TJPR - 0000254-81.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TOMBERLIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 79.564.571/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2022 12:46

    APENSADO AO PROCESSO 0002828-40.2018.8.16.0026

  • 26/01/2022 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 17:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/11/2021 11:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 08:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/10/2021 21:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 21:43

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 21:43

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 21:43

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TOMBERLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

  • 21/09/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2021 17:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 27/07/2021 16:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:22

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 07/06/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2021 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000254-81.2020.8.16.0185 1.

    A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 29.1) alegando a inexistência de crédito tributário, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade quanto ao débito exequendo.

    Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação (mov. 33.1), sustentou que a regularidade das CDA’s que consubstanciam o feito executivo, pugnando pela sua rejeição e requerendo o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora de bens na sede da executada. É o breve relatório.

    Decido.

    No tocante à alegação de inexistência de crédito tributário, não assiste razão à excipiente.

    Cabe discorrer que a certidão de dívida ativa, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova.

    Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais.

    A discriminação das parcelas devidas na CDA, a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação, a forma de calcular os encargos e os diversos itens do débito são suficientes para a validade formal do título executivo.

    A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo, e a obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento.

    Deste modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos arts. 2º e 202, o primeiro da LEF e o segundo do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º, da LEF.

    Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito.

    Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2.

    Eetuado o desbloqueio “on-line” através do convênio RenaJud, conforme extrato anexo, diante do desinteresse manifestado pela exequente (mov. 33.1). 3.

    Depreende-se dos autos da execução fiscal sob o nº 0002828- 40.2018.8.16.0026, em desfavor da executada, que foi determinada a expedição de mandado de penhora de bens no mesmo endereço indicado para cumprimento pela exequente. _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Sendo assim, tendo em vista a identidade de partes, bem como que as ações se encontram na mesma fase processual, determino o apensamento a execução fiscal sob nº 0002828- 40.2018.8.16.0026, bloqueando-se a tramitação nos presentes autos.

    Diligências necessárias.

    Intime-se Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 15/04/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/11/2020 11:43

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/08/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2020 18:44

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 16:22

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2020 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 22:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TOMBERLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

  • 17/03/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2020 21:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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