TJPR - 0004243-77.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NELSON ALVES BEZERRA

CPF *43.***.*35-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2023 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/11/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/11/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/11/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/11/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2022 17:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/10/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/10/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 11:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 19/10/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 19/10/2022 13:20

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2022 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/09/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/03/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 14:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/03/2022 14:12

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2022 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/02/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/12/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:04

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/07/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 11:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/07/2021 20:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/05/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0004243-77.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   NELSON ALVES BEZERRA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 05 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !79+

  • 07/05/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:16

    APENSADO AO PROCESSO 0004218-64.2021.8.16.0018

  • 08/04/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 10:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0004243-77.2021.8.16.0018 Polo Ativo(s): NELSON ALVES BEZERRA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.   1.

    Ciente (Evento 16).   2.

    Remetam-se os presentes autos ao 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, para os devidos fins.   3.

    Diligências necessárias.   4.

    Intimem-se.   Abilio T.

    M.

    S. de Freitas Juiz de Direito    

  • 06/04/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:26

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 05/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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