TJPR - 0002816-20.2021.8.16.0188

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

JULIO CASSAB DE LACERDA

CPF *33.***.*20-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYANNE BRAZ CORDEIRO DE LACERDA

CPF *45.***.*72-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

HENDERSEM JOSE CORDEIRO

CPF *10.***.*17-68

ANA FRANCISCA BRAZ

CPF *51.***.*81-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 17/07/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2025 11:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/07/2025 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2025 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2025 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2025 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2025 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2025 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2025 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2025 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2025 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/05/2025 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 06/05/2025 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

  • 06/05/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 10:24

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 17/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2025 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2025 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 20:27

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 20:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/01/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 12:02

    CLASSE RETIFICADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO

  • 24/01/2025 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2025 15:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/01/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 13:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/01/2025 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2025 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2025 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 21:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/10/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 19:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FRANCISCA BRAZ

  • 09/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIO CASSAB DE LACERDA

  • 06/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIO CASSAB DE LACERDA

  • 29/07/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIO CASSAB DE LACERDA

  • 23/07/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 19/07/2024 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2024 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/07/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 09/07/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/07/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:33

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 04/07/2024 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2024 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CASSAB DE LACERDA

  • 22/05/2024 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2024 23:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FRANCISCA BRAZ

  • 07/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 26/04/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 22/04/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 15:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2024 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2024 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CASSAB DE LACERDA

  • 10/01/2024 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 22:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 26/07/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2023 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 10:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/02/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 02:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 02:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2023 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 23:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CASSAB DE LACERDA

  • 29/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CASSAB DE LACERDA

  • 22/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 05:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FRANCISCA BRAZ

  • 20/09/2022 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 02/08/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CASSAB DE LACERDA

  • 20/07/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2022 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 09:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/03/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 17:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 17:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/01/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CASSAB DE LACERDA

  • 24/01/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/01/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2021 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 01:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CASSAB DE LACERDA

  • 25/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 20/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/05/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002816-20.2021.8.16.0188 Processo:   0002816-20.2021.8.16.0188 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$50.000,00 Requerente(s):   JULIO CASSAB DE LACERDA (RG: 62411554 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*20-51) Rua Desembargador Isaías Bevilaqua, 181 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: *19.***.*99-11 De Cujus(s):   ESPÓLIO DE DAYANNE BRAZ CORDEIRO DE LACERDA (RG: 86046067 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*72-77) Rua Desembargador Isaías Bevilaqua, 181 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-040 Terceiro(s):   ANA FRANCISCA BRAZ (RG: 41923377 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*81-91) Rua Salmão, 300 - Jardim Três Rios - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.603-265 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512 HENDERSEM JOSE CORDEIRO (RG: 39355590 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*17-68) Rua Stanislau Borowski, 856 - Cachoeira - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.504-515 - Telefone: 99621 8230

    Vistos. 1.

    JULIO CASSAB DE LACERDA propôs a abertura do presente processo de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de DAYANNE BRAZ CORDEIRO LACERDA (21.02.2021).

    Disse que era casado pelo regime da comunhão parcial de bens com a autora da herança e que ela não deixou filhos, deixando bens a inventariar (mov. 1.1).

    O requerente foi nomeado inventariante (mov. 9.1).

    Os genitores da autora da herança, ANA FRANCISCA BRAZ e HERDERSEM JOSÉ CORDEIRO requereram sua habilitação nos autos e afirmaram que o requerente e a de cujos estavam separados de fato dede outubro de 2018, quando a falecida saiu da casa do requerente e ingressou com ação de divórcio.

    Sustentaram a necessidade de suspensão do presente inventário e remoção do inventariante e o indeferimento do requerimento de justiça gratuita formulado pelo requerente (mov. 24.1).

    O inventariante afirmou que a ação de divórcio foi extinta (mov. 26.1) apresentou as primeiras declarações (mov. 29.1) e juntou documentos (mov. 32, 33, 39, 46 e 47).

    ANA FRANCISCA BRAZ e HERDERSEM JOSÉ CORDEIRO reiteraram o pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação declaratória de separação de fato (mov. 49.1).

    Decido. 2.

    Malgrado os genitores da autora da herança tenham afirmado que a falecida estava separada de fato do inventariante desde o mês de outubro de 2018 (mov. 24.1) – juntando aos autos diversas declarações de familiares e de amigos (mov. 24.2 a 24.11) e apontando a propositura de ação de divórcio no ano de 2019 –, o inventariante não impugnou especificadamente esses fatos (separação de fato há mais de dois anos), de forma a restarem incontroversos nos autos (art. 341 do CPC – princípio do ônus da impugnação especificada).

    Note-se que o ora inventariante apenas se limitou a afirmar que a ação de divórcio proposta em 2019 (mov. 74.1) foi extinta sem resolução do mérito (mov. 26.1), sem tecer qualquer consideração em relação à acenada separação de fato do casal.

    Assim, restando incontroversa (art. 374, III do CPC) a separação de fato do casal há mais de dois anos ao tempo da morte, forçoso de se reconhecer a inexistência de direito à herança por parte do cônjuge sobrevivente, nos exatos termos do art. 1.830 do CC.

    Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PETIÇÃO DE HERANÇA PROPOSTA POR EX-COMPANHEIRA.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

    MANUTENÇÃO.

    SEPARAÇÃO DE FATO QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. “ (…) A separação de fato subtrai do viúvo a condição de herdeiro.

    Admitir a possibilidade de o cônjuge herdar quando o casal já estava separado de fato é perpetuar os efeitos do casamento para depois de seu fim.

    Não há como assegurar o direito hereditário a quem nem mais cônjuge era.

    Tal afronta princípio ético dos mais elementares, além de gerar o enriquecimento sem causa, pois o ex-cônjuge herdaria o patrimônio amealhado depois da separação” (DIAS, Maria Berenice.

    Manual das sucessões. 4. ed., rev. atual. e ampl.

    São Paulo: Ed.

    Revista dos Tribunais, 2015. p. 150).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024940-81.2019.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -  J. 07.12.2020) Nada obstante, ao supérstite cabe a meação dos bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do CC), o que deverá ser apurado levando-se em consideração a incontroversa separação de fato ocorrida em outubro de 2018.

    Pela mesma razão (separação de fato do casal), há de ser procedida à substituição do inventariante, porquanto o supérstite não ostenta título para efeito da nomeação.

    Ao cônjuge supérstite apenas cabe a preferência na nomeação quando estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste (art. 617, I do CPC).

    Confira-se: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INVENTÁRIO.

    DESTITUIÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA INVENTARIANÇA PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO.

    DECISÃO ESCORREITA.

    CASAL QUE ESTAVA SEPARADO DE FATO À ÉPOCA DO FALECIMENTO.

    POSSE DOS BENS QUE INCUMBE AO INVENTARIANTE NOMEADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, NESTE MOMENTO, DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO (ART. 1.831, CC).

    CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE NÃO ESTAVA RESIDINDO NO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1071793-6 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime -  J. 04.12.2013) 3.

    Por essas razões, destituo JULIO CASSAB DE LACERDA do encargo de inventariante nos presentes autos e nomeio, em substituição, a herdeira ANA FRANCISCA BRAZ.

    Lavre-se o respectivo termo de inventariante. 3.1.

    Nada obstante, com vistas a preservar o patrimônio a ser inventariado, defiro os requerimentos formulados nos itens ‘c’, ‘d’ e ‘e’ da petição de mov. 49.1, determinando que os valores mencionados sejam todos depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos.

    Expeça-se os ofícios requeridos. 3.2.

    Sem prejuízo, à Secretaria para proceder às consultas por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem assim para proceder à consulta, bloqueio e transferência dos ativos financeiros existentes em nome da autora da herança, por meio do convênio SISBAJUD. 3.3.

    Com as respostas, intime-se a nova inventariante a retificar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias. 3.4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.   César Ghizoni Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 12:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FRANCISCA BRAZ

  • 12/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2021 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO CIRCUNSTACIADO

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002816-20.2021.8.16.0188 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$50.000,00 Requerente(s):   JULIO CASSAB DE LACERDA De Cujus(s):   ESPÓLIO DE DAYANNE BRAZ CORDEIRO DE LACERDA

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação Inventário Judicial proposta por Julio Cassab de Lacerda, em razão dos bens deixados por DAYANNE BRAZ CORDEIRO LACERDA, falecida em 21.02.2021 (mov. 1.5). 2.

    Habilitem-se os herdeiros ANA FRANCISCA BRAZ e HERDERSEM JOSÉ CORDEIRO e sua respectiva procuradora (mov. 24.12) no presente feito. 3.

    Em atenção ao contido no petitório retro (mov. 24.1) e documentos anexos, intimem-se os herdeiros ANA FRANCISCA BRAZ e HERDERSEM JOSÉ CORDEIRO para juntar aos autos certidão explicativa acerca do andamento processual da ação de divórcio (autos nº 20585-12.2019.8.16.8.16.0188, em trâmite na 4ª Vara de Família desta Capital), no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    No mais, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, que deverão ser ofertadas no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura do termo de compromisso de inventariante (mov. 23.1), nos termos da decisão de mov. 9.1. 5.

    No mesmo prazo, deve o inventariante juntar aos autos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita: i) cópia dos três últimos holerites e/ou três últimos comprovantes de rendimentos; ou ii) cópia da CTPS, a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira, já que os documentos acostados ao mov. 12.1 não se prestam a esse fim. 6.

    Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para lavrar o respectivo termo circunstanciado, voltando os autos, em seguida, conclusos para análise.

    Curitiba, 07 de abril de 2021.   CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito    

  • 15/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 06/04/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2021 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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