TJPR - 0004198-73.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUELI MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *69.***.*38-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 10/11/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 10/11/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:48

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2022 15:04

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 15/08/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2022 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2021 18:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2021 18:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/11/2021 18:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:22

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 26/08/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/07/2021 14:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2021 10:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2021 08:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 28/05/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0004198-73.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   SUELI MARTINS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Decisão interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 06 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   $%

  • 07/05/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:09

    APENSADO AO PROCESSO 0004197-88.2021.8.16.0018

  • 08/04/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/04/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0004198-73.2021.8.16.0018 Polo Ativo(s): SUELI MARTINS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR   1.

    Ciente (Evento 16).   2.

    Remetam-se os presentes autos ao 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, para os devidos fins.   3.

    Diligências necessárias.   4.

    Intimem-se.   Abilio T.

    M.

    S. de Freitas Juiz de Direito    

  • 06/04/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:26

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 05/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 18:02

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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