TJPR - 0017835-28.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AVELINO LOURENCO MACHADO

CPF *43.***.*68-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2024 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 13/09/2024 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2024 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2024 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2024 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2024 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 24/04/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/04/2024 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2024 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 16:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/04/2024 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2024 14:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2024 18:50

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2024 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/02/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/12/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 10:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/11/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 14:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/10/2023 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2023 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2023 18:16

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 18:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/05/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 02/05/2023 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/04/2023 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 17:25

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 17:25

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AVELINO LOURENÇO MACHADO

  • 25/04/2023 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/02/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 15/09/2022 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 17:01

    Distribuído por dependência

  • 11/08/2022 17:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2022 15:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/08/2022 15:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/07/2022 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 10:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:54

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/12/2021 13:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/08/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017835-28.2020.8.16.0018   Processo:   0017835-28.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   AVELINO LOURENÇO MACHADO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 12 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 16/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 12:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 10:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2020 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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