TJPR - 0000178-60.2019.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGILIZA COMERCIO DE PECAS LTDA

CNPJ: 13.719.262/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DE POLCIA DE CENTENARIO DO SUL PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELTON FABIO LAZARETTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 17:37

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 25/08/2022 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2022 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 22:52

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE AGILIZA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA

  • 25/10/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 22:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AGILIZA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA

  • 26/03/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-60.2019.8.16.0066   Processo:   0000178-60.2019.8.16.0066 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Extorsão Data da Infração:   13/07/2017 Requerente(s):   AGILIZA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Requerido(s):   DELEGADO DE POLCIA DE CENTENARIO DO SUL PR     Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por AGILIZA COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos.   Alega, em síntese, que o MAQUINÁRIO apreendido e referido nos autos seria de sua propriedade.

    Juntou documentos.   O Ministério Público opinou CONTRARIAMENTE – movimento 46.1.   Eis a síntese do essencial.

    Decido.

    O pedido não merece acolhimento.   Com efeito, o bem ainda interessa ao processo.

    Os autos de inquérito policial (nº 0001003-72.2017.8.16.0066) ainda não contam com qualquer decisão de mérito, inexistindo sequer oferecimento de denúncia ou arquivamento.

    Desta forma, incabível a restituição pleiteada, pois o MAQUINÁRIO deverá ficar apreendido durante o regular trâmite do processo/inquérito, até realização de eventual perícia necessária.   Neste sentido também a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM PROCESSO CRIME PELA PRÁTICA, PELOS DETENTORES DOS VEÍCULOS, DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – BENS QUE INTERESSAM AO CASO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Em se tratando de denúncia por crime de tráfico de entorpecentes, é necessário que se verifique, sem sombra de dúvidas, se os veículos apreendidos em mãos dos denunciados eram ou não utilizados para o transporte de drogas, e se guardam ou não relação com a atividade criminosa, o que só se pode fazer com a instrução do processo.” (TJPR – Apelação Crime nº 307837-1 – 4ª Câmara Criminal – Rel.

    Roberto de Vicente – j. 24/11/2005 – unânime).   Ademais, o bem em questão é importante para as investigações do inquérito policial (quanto aos delitos/reconhecimento por testemunhas; eventual perícia), pois, além de as investigações ainda estarem em curso, existe a necessidade da manutenção de sua apreensão para o regular andamento não apenas do inquérito como também do presente processo (artigo 118 do Código de Processo Penal), podendo eventualmente ser perdido ao final.

    E, apenas durante a instrução processual será verificada a procedência do bem em questão e sua relação ou não no delito patrimonial, valendo ressaltar que se trata de procedimento complexo, considerando os fatos imputados.   Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO.   Intimem-se, a Autoridade Policial e Ministério Público para realização de eventual perícia ou diligências envolvendo o bem em questão no prazo de 90 (noventa) dias - neste ou no apenso de inquérito.

    Escoado sem a realização de diligências voltem conclusos para análise do pleito de restituição.       Centenário do Sul, 15 de março de 2021.   André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

  • 15/03/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 14:51

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2020 08:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2020 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/01/2020 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2019 23:44

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2019 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2019 15:12

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 18:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2019 18:23

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2019 16:15

    APENSADO AO PROCESSO 0001003-72.2017.8.16.0066

  • 30/01/2019 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032769-28.2015.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Kleverson Jose Firmiano

Advogado: Edinaldo Beserra

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/2015 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0083240-33.2014.8.16.0014

Banco Bradesco S/A

Paulo Roberto Lara

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2014 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0002986-92.2014.8.16.0040

Vilma de Oliveira Bueno

Cred-System Administradora de Cartoes De...

Advogado: Alex Reberte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2014 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0000293-89.2021.8.16.0073

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vinicius Teixeira de Freitas

Advogado: Fabio Ferreira Cardoso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2021 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0008546-98.2015.8.16.0001

Flavio Henrique de Oliveira

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Marcos Antonio de Queiroz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2015 11:19

Exibir Processo