TJPR - 0006577-53.2010.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUZIA FRANCISCONI PEREIRA

CPF *40.***.*20-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 21:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 07:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2024 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 16:26

    Processo Reativado

  • 21/10/2023 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 10:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/07/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/07/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 10:08

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/04/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/03/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 17:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 08:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/08/2022 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/08/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 11:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 16:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/04/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/01/2022 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 12:56

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/10/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/07/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 17:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos n. 0006577-53.2010.8.16.0056 DECISÃO 1.

    Em evento 146.1, a parte exequente requereu a expedição de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, nos moldes do cálculo de evento 30.2.

    Intimada, a Fazenda apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo que os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo os pagamentos efetuados na esfera administrativa, mas apenas para o período posterior à citação.

    Diante disso, requereu a homologação do cálculo apresentado em evento 90.2, por refletir os parâmetros da condenação.

    Concluiu que os honorários advocatícios do cumprimento de sentença deverão corresponder a 10% sobre a diferença, no importe de R$109,47 (evento 147.1).

    Determinada a intimação da parte executada para indicar cálculo de eventual retenção a ser realizada, esta informou que sobre os atrasados não incidem contribuições previdenciárias, bem como que o imposto de renda é retido com base no valor efetivamente pago, se abstendo de apresentar cálculo (evento 158.1).

    A parte exequente, por seu turno, defendeu que o cálculo apresentado pelo INSS está em desacordo com o determinado em acórdão.

    No mais, afirmou que a retenção é realizada diretamente na fonte, contudo, a pessoa jurídica a qual se destina o pagamento dos honorários é optante pelo Simples Nacional, não havendo retenção a ser realizada (evento 161.1). É o relatório.

    Decido. 1.1.

    Em sede de agravo de instrumento interposto pelo INSS, o Desembargador Relator Luiz Fernando Wowk Penteado assim fundamentou seu voto (evento 141.1/141.6): Quanto à dedução de pagamentos efetuados na via administrativa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por indevida para fins de cálculo de honorários advocatícios, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

    Precedentes: AgRg no REsp. 1408383/PR, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 04.12.2013; AgRg no AREsp. 279.862/MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, DJe 12.03.2013; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.213.473/PR, Rel.

    Min.

    TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30.03.2012. 2.

    Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.(AgRg no AREsp 306228/SP, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, 1ªT., Dje 30/03/2017).

    Mesmo posicionamento venho tendo em casos semelhantes a esse, afastando o abatimento dos valores pagos na via administrativa durante o trâmite da ação na base de cálculo dos honorários advocatícios.

    Quanto aos honorários advocatícios, uma vez impugnados os cálculos, cabem em favor daquele que os impugnou, mas apenas sobre o valor controvertido, por interpretação do que dispõem os parágrafos 1º e 2º, do art. 523, do CPC.

    Assim, não vejo razão para alterar entendimento anterior cuja fundamentação integro ao voto.

    Assim, verifica-se que o entendimento exarado no acórdão (evento 141.1/141.6) é no sentido de que não se deve abater da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores pagos administrativamente a partir da citação da parte.

    Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme já mencionado e como se pode constatar dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

    Precedentes: AgRg no REsp. 1408383/PR, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.12.2013; AgRg no AREsp. 279.862/MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, DJe 12.03.2013; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.213.473/PR, Rel.

    Min.

    TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30.03.2012. 2.

    Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 306228 SP 2013/0057374-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

    SÚMULA 284/STF.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    BASE DE CÁLCULO.

    INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

    Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. 3.

    Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1511747 CE 2015/0009608-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Dessa forma, o cálculo de evento 30.2, apresentado pela parte exequente, não está em consonância com os parâmetros do referido acórdão, vez que considera como termo inicial para a base de cálculo dos honorários advocatícios a data de início do benefício (09/03/2010) e não a data da citação, que ocorreu em 12.08.2011 (evento 1.10 – p. 9/10).

    Assim, devem ser descontados do valor a ser executado referentes aos honorários advocatícios aqueles enumerados de 1 a 18 na planilha de evento 30.2, vez que anteriores à citação do INSS nos autos.

    Dessa forma, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, para o fim de, reconhecendo o excesso de execução, determinar a extirpação, do valor do débito executado, das quantias correspondentes aos pagamentos do benefício na via administrativa antes de realizada a citação no presente feito, uma vez que não devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais do incidente, bem como dos honorários advocatícios, 1 que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido em favor do procurador do executado, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza 1 o Nos moldes do voto do Relator do Agravo de Instrumento n 5036248-95.2018.4.04.0000/PR (eventos 141.1/141.6). e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, nos termos art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 2.

    Assim, diante do que restou aqui decidido, HOMOLOGO os cálculos apresentados em eventos 90.2 e 147.1. 3.

    Havendo concordância das partes e considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada para indicar o cálculo de eventuais tributos para recolhimento pela instituição financeira, informou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os atrasados, bem como que o imposto de renda deve ser retido sobre o valor efetivamente pago, o que só pode ser feito no momento do pagamento, na alíquota de 3%, se abstendo de apresentar referido cálculo (evento 158.1), bem como que, intimado, o credor dos honorários advocatícios informou ser inscrito no Simples Nacional, concordando com a manifestação apresentada pela Fazenda (evento 161.1/161.3), determino, tão logo preclusa a presente decisão, a expedição de RPV à Fazenda Pública executada, para pagamento para pagamento da dívida apontada referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, devidamente atualizada, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal, observando-se os cálculos de eventos 90.2 e 147.1 e aquele apresentado pela Contadoria do Juízo. 3.1.

    O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 60 dias contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (CPC, art. 535, 3º, II). 3.2.

    Certificado o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 4.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 15/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 20:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/01/2021 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2020 13:43

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/12/2020 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/12/2020 10:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 11/12/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/11/2020 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 19:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2020 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 16:19

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/06/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/06/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 19:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 19:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2020 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 15:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/09/2019 10:09

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 11:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 11:12

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/07/2019 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 10:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 22:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2018 15:38

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/10/2018 17:40

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 18:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2018 09:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2018 08:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/04/2018 08:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 08:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2017 13:56

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2017 08:55

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 08:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/09/2017 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2017 09:17

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2017 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 06:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2017

  • 10/02/2017 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2016 16:11

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2016 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 18:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/06/2016 16:59

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 09:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2016 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 10:35

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2016 10:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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