TJPR - 0004331-55.2017.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA LUZ APARECIDA

CPF *12.***.*00-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ APARECIDA

  • 11/08/2022 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 30/06/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 12:23

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ APARECIDA

  • 28/06/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/05/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:42

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 04/05/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 04/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004331-55.2017.8.16.0148   Processo:   0004331-55.2017.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DA LUZ APARECIDA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO   Vistos etc.

    O recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Devidamente intimado, trouxe aos autos documentos que não foram hábeis a comprovar sua alegação de que não pode arcar com as despesas recursais, razão pela qual seu pedido foi INDEFERIDO.

    Assim, considerando que o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica e não realizou o preparo recursal, declaro deserto o recurso inominado de mov. 69.1.

    Todavia, como cediço, no microssistema dos juizados especiais, o juízo de admissibilidade definitivo é feito pela Turma Recursal, cabendo ao juízo de primeiro grau apenas o juízo de admissibilidade provisório, consoante Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)”.

    A propósito, a jurisprudência:   MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL.

    VEDAÇÃO.

    PRECEDENTE DO STF.

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50).

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004279-47.2018.8.16.9000 - Altônia -  Rel.: Fernando Swain Ganem -  J. 18.10.2018)   No mesmo sentido:   Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.

    Nos recursos dos Juizados Especiais os pressupostos de admissibilidade são analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal.

    O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas.

    Nesse sentido, precedentes do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.

    DECISÃO.

    INDEFERIMENTO LIMINAR.

    PETIÇÃO INICIAL.

    INÉPCIA.

    VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO.

    AUSÊNCIA.

    CORRELAÇÃO LÓGICA.

    CAUSA DE PEDIR.

    PEDIDO RESCISÓRIO.

    RECURSO.

    FALTA.

    REGULARIDADE FORMAL.

    IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1.

    O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.

    Agravo regimental não conhecido. (AgRg na AR 5.372/BA, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036829-73.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 06.11.2018)   Posto isto:   I - Deixo de receber o recurso inominado em razão da não realização do preparo recursal bem como a ausência de documentos que comprovem a necessidade de assistência judiciária gratuita.

    II- Entretanto, conforme exposto, considerando que o juízo de admissibilidade definitivo cabe à Turma Recursal, intime-se a parte Reclamada para que apresente contrarrazões no prazo legal.

    III - Após, determino a remessa dos autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com minhas homenagens, para análise dos pressupostos de admissibilidade em juízo definitivo pela Turma Recursal e para que o recurso seja distribuído, autuado e julgado.

    IV - Procedam-se às anotações e baixas necessárias.

    V - Intimem-se.

    Cumpram-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 08:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 16:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/03/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 12:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 12:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/11/2020 12:21

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 11/11/2020 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/10/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2020 10:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/10/2020 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/08/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ APARECIDA

  • 15/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 21:11

    Despacho

  • 29/05/2020 21:11

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 15/04/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 15:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2018 14:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2018 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2018 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2018

  • 20/07/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2018 14:31

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 25/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 16:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 16/05/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 17:26

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/05/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ APARECIDA

  • 14/05/2018 17:53

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/06/2018 14:00

  • 14/05/2018 13:49

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 14/05/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 12:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2018 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2018 16:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 11:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/04/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2018 18:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2018 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 03/04/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 18:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/05/2018 14:00

  • 23/03/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2018 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 13:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2018 11:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2018 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2018 16:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/02/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 10:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/02/2018 16:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2018 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2018 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2018 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2018 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/02/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2018 17:31

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ APARECIDA

  • 07/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2017 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2017 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2017 16:26

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 16:19

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 16:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2017 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/05/2017 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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