriu o regime aberto para início do cumprimento da pena e defendeu a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Mencionou não estarem presentes 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal os requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo e do sursis.

    Consignou não haverem efeitos da condenação e que deve ser fixado valor para a reparação dos danos, acrescido de juros e correção monetária.

    Salientou que não há que se falar em detração, e manifestou-se pela manutenção do direito do réu de responder em liberdade.

    Já a douta Defesa, em suas alegações finais (mov. 159.1), requereu a absolvição do acusado com base no artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal.

    Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação de regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

    Pugnou pela fixação da pena em seu mínimo legal e pela dispensa do pagamento das custas do processo.

    Pleiteou pelo reconhecimento da confissão, pelo direito do réu recorrer em liberdade e por uma indenização mínima à título de reparação de danos.

    Ao final, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. 2.

    Fundamentação: 2.1 .

    Do mérito: Ao acusado Audruelton Silva Severmine foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal.

    A materialidade delitiva restou devidamente consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), dos depoimentos (mov. 1.3 a 1.7, 1.9 e 34.8), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do boletim de ocorrência (1.11 e 34.1 a 34.4), do auto de entrega (mov. 34.9), do auto de avaliação (mov. 34.13) e do relatório da autoridade policial (mov. 34.17). 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A autoria, do mesmo modo, restou devidamente comprovada nos presentes autos.

    Veja-se: A vítima Gerson Aparecido Cezar, em seu depoimento em juízo (mov. 147.6), afirmou que estava trabalhando e, quando saiu para o intervalo do almoço, percebeu que seu veículo não estava mais onde o havia estacionado.

    Narrou que abriu uma ocorrência via telefone, no número 190.

    Asseverou que deu uma olhada pelo bairro, a fim de localizar seu veículo, mas não obteve êxito.

    Disse que posteriormente recebeu uma ligação da polícia, informando que seu carro tinha sido encontrado e que precisava ir até a Delegacia para retirá-lo.

    Declarou que quando chegou à Delegacia, obteve a informação de que o réu havia colidido o veículo com outros dois automóveis.

    Relatou que teve um prejuízo de cerca de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e que o veículo não tinha seguro.

    O policial militar Cristiano Gonçalves da Silveira, em seu depoimento judicial (mov. 147.5), afirmou que a equipe estava transportando animais silvestres para serem tratados em uma clínica veterinária.

    Asseverou que no trajeto, populares acenaram para a viatura, uma vez que o réu havia colidido com dois veículos que estavam parados.

    Informou que constataram que o réu havia furtado um veículo e causado uma colisão.

    Narrou que o réu informou que o veículo estava parado em frente a uma residência e o pegou para dar uma volta.

    Disse que entraram em contato com o proprietário do veículo na Delegacia de Polícia.

    O policial militar Marcelo Balbinot Ferreira da Silva, em seu depoimento judicial (mov. 147.3), afirmou que a equipe estava transportando animais silvestres e, durante o trajeto, se depararam com o réu cercado por populares.

    Alegou que foram informados pelos populares que o réu havia furtado um veículo, colidido com outros dois automóveis e tentado fugir do local.

    Asseverou que constataram por meio do sistema, que o veículo que o réu 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal conduzia havia sido furtado.

    Informou que algumas testemunhas reconheceram o réu na Delegacia como sendo o indivíduo que colidiu o veículo.

    A informante Josiane Cristina Pereira Lopes, em seu depoimento em juízo (mov. 147.4), afirmou que estava trabalhando, momento em que escutou um barulho e foi verificar o que havia acontecido.

    Disse que seu veículo estava estacionado na frente da empresa em que trabalha e o réu bateu no seu automóvel e no veículo de sua amiga.

    Asseverou que o réu tentou fugir, mas conseguiram detê-lo.

    Informou que populares viram o réu correndo e foram atrás dele.

    Narrou que teve um prejuízo de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

    A informante Renata Magnabosco Secco, em seu depoimento em juízo (mov. 147.2), afirmou que o réu subtraiu um veículo e estava indo para uma biqueira comprar entorpecentes, mas estava bêbado e não conseguiu fazer a curva, batendo em seu veículo e no veículo de uma companheira de trabalho.

    Asseverou que houve perda total do seu veículo, o qual valia cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Informou que o veículo subtraído ficou abandonado no meio da rua, tendo localizado a carteira de trabalho do proprietário e vítima em seu interior.

    Narrou que não viu o momento da colisão, somente escutou o barulho.

    Declarou que quando foi ver o que tinha acontecido, o réu já não estava mais no local.

    Relatou que o réu foi reconhecido pelo dono de uma empresa que ficava ao lado do seu trabalho, de modo que várias pessoas correram atrás dele.

    Explicou que o réu estava com um ferimento na cabeça, eis que o vidro do veículo quebrou na batida, razão pela qual foi reconhecido.

    Aduziu que o dono de um bar que o réu frequentava, disse que ele estava no local consumindo álcool e provavelmente estava indo comprar drogas para consumo próprio.

    Contou que estava sem seguro e perdeu o veículo, vendendo-o por um valor mínimo para sucata.

    O réu Audruelton Silva Severmine, ao ser interrogado em judicial (mov. 147.7), confessou a prática delitiva.

    Disse que estava alcoolizado e drogado na data do fato.

    Declarou que foi agredido por populares e preso pela 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal guarda florestal.

    Relatou que saiu de um bar e, quando estava indo para casa, subtraiu o automóvel.

    Asseverou que não se recorda do modo como subtraiu o veículo.

    Informou que ia trabalhar como eletricista no bar, mas como estava alcoolizado foi proibido de prestar o serviço e precisou assinar um termo de responsabilidade em razão de tal situação.

    Alegou que começou a beber às 22h00min, começou a usar cocaína mais ou menos à 01h00min e saiu do bar às 04h30min.

    Aduziu que ia prestar o serviço no bar no período da manhã e tinha intenção de passar a noite lá para realizar o trabalho no dia seguinte.

    Explicou que o nome do proprietário do bar é Eduardo.

    Contou que não estava indo comprar entorpecentes quando colidiu o automóvel.

    Após o encerramento da instrução processual, das provas produzidas nos autos, a responsabilidade criminal do réu é certa e deriva das provas coligidas tanto na fase investigatória, como judicial, oportunidade em que restou comprovada a narração descrita na inicial acusatória.

    No caso posto a deslinde, não apenas as relevantes declarações prestadas em sede policial, mas, igualmente, os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação em Juízo, bem como a confissão do réu, são elementos comprobatórios seguros da autoria dos crimes e, portanto, suficientes para embasar condenação, mormente considerando que não se demonstrou qualquer circunstância ou fato que evidenciasse a insinceridade do conteúdo dos depoimentos colhidos.

    Vale dizer que os agentes estatais prestaram depoimentos claros e harmônicos, sendo suas palavras revestidas de relevante valor probatório, principalmente quando amparadas por outros meios de prova.

    Ressalte-se ainda, que os policiais prestaram compromisso ao depor e por isso merecem crédito em seus depoimentos.

    Acerca dos depoimentos dos agentes estatais e sua eficácia probante, cumpre transcrever os seguintes julgados: 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA que julgou procedente a pretensão punitiva estatal – RECURSO DO RÉU – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA – TESES REFUTADAS – PESAGEM DE DROGA APREENDIDA QUE SE DEU DE FORMA APROXIMADA – DIFERENÇA ÍNFIMA EM RELAÇÃO À PESAGEM EM LAUDO OFICIAL – AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO MONTANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM O NOME DO RÉU E SEU ENDEREÇO, SEGUIDAS DE MONITORAMENTO EM VÍDEOS, JUNTADOS AOS AUTOS, EM QUE SE EVIDENCIOU A PRÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO DOMICÍLIO DO DENUNCIADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS DE ESPECIAL VALOR PROBANTE, COERENTES E HARMÔNICAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL, em consonância com as imagens anexadas ao processo – declaração de usuário COMPRADOR colhida na fase investigativa – conjunto probatório suficiente a demonstrar a prática delitiva – CONTRADIÇÃO E FRAGILIDADE NOS DEPOIMENTOS DE DEFESA – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – DOLO DE TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS – DOSIMETRIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA DO RÉU E HABITUALIDADE NO TRÁFICO QUE NÃO RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE TAL REGIME DE CUMPRIMENTO – PENA 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal FINAL INALTERADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR – Apelação Criminal nº 0006449-84.2019.8.16.0131 – Relator: Des.

    Luiz Osório Moraes Panza – 5ª C.

    Criminal – data do julgamento: 18/02/2020) – grifei. “STJ: (...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA (...). 2.

    Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.

    Precedentes.” (STJ – 5ª T., HC 261.170/SP, Rel.

    Min.

    JORGE MUSSI, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014) - grifei.

    Assim, tem-se que as palavras dos agentes são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, tendo em vista que seu único interesse é narrar a atuação e apontar os verdadeiros autores dos delitos, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes.

    Corroborando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, tem-se os depoimentos das informantes Josiane e Renata, nos quais se infere que, após a subtração do veículo da vítima Gerson, o acusado o colidiu a res furtiva com os veículos destas, os quais estavam devidamente estacionados em via pública.

    Ainda, verifica-se que o réu tentou se evadir do local do crime, mas foi detido por populares, logo após a subtração e consequente colisão do veículo. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Na ocasião, o réu obteve um ferimento na cabeça, eis que o vidro do automóvel quebrou na batida, razão pela qual foi facilmente reconhecido.

    Ademais, apesar do réu não ter fornecido muitos detalhes acerca de como toda a dinâmica dos fatos ocorreu, uma vez que estava sob efeito de cocaína e álcool, destaco que o mesmo confessou a prática delitiva descrita na exordial acusatória.

    De todo modo, saliente-se o crime de furto restou devidamente consumado, uma vez que o veículo fora removido do local onde se encontrava estacionado, ainda que por breve período de tempo.

    Ressalte-se que mesmo que o réu tenha sido abordado por populares, pouco tempo após a subtração da res, tal circunstância não é óbice ao reconhecimento do crime na forma consumada, porquanto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em razão da teoria da amotio, tornara-se despicienda a exigência de posse tranquila e mansa, vejamos: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. (REsp 1.524.450, rel.

    Min.

    Nefi Cordeiro, J.: 14/10/2015) – grifei.

    Portanto, o crime de furto restou consumado.

    Desta feita, pelo conjunto probatório acostado aos autos, restou demonstrado que o acusado efetivamente subtraiu o veículo de propriedade da vítima Gerson, após ter feito uso de bebida alcoólica e droga, vindo a colidir a res furtiva, com os veículos de Josiane e Renata que estavam 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal estacionados em via pública, sendo contido por populares, até a chegada da polícia.

    No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado.

    Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade.

    Deste modo, a procedência da denúncia, em sua íntegra, é medida que se impõe. 3.

    Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu Audruelton Silva Severmine, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal.

    Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena.

    Dosimetria da pena: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou anormal, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável.

    Isto porque, o réu conduziu o veículo furtado após ter feito uso de bebida alcoólica e droga, expondo à risco pedestres e demais motoristas da via.

    Antecedentes: o réu não possui antecedentes. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra.

    Motivos do crime: considerados normais à espécie.

    Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie.

    Consequências: nada a justificar um aumento da pena.

    Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso.

    Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 1/8 acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

    Na segunda fase da fixação da pena, não incidem agravantes, entretanto, incide a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal.

    Desta feita, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em observância ao contido na súmula 231 do STJ.

    Por fim, inexistindo causa especial de diminuição e/ou aumento de pena apta a modificar a pena na fase de fixação da pena definitiva, a mesma se perfaz, na terceira fase da dosimetria da pena, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, devendo o réu arcar com o pagamento das custas judiciais.

    Assim, ante a ausência de elementos aptos a verificar a capacidade econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 60, ambos do Código Penal).

    Determino o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em razão do quantum da pena fixado e da primariedade do réu, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1.

    Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2.

    Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; 3.

    Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço.

    Contudo, substituo a pena privativa de liberdade, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do artigo 44 do Código Penal, por 01 (uma) pena restritiva de direitos: Prestação de serviços à comunidade, a ser estabelecida em audiência admonitória, oportunidade em que será indicada entidade onde deverão ser prestados os serviços de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal acordo com a aptidão do condenado, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros antes estabelecidos, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, visto ser medida de caráter ressocializadora e excelente instrumento educativo, além de oportunidade de o condenado estar com pessoas aquém da criminalidade, as quais contribuem com a sua inclusão social.

    Deixo ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, eis que não preenchido o requisito previsto no artigo 77, inciso III, do Código Penal.

    Por fim, não há que se falar em detração, haja vista que o réu permaneceu solto durante todo o processo, além de se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução.

    Considerações Gerais: Aproveite-se a fiança para os pagamentos de que trata o artigo 336 do Código Penal.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Torno certa a obrigação do réu de indenizar os ofendidos (art. 91, I do Código Penal), entretanto, considerando que não há nos autos elementos para mensurar a extensão dos danos causados, deixo de fixar valores para sua reparação (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da formulação de tal pleito perante a esfera cível.

    Intime-se a vítima da presente decisão via e-mail (mov. 150.1), em conformidade com a redação do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Mantida a situação fático-processual que possibilitou a concessão da liberdade provisória ao réu, ao intermédio da instrução, possibilito a ele, caso interposto o recurso de apelação, recorrer em liberdade.

    Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a Dra.

    Juliana Vasconcellos de Andrade - OAB/PR 91368, os quais fixo em R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), em razão da defesa técnica prestada, valendo a presente como certidão.

    Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da CGJ, bem como façam-se as comunicações necessárias (Capítulo 15, Seção 6.15.1, V, do CN). b) Comunique-se ao juízo eleitoral na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da CGJ. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo da pena de multa imposta, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, caso o valor pago à título de fiança não seja suficiente. d) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se. 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Intimem-se.

    Curitiba, 27 de janeiro de 2021.

    CRISTINE LOPES Juíza de Direito 15

  • 28/01/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/01/2021 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/12/2020 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 20:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 20:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/11/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2020 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/11/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/11/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/11/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 17:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 02/03/2020 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/01/2020 17:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2019 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2019 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/12/2019 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2019 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2019 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO VIEIRA DIAS DA SILVA

  • 11/11/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 23:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2019 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/11/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:45

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/11/2019 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/10/2019 15:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/10/2019 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 17:30

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2019 08:11

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 08:11

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/10/2019 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 17:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/10/2019 17:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/10/2019 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/10/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 18:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/10/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 17:05

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 01/10/2019 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/09/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/08/2019 13:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/07/2019 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/06/2019 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/05/2019 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/04/2019 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/03/2019 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/02/2019 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2019 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2018 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/11/2018 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/10/2018 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/10/2018 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/08/2018 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/07/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/06/2018 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/05/2018 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/05/2018 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/02/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 15:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/01/2018 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/12/2017 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/11/2017 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/10/2017 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/09/2017 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/08/2017 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/07/2017 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/06/2017 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/05/2017 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2017 11:42

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2017 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2017 13:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2017 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 16:35

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2017 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2017 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/05/2017 18:32

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2017 18:31

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/03/2017 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/02/2017 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/01/2017 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/12/2016 15:13

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 13/12/2016 13:30

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 13/12/2016 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 17:18

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/12/2016 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2016 15:02

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 14:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/12/2016 14:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/12/2016 09:25

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2016 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2016 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 18:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/12/2016 18:28

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/12/2016 18:25

    Recebidos os autos

  • 06/12/2016 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2016 18:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2016 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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