TJPR - 0002954-93.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HDI SEGUROS S.A

CNPJ: 29.980.158/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIRETOR DA SIMEPAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/08/2023 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 07/06/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 20/03/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:21

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2023 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 19:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/09/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 14:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/05/2022 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 29/04/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/04/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 20:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/02/2022 20:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 16:13

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 10/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2021 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 23:59 ATÉ 24/09/2021 00:00

  • 16/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 23:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2021 23:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 05/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/05/2021 09:54

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 06/05/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 12:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados esses autos n.º0002954-93.2017.8.16.0004, de Embargos Monitórios, em que figura como embargante a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista – concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ n.º 76.***.***/0001-20, com sede na rua Coronel Dulcídio, n.º 800, bairro Batel, nesta Capital/PR; e embargada HDI SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º29.***.***/0001-57, localizada na avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, n.º901, 5.º e 6.º andares, na cidade de São Paulo/SP.

    A embargante COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. opôs Embargos Monitórios, em face da embargada HDI SEGUROS S/A., arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, reputando-se, então, a falta de interesse de agir, porque inexistiria uma prova documental pré-constituída de crédito certo e líquido contra si, e, no mérito, aduziu sobre a inaplicabilidade da relação de consumo à seguradora, haja vista que ela não se equipararia à consumidora, motivo pelo qual não incidiria as normas consumeristas ao caso e, por conseguinte, nem a inversão do ônus da prova.

    Destacou que a prova trazida pela embargada seria diabólica, já que não lhe oportunizou, na via administrativa, periciar os objetos ditos avariados, ora lhe impossibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem se olvidar que sequer se configuraria sua responsabilidade subjetiva ou objetiva, isto por ausência de falha na sua prestação de serviço e de nexo de causalidade, mormente porque em razão de dano na rede, provado por evento imprevisível e inevitável, houve a necessidade de manutenção com o desligamento da chave por força maior, o que afastou o nexo causal e tornava indevido o ressarcimento por inexistência de culpa da Copel.

    Salientou que os laudos nem foram exarados por profissional qualificado ou habilitado para o encargo, consistindo em prova unilateral e inconclusiva, lembrando que os danos poderiam ter sido provenientes de falhas nas instalações elétricas internas do imóvel, de responsabilidade do próprio consumidor, já que a responsabilidade da Copel se restringiria até o ponto de entrega da energia elétrica, senão, até mesmo, do desgaste natural dos equipamentos, a respeito dos quais sequer a titularidade deles foi comprovada.

    Impugnou os danos.

    Requereu o acolhimento dos presentes embargos, julgando improcedente o pedido inicial de ação monitória.

    Trouxe documentos (refs.17.1/17.6).

    A embargada apresentou impugnação (ref.23.1), sustentando que não existia inadequação da via monitória, já que ingressou em Juízo com a prova documental suficiente para tanto, e que, no mérito, se equipararia à figura do consumidor, assegurando-lhe a inversão do ônus da prova.

    Aventou que a embargante não trouxe provas aptas a demonstrar que, no dia dos fatos, a sua rede de distribuição de energia elétrica funcionou perfeitamente, mormente porque, segundo relatório da Copel, houve interrupção no fornecimento de energia ao imóvel do segurado Luis Cesar Sanches, na modalidade compreensivo residencial, representado pela apólice n.º01.050.105.347641, no dia do sinistro (12/07/2015).

    Argumentou que a queima dos aparelhos ocorreu por fortes chuvas no dia do fato, as quais, por consequência, ocasionaram descargas que eram evitáveis, cabendo ao réu prezar pela segurança da rede elétrica contra esse tipo de evento, na qualidade de prestador de serviço público, inclusive porque, além de tudo, consistia em atividade de risco.

    Sustentou que, então, restava evidente o nexo de causalidade, sem configurar as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

    Pugnou pela procedência do pedido de ressarcimento, a fim de condenar a embargante ao pagamento de R$2.556,49 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), com consequente improcedência dos embargos à ação monitória.

    Na fase probatória, a embargante postulou pela produção das provas pericial e documental, com a apresentação de laudo de vistoria prévia pela seguradora (ref.30.1), enquanto que a embargada pugnou pela expedição de ofício à SIMEPAR e pelas provas técnica simplificada e documental (ref.32.1).

    No evento 35.1, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor na espécie, mas restou indeferida a inversão do ônus da prova, e,

    por outro lado, fixando-se os pontos controvertidos, deferiu-se a produção das provas pericial, por meio de carta precatória, e documental, com expedição de ofício à SIMEPAR e determinação da embargada para trazer aos autos o laudo de vistoria prévia do imóvel segurado.

    A embargante indicou o seu assistente técnico e seu rol de quesitos (ref.49.1), enquanto que a embargada informou acerca da desnecessidade de laudo de vistoria prévia, mormente porque não havia determinação da SUSEP nesse sentido, oportunidade que também apresentou o seu rol de quesitos (ref.51.1).

    Acostou-se aos autos a consulta meteorológica da SIMEPAR (ref.99.1), acerca do qual houve manifestação pela embargante (ref.103.1) e pela embargada (ref.105.1), bem como o laudo pericial (ref.123), com manifestação das partes nos autos em apenso da respectiva carta precatória (n.º0000630-45.2019.8.16.0139).

    O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse de intervir nos autos (ref.133.1).

    Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

    Decido. É de vital importância narrar que todo o discutido no litígio, em suma, diz respeito à cobrança de valores pagos pela seguradora (embargada) ao seu segurado Luis Cesar Sanches, na modalidade compreensivo residencial, representado pela apólice n.º01.050.105.347641, no montante de R$2.556,49 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), cujos equipamentos eletroeletrônicos, em tese, foram sinistrados, no dia 12/07/2015, por volta das 22h00min., por suposta responsabilidade da ora embargante, operando-se, então, a sub-rogação a partir da respectiva indenização, em 19/08/2015.

    Para fins de averiguar se os documentos acostados na inicial (refs.1.2/1.17) constituem-se hábeis para ensejar o procedimento monitório em tela, nos termos do artigo 700 do NCPC, indubitável a necessidade de se apurar se há ou não a responsabilidade da embargante pelo sinistro, onde eventual falha na prestação de serviço lhe foi imputada pela embargada.

    Sendo assim, se tratando de fornecedora de concessionária de serviço público (COPEL), a ela se aplica o regime da responsabilidade objetiva insculpido no artigo 37, §6.º da Constituição Federal de 1988, que dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É objetiva a responsabilidade quando traduz em obrigação de indenizar, a qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito, desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem.

    Para a sua configuração, é necessária a relação causal entre o comportamento e o dano.

    Na visão de Cretella Júnior: “...em havendo dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”[1] Para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, deve concorrer à efetividade do dano (existência de dano material ou moral suportado pela vítima), a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar, a consideração de que o agente estatal praticou o ato no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, bem como a ausência de causas excludentes (força maior, caso fortuito e culpa da vítima).

    Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o conjunto probatório suficiente (documental e pericial) amealhado ao processo, verifica-se que os embargos monitórios merecem acolhimento e, por conseguinte, a pretensão deduzida na Ação Monitória não merece prosperar.

    Explico.

    Em que pese o registro de interrupção de energia elétrica na unidade consumidora segurada, no dia do sinistro (12/07/2015, por volta das 19h22min.), segundo se infere pelo relatório da Copel, com duração de ‘0:00’ (ref.17.4), fato é que a embargada, insistentemente, reitera em trazer provas pouco críveis, mesmo após ajuizar tantas demandas como esta, não conseguindo também durante a instrução comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao contrário da parte embargante.

    Verifica-se que o laudo da SIMEPAR apontou a incidência de descargas atmosféricas, rajadas de vento e chuvas registradas na região do Município de Prudentópolis/PR, entre os dias 06 e 18 de julho de 2015 (ref.99.1), bem como que o laudo pericial foi inconclusivo, afirmando “que na data de 12/07/2015, na cidade de Prudentópolis, Paraná, na Rua Prudente de Moraes, N⁰ 1145, sofreu interrupções no fornecimento de energia elétrica e que as anomalias no fornecimento poderiam ser a principal causadora dos sinistros ocorridos” (g.n.) e não que eram a causa, sem se olvidar que “O perito não teve acesso aos equipamentos supostamente danificados” (g.n.) e “que as instalações elétricas internas da residência do segurado, não estão de acordo com o que rege o setor elétrico Brasileiro.” (fl.16, ref.123.1 – g.n.).

    A embargada, na realidade, trouxe um conjunto documental pouco verossímil, visto que acostou ao processo a apólice de seguro (ref.1.2); aviso de sinistro (ref.1.3); termo de quitação “acordo” (ref.1.5); relatório de regulação sequer assinado (ref.1.6); documentos do segurado e cópia de fatura da Copel (ref.1.7); memória de cálculo (ref.1.8); e laudo técnico subscrito, mas, reiteradamente (como em outras ações como esta), sem indicar a qualificação, o registro técnico e habilitação profissional hábil a comprovar a competência técnica ao encargo (ref.1.4).

    Com efeito, insistentemente a embargada apresenta laudos técnicos lavrados em desacordo com o artigo 13 da Lei n.º5.194/1966, a qual regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e que preconiza que: “Art. 13.

    Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.” (grifou-se).

    E por se tratar de matéria de ordem técnica, diante da ausência de laudos críveis em conformidade com a Lei n.º5.194/1966 (acima esposada), inexiste um conjunto probatório plausível capaz de comprovar as avarias arguidas, já que o perito sequer teve acesso aos equipamentos supostamente danificados e quiçá para imputar à Copel a responsabilidade pelo evento danoso a fim de comprovar que os danos nos equipamentos decorreram, de fato, e por falha na prestação de serviço da Copel, mormente porque as instalações elétricas do imóvel segurado não estavam de acordo com as normas (ref.123.1).

    Aliado a isso, a embargada e o segurado certamente providenciaram por sua conta e risco o conserto dos equipamentos, o que desautoriza, por si só, o ressarcimento, ante o expressado no artigo 210, parágrafo único, inciso II da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL.

    Desta forma, inexistem indícios convincentes de que o sinistro teve alicerce em fato do serviço (motivado pela COPEL), somado ao fato de que a causa dos sinistros pode perfeitamente ter advindo da variação de tensão com origem no interior do imóvel segurado (ou advindo do desgaste de equipamentos), conforme afirmou o perito no quesito 13 do laudo pericial (fl.08, ref.123.1) ou, ainda, de fatores externos e alheios ao sistema de distribuição da Concessionária (quesito 06, ref.07 de ref.123.1), cuja manutenção da rede elétrica interna, como se extrai do artigo 102 da Resolução n.º456/2000 da ANEEL, é de responsabilidade do proprietário, conduzindo-se à procedência dos Embargos Monitórios e, por conseguinte, improcedência da Ação Monitória.

    O caminho percorrido nesta sentença está em consonância com o recente entendimento do TJ-PR, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    QUESTÃO DECIDIDA EM SANEADOR.

    NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    NÃO CONHECIMENTO. – COPEL.

    EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA.

    INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO.

    SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA.

    NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

    RESSARCIMENTO INDEVIDO. –RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005329-04.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 09.12.2019)” Posto isto, com atenção aos argumentos ora pincelados e na forma do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos Monitórios opostos pela embargante COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em face da embargada HDI SEGUROS S/A, e, por conseguinte, IMPROCEDENTE a Ação Monitória, pois o conjunto probatório (documental e pericial) acostados aos autos não se constituem hábeis para ensejar o procedimento monitório em tela, nos termos do artigo 700 do NCPC, já que são incapazes de imputar à embargante a responsabilidade civil pelo evento ocorrido, no dia 12/07/2015, com o segurado da embargada, ora com Sr.

    Luis Cesar Sanches, na modalidade compreensivo residencial, representado pela apólice n.º01.050.105.347641.

    Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade (art.82 do CPC/2015), condeno a embargada ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Procurador da embargante, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional.

    No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

    Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 12 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                   Juiz de Direito   [1] O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105

  • 15/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 09:52

    Juntada de CUSTAS

  • 15/01/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2020 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2020 15:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2020 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 16/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2020 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2020 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2020 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2019 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 28/06/2019 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2019 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 27/04/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 27/04/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 27/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:56

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 29/03/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 27/03/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 21/03/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 18:36

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 28/01/2019 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 06/12/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

  • 20/11/2018 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A

  • 31/08/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/08/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 17:42

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 23/11/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A

  • 17/11/2017 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A

  • 09/08/2017 14:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2017 13:50

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 13:43

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 13:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 18:12

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2017 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2017 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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