15/08/2023 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023
15/08/2023 15:41

Baixa Definitiva
15/08/2023 15:41

Juntada de Certidão
27/08/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 19:11

Juntada de ACÓRDÃO
02/08/2021 15:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 20:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59
23/06/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 20:25

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2021 11:11

Alterado o assunto processual
20/04/2021 17:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/04/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075551-67.2020.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVANTE: OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELI (MATRIZ) AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADAS: OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELI (FILIAL) E OUTRA RELATOR: DES.

MARCOS S.

GALLIANO DAROS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 18.1) proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com pedido de tutela antecipada nº 0004509- 43.2020.8.16.0004, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu o pedido de tutela provisória, ao fundamento de que não foram atendidos os requisitos previstos nos artigos 300 e 311, ambos do Código de Processo Civil.

Inconformada, Ouro Gran Fertilizantes e Transportes Eireli (matriz) sustenta, em síntese, que os requisitos da tutela de evidência estão preenchidos.

Alega que as suas alegações estão comprovadas documentalmente nos autos, sendo possível verificar na cópia da nota fiscal o valor referente a cobrança de ICMS pela transferência de mercadoria entre 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ matriz e filial.

Defende que a cobrança é indevida, de acordo com o enunciado da Súmula Vinculante 166 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, liminarmente, a concessão de tutela de evidência, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de ICMS na transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa (mov. 1.1-TJ).

Este recurso foi distribuído por sorteio a este relator e, posteriormente, conclusos os autos ao Juiz de Direito Substituto em 2° Grau, Doutor Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, que deferiu o pedido liminar e determinou a “suspensão da exigibilidade do ICMS quanto aos futuros deslocamentos de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade do agravante” (mov. 9.1-TJ).

Na sequência, o Estado do Paraná apresentou contraminuta (mov. 18.1-TJ), a douta Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 21.1-TJ) e os autos vieram-me conclusos (mov. 23.0). 2.

No caso, em que pese a análise do pedido liminar, pelo eminente Juiz de Direito Substituto em 2° Grau, Doutor Antonio Franco Ferreira da Costa Neto (mov. 9.1), cabe agora, a este relator, fazer o juízo de admissibilidade. 3.

Inobstante o comprovante de pagamento reproduzido no mov. 1.2, não foi juntada a guia respectiva e tampouco existe guia de recolhimento cadastrada no sistema Projudi. 4.

Sendo assim, intime-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar adequadamente o preparo ou realizá-lo na forma do que 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. 5.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

Curitiba, 06 de abril de 2021. (Assinatura Digital) Des.

Marcos S.

Galliano Daros Relator 3
06/04/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2021 15:29

Recebidos os autos
08/03/2021 15:29

Juntada de PARECER
08/03/2021 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2021 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
28/12/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 10:02

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/12/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/12/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 19:05

Concedida a Medida Liminar
16/12/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 14:06

Conclusos para despacho INICIAL
16/12/2020 14:06

Distribuído por sorteio
16/12/2020 13:35

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2020 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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