TJPR - 0017731-36.2020.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 12:57
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
30/05/2023 18:59
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
12/09/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 18:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/09/2022 18:20
Recebidos os autos
-
01/09/2022 18:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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01/09/2022 18:20
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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29/08/2022 15:48
Declarada incompetência
-
23/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 17:13
Conclusos para despacho INICIAL
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12/08/2022 17:13
Recebidos os autos
-
12/08/2022 17:13
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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12/08/2022 17:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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03/08/2022 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
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04/07/2022 20:40
OUTRAS DECISÕES
-
28/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/03/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 17:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/03/2022 17:52
Recebidos os autos
-
17/03/2022 17:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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17/03/2022 17:52
Distribuído por sorteio
-
17/03/2022 17:52
Recebido pelo Distribuidor
-
31/01/2022 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
31/01/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
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31/01/2022 15:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/12/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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28/11/2021 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2021 13:24
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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13/09/2021 13:23
Expedição de Certidão DE RECURSO
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27/08/2021 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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14/08/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 16:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/08/2021 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2021 15:27
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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03/05/2021 18:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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29/04/2021 11:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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27/04/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017731-36.2020.8.16.0018 Processo: 0017731-36.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ALICE GIMENES SANTOS DE PAULA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR
Vistos. 1.
Converto o julgamento em diligência. 2.
De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 3.
No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a petição de seq. 23.1. 4.
Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 5.
Intimem-se.
Diligências necessárias. [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp Maringá, 12 de abril de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito -
16/04/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/04/2021 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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15/04/2021 20:28
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
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02/02/2021 13:43
Juntada de Petição de contestação
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01/02/2021 18:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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28/01/2021 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
24/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/01/2021 16:11
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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13/01/2021 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/01/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/01/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/01/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/01/2021 14:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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13/01/2021 10:49
Juntada de Petição de contestação
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12/12/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/12/2020 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
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01/12/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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01/12/2020 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/11/2020 20:38
CONCEDIDO O PEDIDO
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05/11/2020 14:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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26/10/2020 10:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/10/2020 10:17
Recebidos os autos
-
22/10/2020 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/10/2020 14:53
Distribuído por sorteio
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22/10/2020 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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22/10/2020 14:53
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2020
Ultima Atualização
11/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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