TJPR - 0044270-56.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS

CPF *43.***.*16-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 12:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/05/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 20:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 20:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2022 20:29

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/02/2022 11:26

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/12/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/08/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 22:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 09:51

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/05/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/05/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

    Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044270-56.2017.8.16.0014 1.

    Tendo em vista a manifestação de mov. 150.1, bem como a certidão de mov. 146.1, intime-se o sentenciado ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS, por edital, para que efetue o pagamento por edital das custas processuais, bem como da pena de multa.    2.

    Em relação ao requerimento formulado na manifestação de mov.285.1 para que sejam encaminhados os autos à Vara de Execuções Penais para a execução da pena de multa, entendo que a competência para a execução da pena de multa é do juízo da execução penal, conforme, expressamente, passou a prever o artigo 51, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 .

    Ocorre que, após a vigência da Lei nº 13.964/2019, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a Resolução nº 251, de 09 de março de 2020, dando nova redação ao artigo 26, da Resolução nº 93/2013, que passou estabelecer que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”.

    A discussão que se coloca é se o mencionado ato administrativo tem força para ser aplicado ante o que estabelece o 51 do Código Penal.

    De início, devo ressalvar meu entendimento pessoal em relação ao tema, pois, muito embora por outros fundamentos que não os mesmos apresentados pelo Ministério Público, também entendo que a competência para a execução da pena de multa é da Vara de Execuções Penais, nas comarcas onde há esse juízo especializado, como é o caso do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.

    Isso porque, a nova redação do artigo 26, da Resolução nº 93/2013, tecnicamente, estabeleceu uma “Vara de Execução Penal da Multa”, para funcionar “como Anexo do Juízo da Condenação”, o que poderia levar à conclusão de que estariam sendo criadas novas varas com competência de execução penal da multa, anexas a cada uma das varas criminais e juizados especiais criminais, de modo que essas “varas” anexas, sendo varas de execução penal, atenderiam ao comando emanado do legislador pela nova redação do artigo 51, do Código Penal.

    Tanto é que, no sistema Projudi, for criada essa nova competência para todos os juízes criminais.

    Porém, na prática, não foram criadas novas varas de execução, mas sim foi mantida a mesma atribuição de competência da execução da pena de multa para o juízo da condenação, tal como já previa a redação anterior do aludido artigo 26, da Resolução nº 93/2013.

    Aliás, nem poderia ser diferente, pois a criação de varas – diferentemente da fixação de competências – não pode se dar por Resolução, mas sim por Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e aprovada pela Assembleia Legislativa.

    No entanto, quer se concorde ou não, o fato é que a Resolução nº 251/2020 foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e entrou em vigor 90 dias após a sua publicação.

    Assim, enquanto não houver alteração ou revogação do mencionado ato administrativo, entendo que deve ser cumprido, não havendo mais que se falar em competência da Vara de Execuções Penais.

    Diante disso, ressalvando meu entendimento pessoal e curvando-me ao novo entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indefiro o requerimento do Ministério Público de mov. 150.1.   3.

    Certificado o não pagamento, remetam-se, novamente, ao Ministério Público para as providências que entender pertinentes acerca da pena de multa.

    Londrina, 08 de abril de 2021.   Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito

  • 15/04/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 19:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 10:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/02/2021 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2021 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 08/02/2021 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 08/02/2021 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 08/02/2021 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 08/02/2021 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2018

  • 01/02/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 08:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 08:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/01/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 15/01/2021 17:50

    Baixa Definitiva

  • 15/01/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 00:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 19:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/11/2020 17:24

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 19/11/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/11/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/11/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 20:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2020 18:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/11/2020 17:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/10/2020 06:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 11:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 29/09/2020 23:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/09/2020 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 15:09

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/09/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 16:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2020 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2020 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/01/2020 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2018

  • 06/01/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 10:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2019 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 17:23

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2019 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS

  • 20/03/2019 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 16:55

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/03/2019 13:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/03/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/12/2018 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2018 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2018 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 12:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2018 12:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/06/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:43

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 12/03/2018 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2018 15:49

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 08/03/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 08/03/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/03/2018 17:27

    REVOGADA A PRISÃO

  • 08/03/2018 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2018 16:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/02/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS

  • 16/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2018 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2018 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/12/2017 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2017 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 14:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 14:37

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2017 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 19:43

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2017 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/11/2017 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 13:14

    APENSADO AO PROCESSO 0078623-25.2017.8.16.0014

  • 27/11/2017 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/11/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/11/2017 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2017 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2017 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 14:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2017 14:07

    Juntada de RELATÓRIO

  • 06/11/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 06/11/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2017 13:33

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 13:17

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 28/10/2017 16:54

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 14:31

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2017 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2017 13:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/10/2017 20:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/10/2017 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2017 15:10

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 23:54

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 23:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 16:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/07/2017 16:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2017 14:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2017 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2017 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 14:22

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/07/2017 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2017 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2017 11:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/07/2017 11:09

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/07/2017 09:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/07/2017 13:58

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/07/2017 13:35

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 13:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2017 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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