TJPR - 0000770-79.2021.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELIGTON BONIFACIO FABIANO

CPF *98.***.*86-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 16:03

    Processo Reativado

  • 21/11/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2023 14:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/08/2023 13:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/08/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/07/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 19:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 18/07/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/05/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 13:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 12/05/2023 13:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2023 13:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2023 13:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2023 13:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2023 14:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2023 14:14

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 10/05/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 10/05/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/04/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2023 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 16:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2023 16:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 16:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 13/02/2023 16:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 14:24

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/10/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 12:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2022 12:59

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 27/10/2022 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/09/2022 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WELIGTON BONIFÁCIO FABIANO

  • 02/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 20:34

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/06/2022 19:55

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 19:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/06/2022 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 18:46

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 02/06/2022 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 02/06/2022 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 02/06/2022 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 02/06/2022 18:37

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 02/06/2022 18:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 07:28

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 07:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 15:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2022 15:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2022 14:02

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2022 20:55

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 20:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/03/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 08:38

    BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2021 13:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2021 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 06/12/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE WELIGTON BONIFÁCIO FABIANO

  • 09/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 22:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 22:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/09/2021 16:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2021 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE WELIGTON BONIFÁCIO FABIANO

  • 10/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/09/2021 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 19:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/08/2021 13:16

    Juntada de LAUDO

  • 29/07/2021 14:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2021 13:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2021 13:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2021 14:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/07/2021 12:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/07/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 19/07/2021 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/07/2021 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 10:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2021 10:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 14:16

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/06/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE WELIGTON BONIFÁCIO FABIANO

  • 27/05/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 10:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE WELIGTON BONIFÁCIO FABIANO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-79.2021.8.16.0084 Vistos etc.

    Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 33 caput da Lei 11.343/2006 por duas vezes e art. 12 da Lei 10.826/03.

    Oferecida denúncia, o réu foi notificado e apresentou defesa preliminar através alegando bis in idem em relação às imputações de tráfico ilícito de entorpecentes preferindo enfrentar o mérito após a instrução. É o breve relato.

    Passo a decidir.

    Por ora, não há como rejeitar a denúncia, mesmo porque neste momento processual vige o princípio do in dubio pro societate. É que há nos autos prova da apreensão de droga, o que aliado aos relatos trazidos no bojo do inquérito, dão indicativo que a conduta imputada pode se amoldar àquela descrita na denúncia.

    Obviamente no curso da instrução serão produzidas outras provas, sob o crivo do contraditório, que permitirão o exercício pleno do direito de defesa, restando a questão do bis in idem sustentada pela defesa, circunstância intimamente ligada ao mérito a ser melhor aclarada após a instrução. mais, estão presentes os requisitos do art. 41 do CP e a questão relativa à existência de crime deve ser analisada de forma aprofundada na fase judicial, não existindo, por ora, razões convincentes para a rejeição da denúncia seja em relação a um ou mais crimes imputados ao acusado.

    Por isso, recebo a denúncia.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19//07/2021 às 13h00min.

    Citem-se.

    Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas.

    Proceda a Escrivania as competentes comunicações decorrentes do recebimento da denúncia, juntando-se aos autos informações do Sistema Oráculo se ainda não realizada.

    Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se, fixando prazo de 30 (trinta) dias para fins do art. 222 § 2º do CPP, consignando desde já possibilidade de videoconferência, preferencialmente na data da instrução já designada e não sendo possível, deve o Sr.

    Secretário entrar em contato com o juízo deprecado e com base na disponibilidade de pauta tanto deste quanto daquele juízo, agendar data e horário para realização do ato.

    Consigne que em caso de permanecer as normas de restrição sanitária a impedir acesso ao fórum, o ato será realizado preferencialmente por videoconferência através de aplicativo Microsoft Teams de fácil manejo, bastando que o interessado tenha telefone celular ou computador com acesso à internet, e caso não tenha, deverá comparecer ao prédio do fórum para participação presencial, salvo se integrar grupo de risco da Covid-19.

    Ainda proceda a secretaria a realização dos atos com antecedência necessária para que não seja prejudicado pela ausência de informação de cumprimento integral de determinações do juízo.

    Ainda, acaso ainda não remetido, oficie-se ao IML, IC e autoridade policial para remeter ao juízo laudo pericial definitivo do entorpecente e armamento apreendido.

    Após voltem.

    Ciência ao MP.

    Intimações e diligências necessárias.   Goioerê, 07 de maio de 2021.   Christian Palharini Martins Magistrado

  • 10/05/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2021 13:07

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 27/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 20:12

    Juntada de PARECER

  • 20/04/2021 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 16:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/04/2021 16:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/04/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:42

    Juntada de LAUDO

  • 15/04/2021 18:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2021 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000770-79.2021.8.16.0084 Vistos etc.

    Na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, INTIME-SE o denunciado para que constitua defensor e apresente defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.

    Consigne-se que na resposta o denunciado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 55 §1º da Lei 11.343/2006).

    Não apresentada defesa no prazo legal, na ausência de DPE na comarca, proceda a secretaria a intimação de defensor dativo constante de lista de convênio da OAB-PR com Estado do Paraná, observando ordem cronológica, para patrocinar a defesa do denunciado (art. 55 §3º da Lei 11.343/2006), ficando desde já autorizada vista dos autos no prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

    Autorizo dispensa de lavratura de termo de nomeação com manifestação formal de aceitação do encargo pelo causídico.

    Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca sobre o recebimento da denúncia.

    Juntem-se aos autos informações processuais do sistema oráculo acaso ainda não tenha sido feito e oficie-se a Delpol e IML e IC para remeter ao juízo laudo pericial definitivo acaso ainda não feito.

    Por fim, não havendo mudança do quadro fático que autorização a prisão em momento anterior, resta por ora ratificada pelos próprios termos que assim a fundamentaram.

    Ciência ao MP.

    Intimações, diligências e providências necessárias.   Goioerê, 06 de abril de 2021.   Christian Palharini Martins Magistrado

  • 06/04/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 06/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/04/2021 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:48

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/04/2021 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/04/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 18:38

    APENSADO AO PROCESSO 0000707-54.2021.8.16.0084

  • 05/04/2021 17:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2021 18:22

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/03/2021 14:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/03/2021 14:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/03/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 18:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2021 17:45

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/03/2021 20:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/03/2021 18:01

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 10/03/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2021 13:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2021 13:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2021 13:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2021 13:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2021 13:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2021 13:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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