TJPR - 0008321-08.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEOCLIDES SOARES

CPF *00.***.*48-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 18:33

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 18:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/04/2024 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/04/2024 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/04/2024 18:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/04/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 18/04/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 26/03/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 16:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2024 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DEOCLIDES SOARES

  • 05/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:48

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:41

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 14:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/01/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 24/01/2024 15:31

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 21/12/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 08:39

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 08:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES

  • 12/12/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 12/12/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 12/12/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 05/12/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/11/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 19:06

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 21/11/2023 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE DEOCLIDES SOARES

  • 28/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 14:14

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/05/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 15:19

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 15/05/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:38

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/05/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:38

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 28/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:38

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/04/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2023 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 17:26

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 13:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/04/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 17:34

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 14:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/03/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/03/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2023 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 26/01/2023 20:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 14:46

    Juntada de PARECER

  • 18/01/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 00:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 00:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/01/2023 17:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2023 15:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/01/2023 14:43

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/01/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2023 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2023 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/01/2023 15:17

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 06/01/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 07:48

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 07:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/07/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 17:01

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003337-78.2021.8.16.0021

  • 20/12/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 09:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/12/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2021 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/07/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 15:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 08/06/2021 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 23:15

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 23:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0008321-08.2021.8.16.0021     Segundo o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, “a prisão ilegal será imediatamente rela­xada pela autoridade judiciária.” Firma o dispositivo constitucional o direito subjetivo de todo e qualquer cidadão de ter restabelecida sua liberdade de locomoção caso sua prisão tenha sido levada a efeito fora dos balizamentos legais.

    Esse vício, que macula a custódia de ilegal, pode se apresentar desde a origem do ato de constrição à liberdade de locomoção ou mesmo no curso de sua incidência: em ambas as hipóteses, deve ser reconhecida a ilegalidade da prisão, com seu consequente relaxamento[1].   Na espécie, é induvidosa a caracterização de constrangimento ilegal, diante da inércia do Ministério Público.  A prisão ocorreu em 30/03/2021.

    Não se pode admitir que o Parquet possa demorar mais de 30 (trinta) dias para se manifestar nos autos, com relação ao flagrante.    Nesse passo, caracterizado o excesso abusivo, não respaldado por circunstâncias do caso concreto (complexidade do caso ou pluralidade de investigados, por exemplo), impõe-se o reconhecer a ilegalidade da prisão.     Portanto, determino o RELAXAMENTO da prisão em flagrante de DEOCLIDES SOARES.   Por via de consequência, restitua-se o valor da fiança.     Oportunamente, arquivem-se os autos.   Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.     Marcelo Carneval Juiz de Direito     [1] LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020, p. 1014.

  • 04/05/2021 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/05/2021 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 15:17

    RELAXADO O FLAGRANTE

  • 03/05/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0008321-08.2021.8.16.0021       Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.     Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.     Marcelo Carneval Juiz de Direito

  • 09/04/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 12:28

    APENSADO AO PROCESSO 0003337-78.2021.8.16.0021

  • 08/04/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/04/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 15:25

    Declarada incompetência

  • 06/04/2021 14:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 15:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 09:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/03/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 30/03/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 14:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2021 14:28

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 09:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/03/2021 09:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2021 09:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

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    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2021 09:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 09:13

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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