TJPR - 0004890-12.2017.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AZIEL DA SILVA

CPF *11.***.*19-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 18:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/06/2025 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 23/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 15:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2025 13:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/04/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/02/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 18/02/2025 17:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 18:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 08:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2024 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2024 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 13:07

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/08/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/05/2024 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 01/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 10:55

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/03/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 21:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 20/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 15:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/01/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/01/2024 19:05

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 15/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 29/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 26/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 05/06/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 16:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 29/03/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 16:38

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 12/12/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:47

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/12/2022 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2022 12:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 27/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 11:47

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/11/2022 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2022 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 15/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 04/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 18:52

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 18:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004890-12.2017.8.16.0148   Processo:   0004890-12.2017.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   AZIEL DA SILVA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO   Vistos etc.

    O recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Devidamente intimado, trouxe aos autos documentos que não foram hábeis a comprovar sua alegação de que não pode arcar com as despesas recursais, razão pela qual seu pedido foi INDEFERIDO.

    Assim, considerando que o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica e não realizou o preparo recursal, declaro deserto o recurso inominado de mov. 68.1.

    Todavia, como cediço, no microssistema dos juizados especiais, o juízo de admissibilidade definitivo é feito pela Turma Recursal, cabendo ao juízo de primeiro grau apenas o juízo de admissibilidade provisório, consoante Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)”.

    A propósito, a jurisprudência:   MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL.

    VEDAÇÃO.

    PRECEDENTE DO STF.

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50).

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004279-47.2018.8.16.9000 - Altônia -  Rel.: Fernando Swain Ganem -  J. 18.10.2018)   No mesmo sentido:   Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.

    Nos recursos dos Juizados Especiais os pressupostos de admissibilidade são analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal.

    O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas.

    Nesse sentido, precedentes do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.

    DECISÃO.

    INDEFERIMENTO LIMINAR.

    PETIÇÃO INICIAL.

    INÉPCIA.

    VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO.

    AUSÊNCIA.

    CORRELAÇÃO LÓGICA.

    CAUSA DE PEDIR.

    PEDIDO RESCISÓRIO.

    RECURSO.

    FALTA.

    REGULARIDADE FORMAL.

    IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1.

    O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.

    Agravo regimental não conhecido. (AgRg na AR 5.372/BA, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036829-73.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 06.11.2018)   Posto isto:   I - Deixo de receber o recurso inominado em razão da não realização do preparo recursal bem como a ausência de documentos que comprovem a necessidade de assistência judiciária gratuita.

    II- Entretanto, conforme exposto, considerando que o juízo de admissibilidade definitivo cabe à Turma Recursal, intime-se a parte Reclamada para que apresente contrarrazões no prazo legal.

    III - Após, determino a remessa dos autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com minhas homenagens, para análise dos pressupostos de admissibilidade em juízo definitivo pela Turma Recursal e para que o recurso seja distribuído, autuado e julgado.

    IV - Procedam-se às anotações e baixas necessárias.

    V - Intimem-se.

    Cumpram-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 08:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 16:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/03/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/11/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/10/2020 16:07

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 27/10/2020 16:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/10/2020 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2020 09:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/10/2020 09:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/09/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 09/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AZIEL DA SILVA

  • 07/09/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 22:50

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2020 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2020 15:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2018 17:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/09/2018 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2018 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2018

  • 12/09/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/08/2018 14:07

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 19/07/2018 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/07/2018 14:00

  • 21/05/2018 14:56

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 18/05/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:16

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/05/2018 15:29

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/05/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 13:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/06/2018 14:00

  • 23/04/2018 17:32

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 18/04/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/06/2018 14:00

  • 18/04/2018 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 17/04/2018 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 12:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2018 12:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2018 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2018 14:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/03/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 17:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/03/2018 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2018 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2018 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2018 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/03/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 13:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2018 16:19

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2017 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 17:51

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2017 12:39

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2017 11:27

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2017 11:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2017 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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