TJPR - 0001214-56.2017.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

HUGO JOSE PEREIRA MATTA

CPF *02.***.*45-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRACEMA TOMAZ DA SILVA - EVENTOS

CNPJ: 22.279.332/0001-90

IRACEMA TOMAZ RODRIGUES

CPF *90.***.*87-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 17:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/06/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/06/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 17:36

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO JOSÉ PEREIRA MATTA

  • 26/03/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2024 17:52

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:49

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 13:32

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 30/10/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 07/07/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:37

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 15/06/2023 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/05/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA TOMAZ RODRIGUES

  • 20/04/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA TOMAZ RODRIGUES

  • 29/03/2023 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/03/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO JOSÉ PEREIRA MATTA

  • 01/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA TOMAZ RODRIGUES

  • 24/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/02/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 13:40

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/02/2023 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA TOMAZ RODRIGUES

  • 24/01/2023 01:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 10:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/12/2022 13:30

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/12/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/11/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2022 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 12:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2022 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/02/2022 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2021 17:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO JOSÉ PEREIRA MATTA

  • 20/08/2021 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2021 09:14

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2021 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-56.2017.8.16.0051 Processo:   0001214-56.2017.8.16.0051 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   HUGO JOSÉ PEREIRA MATTA Réu(s):   IRACEMA TOMAZ DA SILVA - EVENTOS   Vistos,   A presente demanda foi proposta contra IRACEMA TOMAZ DA SILVA - EVENTOS, empresário individual inscrito sob o CNPJ n. 22.***.***/0001-90, e no caso não há personalidade jurídica distinta de sua pessoa física inscrita sob o CPF indicado.

    Isso porque, enquanto firma individual, em verdade não atua o requerido como pessoa jurídica, mas, sim, como pessoa física, ou seja, não há distinção, sendo desnecessária qualquer formalidade maior, para que seu patrimônio pessoal seja atingido.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pesquisa e penhora de bens do titular da empresa individual executada.

    POSSIBILIDADE: A personalidade jurídica do empresário individual confunde-se com a da empresa.

    Inexistência de separação patrimonial.

    Decisão reformada.

    RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21293894820168260000 SP 2129389-48.2016.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 30/08/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2016)   Desta feita, considerando que a classificação do empresário individual é uma criação legal para fins tributários, inexiste, no caso em análise, a ficção da pessoa jurídica como ente distinto da pessoa dos sócios, como ocorre no caso da sociedade limitada e na EIRELI.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PROCESSUAL CIVIL.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA.

    LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ENQUANTO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A JURÍDICA.

    DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*02-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014)   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    PESSOA FÍSICA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

    Não há diversidade de personalidade jurídica entre a pessoa física e o empresário individual, de modo que não há desdobramento da personalidade, senão a existência de uma única pessoa. 2.

    No julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido.

    Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. (TRF-4 - AC: 50004935720174047109 RS 5000493-57.2017.4.04.7109, Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de Julgamento: 06/08/2019, SEGUNDA TURMA)   Feitas essas considerações, proceda-se a busca conforme requerido ao mov. 163.

    Após, intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento.

    Demais diligências necessárias.   Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.     Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito  

  • 09/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2021 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 09:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/01/2021 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/11/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/11/2020 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 17:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2020 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2020 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 14:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2020 14:17

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2019 01:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2019 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2019

  • 25/10/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO JOSÉ PEREIRA MATTA

  • 18/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO JOSÉ PEREIRA MATTA

  • 04/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 18:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2019 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2019 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2019 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 12:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2019 14:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 06:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2019 15:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2018 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:33

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:30

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 17:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2018 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2018 15:37

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 18:01

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 16:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2018 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2018 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/03/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2018 12:51

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2018 16:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO JOSÉ PEREIRA MATTA

  • 07/11/2017 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2017 14:34

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2017 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2017 14:56

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 12:15

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2017 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/10/2017 18:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/10/2017 18:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2017 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 18:26

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 18:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2017 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2017 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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