TJPR - 0000158-20.2021.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

CNPJ: 95.430.690/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON CANTERI RIBEIRO

CPF *01.***.*99-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 06/05/2025 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 00:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/02/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2025 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/11/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 15:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROOGER LOUIS BYCZKOVSKI

  • 05/07/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2024 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROOGER LOUIS BYCZKOVSKI

  • 30/04/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROOGER LOUIS BYCZKOVSKI

  • 26/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2023 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 15:47

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

  • 28/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000158-20.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$4.061,22 Exequente(s):   Associação dos Fumicultores do Brasil Executado(s):   EMERSON CANTERI RIBEIRO   Vistos, 1.

    Considerando que o pleito se encontra lastreado em título extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), bem como presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2.

    Cite-se o executado, por carta com A.R/M.P., para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), contados da citação, sob pena de penhora. 3.

    Arbitro honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. 4.

    Do instrumento de citação, além do previsto no § 1º do art. 829 do Código de Processo Civil, também deverão constar as seguintes informações à parte executada: a) no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (§ 1º do art. 827 do Código de Processo Civil); b) poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor através de embargos no prazo de quinze dias, conforme previsto no art. 915 do Código de Processo Civil; e  c) no prazo para oposição de embargos poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. 4.1.

    Voltando negativo o AR, intime-se por oficial de justiça. 4.1.1.Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252/254 do Código de Processo Civil), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e § 1º do Código de Processo Civil). 5.

    Estando o endereço do executado incorreto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, informe o endereço atualizado, sob pena de extinção. 6.

    Citada a parte executada e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, caso requerido pelo exequente, a Secretaria deverá proceder, após o pagamento das custas, a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SISBAJUD suficientes para o pagamento do principal e honorários. a.

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. b.

    Desde já DETERMINO que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d.

    Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e.

    Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias 7.

    Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, e havendo requerimento do exequente, defiro desde já a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da executada, expedindo-se mandado e demais atos. 7.1.

    Sendo positiva a busca, DEFIRO, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcinalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da executada.

    Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC. 7.1.1.

    Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição.

    Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 7.1.1.1.

    Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 7.1.1.2.

    Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7.2.

    Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), cadastre-se ele no RENAJUD (observado, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC), e dê-se vistas ao exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência.

    Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação.

    Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se deriam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 7.2.1.

    No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "10.1 e 10.2", infra; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 8.

    Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determino a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil. 9.

    Após, caso não haja indicação de bens à penhora, AUTORIZO a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 9.1.Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 10.

    Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ do CPC.

    Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 10.1.

    Condiciono eventual remoção e transferência de posse dos bens eventualmente penhorados para o exequente à pedido expresso visando estabelecer, na linha do que acima mencionado, o valor adequado de caução para o ato, de modo que, penhorados bens móveis, desde já - e até deliberação judicial posterior, caso haja pedido nesse sentido - nomeio o executado como depositário fiel dos bens. 10.2.

    Existindo pedido por parte do exequente, voltem-me conclusos para análise da pretensão e, eventualmente, arbitramento de caução. 11.

    No mais, entendo que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes, como forma de coagi-lo a adimplir a dívida.

    Em sendo assim, após o decurso do prazo para pagamento, sem ter sido informado nos autos a efetiva satisfação do crédito, desde que haja requerimento expresso da parte exequente, defiro a expedição de ofício para a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), pelo no Sistema SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 12.

    Não sendo encontrado o devedor para pagar ou não sendo encontrados bens penhoráveis, volte-me para análise da possibilidade de suspensão do feito na forma do art. 921, do CPC. 13.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito      

  • 16/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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